Procedimento Sumário 0194878-96.2012.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento SumárioPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2012

Valor da Causa

R$ 14.934,76

Órgão julgador

38 Civel de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

Autor

SEBASTIAO PINTO DA FONSECA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DA FONSECA CAMARGO

CPF

Reu

AIRTON PINTO DA FONSECA

CPF

Reu

WAGNER PINTO DA FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

Autor

SEBASTIAO PINTO DA FONSECA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DA FONSECA CAMARGO

CPF

Reu

AIRTON PINTO DA FONSECA

CPF

Reu

WAGNER PINTO DA FONSECA

CPF

Reu

JOSE CARLOS DA FONSECA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DA FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 02:44

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:28

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 16:00

Decisão

•22/09/2023, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 02:44

Ato ordinatório

22/05/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759186/SP (2024/0367190-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA - SP141235 RAQUEL LOPES DE CARVALHO - SP192297 AGRAVADO: SEBASTIAO PINTO DA FONSECA AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA FONSECA AGRAVADO: AIRTON PINTO DA FONSECA JUNIOR AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA FONSECA CAMARGO AGRAVADO: DEBORA PINHEIRO GODOY DA FONSECA AGRAVADO: VINICIUS AUGUSTO GODOY DA FONSECA AGRAVADO: VICTOR AUGUSTO GODOY DA FONSECA AGRAVADO: SHIRLEI APARECIDA HERMENEGILDO DA FONSECA AGRAVADO: ANNA PAULA HERMENEGILDO DA FONSECA AGRAVADO: ARIANE HERMENEGILDO DA FONSECA ADVOGADO: ADELIA RINCK - SP254216 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Apensado ao processo

26/11/2024, 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/11/2024, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/12/2023, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.

13/12/2023, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 06:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 18:20

Conclusos para despacho

22/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/09/2023, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 07:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

24/08/2023, 18:40

Conclusos para despacho

06/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2023, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2023, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 16:40

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 06:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 18:51

Conclusos para despacho

29/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2023, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:17

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 06:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2023, 18:55

Conclusos para despacho

13/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2023, 08:40

Suspensão do Prazo

26/01/2023, 01:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2023, 17:02

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2022, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2022, 07:02

Expedição de Carta.

25/11/2022, 10:48

Expedição de Carta.

25/11/2022, 10:48

Expedição de Carta.

25/11/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 06:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2022, 17:51

Conclusos para despacho

26/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 12:18

Conclusos para decisão

15/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 01:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2022, 13:44

Conclusos para decisão

14/07/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 12:07

Concedida a Dilação de Prazo

27/06/2022, 10:54

Conclusos para decisão

24/06/2022, 22:01

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 21:49

Conclusos para despacho

20/06/2022, 13:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/06/2022, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/04/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 11:10

Decisão

03/03/2022, 11:01

Conclusos para decisão

02/03/2022, 19:28

Conclusos para despacho

24/02/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 11:30

Decisão

20/01/2022, 16:40

Conclusos para decisão

20/01/2022, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 03:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2022, 16:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

17/12/2021, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/10/2021, 14:15

Autos no Prazo

09/12/2020, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 13:30

Decisão

23/11/2020, 16:06

Conclusos para decisão

20/11/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 17:23

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 04:31

Autos no Prazo

18/02/2020, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2020, 15:31

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

12/02/2020, 16:38

Conclusos para decisão

11/02/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 16:40

Suspensão do Prazo

31/01/2020, 23:11

Autos no Prazo

10/12/2019, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2019, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2019, 14:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

03/12/2019, 13:31

Conclusos para decisão

02/12/2019, 14:55

Autos no Prazo

09/10/2019, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2019, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2019, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2019, 11:38

Expedição de Carta precatória.

07/10/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2019, 15:26

Decisão

03/09/2019, 13:24

Conclusos para decisão

30/08/2019, 19:02

Autos no Prazo

16/08/2019, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2019, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2019, 14:54

Concedida a Dilação de Prazo

13/08/2019, 15:23

Conclusos para decisão

01/08/2019, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2019.

31/07/2019, 18:49

Autos no Prazo

24/06/2019, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2019, 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2019, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2019, 12:54

Autos no Prazo

10/08/2018, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2018, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2018, 14:36

Ato ordinatório

07/08/2018, 11:39

Autos no Prazo

07/08/2018, 11:30

Expedição de Carta precatória.

03/08/2018, 14:59

Serventuário

30/07/2018, 16:57

Serventuário

13/07/2018, 15:26

Serventuário

27/06/2018, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2018, 17:46

Autos no Prazo

23/01/2018, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2018, 19:53

Decisão

16/01/2018, 16:22

Serventuário

11/01/2018, 18:16

Serventuário

18/10/2017, 12:43

Autos no Prazo

11/04/2017, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2017, 11:14

Decisão

07/04/2017, 12:45

Conclusos para decisão

04/04/2017, 17:28

Serventuário

10/02/2017, 17:24

Autos no Prazo

24/01/2017, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2017, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2017, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2017, 13:15

Ato ordinatório

20/01/2017, 13:10

Autos no Prazo

03/03/2016, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2016, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2016, 10:30

Ato ordinatório

01/03/2016, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2016, 14:19

Serventuário

06/11/2015, 16:16

Autos no Prazo

15/10/2015, 09:43

Serventuário

14/10/2015, 18:43

Expedição de Carta.

14/10/2015, 18:42

Expedição de Carta.

14/10/2015, 18:42

Expedição de Carta.

14/10/2015, 18:42

Expedição de Carta.

14/10/2015, 18:42

Expedição de Carta.

14/10/2015, 18:42

Serventuário

01/10/2015, 15:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2015, 12:35

Serventuário

12/05/2015, 17:27

Autos no Prazo

07/05/2015, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2015, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2015, 10:48

Decisão

05/05/2015, 09:52

Conclusos para despacho

04/05/2015, 12:47

Serventuário

30/04/2015, 17:43

Serventuário

16/04/2015, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2015, 18:51

Autos no Prazo

16/12/2014, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2014, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2014, 12:50

Decisão

12/12/2014, 09:46

Conclusos para despacho

10/12/2014, 15:46

Serventuário

09/12/2014, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2014, 17:25

Autos no Prazo

06/08/2014, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2014, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2014, 12:19

Decisão

04/08/2014, 13:16

Conclusos para decisão

31/07/2014, 19:41

Serventuário

19/07/2014, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2014, 17:45

Autos no Prazo

23/04/2014, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2014, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2014, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2014, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2014, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2014, 16:42

Suspensão do Prazo

21/02/2014, 21:52

Suspensão do Prazo

28/09/2013, 05:48

Autos no Prazo

02/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

09/10/2012, 00:00

Aguardando Digitação

05/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

02/10/2012, 18:27

Aguardando Providências

02/10/2012, 00:00

Carga à Vara Interna

26/09/2012, 18:15

Distribuído por sorteio

26/09/2012, 15:57

Sentença

•24/08/2023, 18:40

Decisão

•22/06/2023, 16:40

Decisão

•02/06/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:52

Decisão

•13/03/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 08:40

Decisão

•26/10/2022, 17:51

Decisão

•29/09/2022, 14:29

Decisão

•14/07/2022, 13:44

Decisão

•27/06/2022, 10:54

Decisão

•03/03/2022, 11:01

Decisão

•20/01/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 16:45