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Embargos De Declaracao CivelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
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Partes do Processo