Cumprimento de sentença 0802423-93.2013.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2013

Valor da Causa

R$ 209.436,97

Órgão julgador

7ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 010176·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE 028240·CPF·Representa: Autor

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 0048034·CPF·Representa: Autor

ERICK DE ARAÚJO SIQUEIRA

OAB/PE 028254·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA SHOPPING MIRAMAR, BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

AGENCIA 2404 CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SHOPPING MIRAMAR - BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

THAYSA MYRELLA DE FREITAS LEITE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

MOSIRA BARBOSA BELTRAO

CPF

Reu

FERNANDO RODRIGUES BELTRAO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:09

Juntada de Certidão

28/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES BELTRAO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de MOSIRA BARBOSA BELTRAO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 14:10

Juntada de Certidão

11/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:29

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:24

Todas as movimentações(331)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:09

Juntada de Certidão

28/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES BELTRAO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de MOSIRA BARBOSA BELTRAO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:29

04/03/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 14:10

Juntada de Certidão

11/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:29

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:24

Decorrido prazo de MOSIRA BARBOSA BELTRAO em 26/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

04/02/2026, 12:54

Publicado Intimação em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2026, 15:51

Juntada de Certidão

09/01/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 14:42

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES BELTRAO em 03/06/2022 23:59.

09/12/2025, 07:15

Decorrido prazo de MOSIRA BARBOSA BELTRAO em 03/06/2022 23:59.

09/12/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

09/12/2025, 04:59

Publicado Despacho em 13/05/2022.

09/12/2025, 04:59

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 10:47

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:42

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:43

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:43

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES BELTRAO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:50

Publicado Certidão em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:14

Juntada de Certidão

01/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:14

Migração de Sistema Eletrônico

29/07/2025, 16:14

Migração de Sistema Eletrônico

29/07/2025, 16:14

Juntada de Certidão

02/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:50

Juntada de Certidão

24/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão

21/05/2025, 14:24

Juntada de Certidão

14/05/2025, 00:16

Juntada de Certidão

13/05/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 11:29

Recebidos os autos

28/04/2025, 11:27

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:27

Recebidos os autos

28/04/2025, 11:09

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 0,01

23/06/2022, 22:45

Juntada de Certidão

23/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2022, 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2022, 13:16

Juntada de Certidão

01/06/2022, 00:11

Juntada de Certidão

01/06/2022, 00:11

Juntada de Certidão

30/05/2022, 18:29

Juntada de Certidão

20/05/2022, 11:59

Juntada de Certidão

20/05/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 00:02

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

26/04/2022, 21:27

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

22/04/2022, 14:04

Juntada de Certidão

22/04/2022, 10:17

Juntada de Certidão

19/04/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:14

Conclusos para decisão

13/04/2022, 16:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

13/04/2022, 16:09

Juntada de Certidão

13/04/2022, 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2022, 14:04

Juntada de Certidão

21/03/2022, 01:06

Juntada de Certidão

21/03/2022, 01:06

Juntada de Certidão

18/03/2022, 17:42

Juntada de Certidão

11/03/2022, 00:16

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 00:01

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 14:20

Juntada de Certidão

11/02/2022, 00:05

Juntada de Certidão

09/02/2022, 20:28

Juntada de Certidão

04/02/2022, 15:13

Juntada de Certidão

04/02/2022, 00:23

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 07:35

Juntada de Certidão

02/02/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/01/2022, 10:46

Juntada de Certidão

28/01/2022, 17:49

Juntada de Certidão

17/01/2022, 00:01

Juntada de Certidão

17/01/2022, 00:01

Juntada de Certidão

17/01/2022, 00:01

Juntada de Certidão

10/01/2022, 14:43

Juntada de Certidão

06/01/2022, 11:23

Juntada de Certidão

17/04/2021, 00:20

Juntada de Certidão

17/04/2021, 00:20

Juntada de Certidão

17/04/2021, 00:20

Juntada de Certidão

17/04/2021, 00:05

Juntada de Certidão

17/04/2021, 00:05

Juntada de Certidão

15/04/2021, 19:29

Baixa Definitiva

07/04/2021, 18:42

Juntada de Certidão

07/04/2021, 13:36

Juntada de Certidão

06/04/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2021, 15:25

Conclusos para decisão

16/03/2021, 10:01

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 13:59

Juntada de Certidão

22/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 13:21

Juntada de Certidão

11/02/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2021, 12:28

Conclusos para despacho

08/02/2021, 10:25

Juntada de Certidão

19/01/2021, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 17:09

Conclusos para despacho

08/01/2021, 10:59

Juntada de Certidão

18/12/2020, 16:31

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 16:58

Juntada de Certidão

25/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 01:20

Juntada de Certidão

19/06/2020, 15:03

Juntada de Certidão

12/05/2020, 00:13

Juntada de Certidão

17/04/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 16:24

Conclusos para despacho

06/04/2020, 14:35

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 11:42

Juntada de Certidão

02/12/2019, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:04

Conclusos para despacho

19/11/2019, 13:54

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 10:53

Juntada de Certidão

24/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 14:43

Conclusos para despacho

12/09/2019, 10:01

Recebidos os autos

09/09/2019, 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 0,01

09/09/2019, 16:18

Juntada de Certidão

09/09/2019, 16:15

Juntada de Certidão

07/09/2019, 00:03

Juntada de Certidão

02/09/2019, 00:01

Juntada de Certidão

02/09/2019, 00:01

Juntada de Certidão

02/09/2019, 00:01

Juntada de Certidão

02/09/2019, 00:01

Juntada de Certidão

02/09/2019, 00:01

Juntada de Certidão

26/08/2019, 14:28

Juntada de Certidão

23/08/2019, 11:45

Juntada de Certidão

23/08/2019, 11:44

Juntada de Certidão

23/08/2019, 11:43

Juntada de Certidão

23/08/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 13:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/08/2019, 20:04

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 10:38

Juntada de Certidão

26/06/2019, 17:53

Juntada de Certidão

14/06/2019, 00:08

Juntada de Certidão

10/06/2019, 09:31

Juntada de Certidão

10/06/2019, 09:31

Juntada de Certidão

04/06/2019, 13:23

Juntada de Certidão

04/06/2019, 13:23

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 08:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

04/04/2019, 08:41

Conclusos para julgamento

05/06/2018, 12:27

Juntada de Certidão

05/06/2018, 00:00

Distribuído por sorteio

01/06/2018, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2018, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/06/2018, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/05/2018, 00:30

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 13:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 15:56

Juntada de Certidão

14/04/2018, 00:01

Juntada de Certidão

14/04/2018, 00:01

Juntada de Certidão

05/04/2018, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 15:17

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 15:17

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 13:22

Juntada de Certidão

09/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

09/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

09/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

09/03/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2018, 13:55

Conclusos para julgamento

12/01/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

27/12/2017, 14:31

Juntada de Outros documentos

21/12/2017, 12:44

Juntada de Certidão

19/12/2017, 17:32

Juntada de Certidão

19/12/2017, 09:05

Juntada de Certidão

19/12/2017, 09:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 12:53

Ato ordinatório praticado

15/12/2017, 12:52

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 13:27

Juntada de Certidão

10/12/2017, 23:02

Juntada de Certidão

10/12/2017, 23:02

Juntada de Certidão

10/12/2017, 23:02

Juntada de Certidão

10/12/2017, 23:00

Julgado improcedente o pedido

01/12/2017, 16:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 16:57

Conclusos para julgamento

25/08/2017, 12:28

Juntada de Certidão

21/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão

21/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão

14/07/2017, 10:47

Juntada de Certidão

12/07/2017, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2017, 09:14

Conclusos para decisão

29/06/2017, 10:51

Juntada de Outros documentos

20/06/2017, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 17:52

Conclusos para julgamento

24/11/2016, 15:43

Juntada de Certidão

24/11/2016, 15:43

Juntada de Outros documentos

20/10/2016, 17:16

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 16:56

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 16:26

Juntada de Certidão

30/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão

30/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão

30/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão

24/09/2016, 00:01

Juntada de Certidão

23/09/2016, 18:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2016, 17:56

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 17:56

Juntada de Certidão

20/09/2016, 17:09

Juntada de Certidão

20/09/2016, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 16:54

Juntada de Certidão

20/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2016, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2016, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2016, 20:16

Conclusos para despacho

03/08/2016, 19:19

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 18:16

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 18:51

Juntada de Outros documentos

15/06/2016, 15:02

Juntada de Certidão

12/06/2016, 00:00

Juntada de Certidão

12/06/2016, 00:00

Juntada de Certidão

03/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão

03/06/2016, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2016, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2016, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2016, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2016, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2016, 13:34

Conclusos para despacho

02/06/2016, 12:37

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 18:03

Juntada de Certidão

28/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2016, 17:27

Juntada de Certidão

21/03/2016, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2016, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2016, 14:03

Conclusos para despacho

18/03/2016, 13:51

Juntada de Certidão

13/03/2016, 13:37

Juntada de Certidão

11/03/2016, 10:13

Juntada de Certidão

11/03/2016, 10:08

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 09:40

Juntada de Certidão

10/03/2016, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2016, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 09:06

Conclusos para despacho

09/03/2016, 13:47

Juntada de Certidão

03/11/2015, 13:49

Juntada de Certidão

25/09/2015, 16:47

Juntada de Certidão

25/09/2015, 14:41

Juntada de Certidão

25/09/2015, 12:37

Juntada de Certidão

25/09/2015, 12:37

Juntada de Certidão

23/09/2015, 09:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2015, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2015, 14:54

Conclusos para despacho

18/09/2015, 12:54

Juntada de Certidão

18/09/2015, 12:54

Juntada de Certidão

18/09/2015, 11:07

Juntada de Certidão

18/09/2015, 11:04

Juntada de Certidão

16/09/2015, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2015, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2015, 15:43

Conclusos para despacho

15/09/2015, 14:47

Juntada de Certidão

19/08/2015, 21:35

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 17:36

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 20:08

Juntada de Certidão

06/03/2015, 11:24

Juntada de Certidão

06/03/2015, 11:23

Juntada de Outros documentos

05/03/2015, 10:41

Juntada de Certidão

02/03/2015, 12:04

Juntada de Certidão

27/02/2015, 19:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2015, 17:32

Conclusos para despacho

26/02/2015, 17:41

Juntada de Outros documentos

26/01/2015, 17:43

Juntada de Certidão

26/01/2015, 08:28

Juntada de Certidão

23/01/2015, 10:09

Juntada de Certidão

23/01/2015, 10:08

Juntada de Certidão

21/01/2015, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2015, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2015, 16:40

Conclusos para despacho

20/01/2015, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2014, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2014, 11:48

Conclusos para despacho

16/06/2014, 09:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2014, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2014, 16:43

Conclusos para despacho

20/02/2014, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2014, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2014, 10:52

Conclusos para despacho

09/01/2014, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2013, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2013, 18:17

Juntada de Outros documentos

17/10/2013, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/10/2013, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2013, 14:25

Juntada de Outros documentos

26/08/2013, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2013, 15:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2013, 15:26

Determinada Requisição de Informações

21/08/2013, 14:51

Distribuído por Sorteio

02/08/2013, 09:58

Conclusos para despacho

02/08/2013, 09:58

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:51

Despacho

•02/12/2025, 10:47

Despacho

•02/12/2025, 10:47

Despacho

•02/09/2025, 12:11

Despacho

•02/09/2025, 12:11

Despacho

•01/07/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 00:02

Decisão

•18/04/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 00:01

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 14:20

Acórdão

•31/01/2022, 10:35

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:51

Despacho

•02/12/2025, 10:47

Despacho

•02/12/2025, 10:47

Despacho

•02/09/2025, 12:11

Despacho

•02/09/2025, 12:11

Despacho

•01/07/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 00:02

Decisão

•18/04/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 00:01

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 14:20

Acórdão

•31/01/2022, 10:35

Acórdão

•31/01/2022, 10:35

Decisão

•06/04/2021, 15:25

Decisão

•11/02/2021, 12:28

Despacho

•08/01/2021, 17:09

Despacho

•13/05/2020, 14:23

Despacho

•06/04/2020, 16:24

Despacho

•21/11/2019, 14:04

Despacho

•12/09/2019, 14:43

Despacho

•21/08/2019, 20:04

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•25/05/2018, 00:30

Ato Ordinatório

•04/04/2018, 15:17

Despacho

•12/03/2018, 16:12

Sentença (Outras)

•27/02/2018, 13:55

Despacho

•18/12/2017, 16:12

Ato Ordinatório

•15/12/2017, 12:52

Sentença (Outras)

•01/12/2017, 16:57

Decisão

•11/07/2017, 09:14

Despacho

•09/05/2017, 15:32

Despacho

•08/05/2017, 17:52

Ato Ordinatório

•20/09/2016, 17:56

Despacho

•04/08/2016, 20:16

Despacho

•02/06/2016, 13:34

Despacho

•02/05/2016, 16:32

Despacho

•18/03/2016, 14:03

Pedido de reconsideração de decisão

•11/03/2016, 09:40

Despacho

•10/03/2016, 09:06

Despacho

•18/09/2015, 14:54

Despacho

•15/09/2015, 15:43

Despacho

•19/06/2015, 12:23

Despacho

•27/02/2015, 17:32

Despacho

•20/01/2015, 16:40

Despacho

•25/06/2014, 11:48

Despacho

•12/05/2014, 13:42

Despacho

•20/02/2014, 16:43

Despacho

•15/01/2014, 10:52

Despacho

•21/08/2013, 14:51

Documento de Comprovação

•02/08/2013, 09:54