Procedimento Comum Cível 0317570-89.2017.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0317570-89.2017.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0805/2018 Teor do ato: INDEFIRO a(s) tutela(s) antecipada(s) mas DEFIRO a inversão do ônus da prova, bem como DETERMINO à(s) financeira(s) que exiba(m) todos os documentos comuns relativos a toda(s) a(s) contratualidade(s), no prazo CONTESTACIONAL, sob as penas legais. 9.Face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas de natureza bancária, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso.Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos envolvendo instituições financeiras, como o sub judice, não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobretudo porque o prazo para resposta do réu teria, como marco inicial, o dia seguinte ao da audiência infrutífera (NCPC, artigo 335, inciso I).Confirmando, o ACÓRDÃO proferido na Apelação Cível nº 2015.000819-8, de São José, Relator Des. SAUL STEIL, cujo excerto possui os seguintes termos: "Quanto à possibilidade de composição

06/12/2018, 13:49

Não Concedida a Medida Liminar - INDEFIRO a(s) tutela(s) antecipada(s) mas DEFIRO a inversão do ônus da prova, bem como DETERMINO à(s) financeira(s) que exiba(m) todos os documentos comuns relativos a toda(s) a(s) contratualidade(s), no prazo CONTESTACIONAL, sob as penas legais. 9.Face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas de natureza bancária, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso.Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos envolvendo instituições financeiras, como o sub judice, não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobretudo porque o prazo para resposta do réu teria, como marco inicial, o dia seguinte ao da audiência infrutífera (NCPC, artigo 335, inciso I).Confirmando, o ACÓRDÃO proferido na Apelação Cível nº 2015.000819-8, de São José, Relator Des. SAUL STEIL, cujo excerto possui os seguintes termos: "Quanto à possibilidade de composição entre as partes, sabe-se que a transição pode

05/11/2018, 16:24

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(103)