Cumprimento de sentença 0440989-13.2014.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 42.475,22

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

RAFAEL RIBEIRO BARBOSA

CPF

Autor

RAFAEL BARROS ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/05/2026, 15:56

Intimação Efetivada

15/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

15/04/2026, 13:08

Juntada -> Petição -> Apelação

08/04/2026, 16:57

Intimação Efetivada

10/03/2026, 23:40

Intimação Efetivada

10/03/2026, 23:40

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:32

Intimação Expedida

10/03/2026, 23:32

Intimação Expedida

10/03/2026, 23:32

Autos Conclusos

09/03/2026, 09:48

Intimação Efetivada

06/02/2026, 08:30

Intimação Expedida

06/02/2026, 08:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/02/2026, 11:42

Intimação Efetivada

26/01/2026, 22:30

Intimação Efetivada

26/01/2026, 22:30

Todas as movimentações(231)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/05/2026, 15:56

Intimação Efetivada

15/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

15/04/2026, 13:08

Juntada -> Petição -> Apelação

08/04/2026, 16:57

Intimação Efetivada

10/03/2026, 23:40

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 23:32

Decisão

•26/01/2026, 22:27

Intimação Efetivada

10/03/2026, 23:40

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:32

Intimação Expedida

10/03/2026, 23:32

Intimação Expedida

10/03/2026, 23:32

Autos Conclusos

09/03/2026, 09:48

Intimação Efetivada

06/02/2026, 08:30

Intimação Expedida

06/02/2026, 08:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/02/2026, 11:42

Intimação Efetivada

26/01/2026, 22:30

Intimação Efetivada

26/01/2026, 22:30

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

26/01/2026, 22:27

Intimação Expedida

26/01/2026, 22:27

Intimação Expedida

26/01/2026, 22:27

Autos Conclusos

21/01/2026, 10:29

Juntada -> Petição

28/11/2025, 17:01

Intimação Efetivada

19/11/2025, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2025, 15:01

Intimação Expedida

19/11/2025, 15:01

Autos Conclusos

17/11/2025, 10:01

Decorrido Prazo

17/11/2025, 10:01

Juntada -> Petição

04/11/2025, 11:09

Intimação Efetivada

09/10/2025, 16:40

Intimação Efetivada

09/10/2025, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2025, 16:08

Intimação Expedida

09/10/2025, 16:08

Intimação Expedida

09/10/2025, 16:08

Autos Conclusos

25/09/2025, 10:45

Juntada -> Petição

15/09/2025, 15:41

Intimação Efetivada

21/08/2025, 10:51

Intimação Efetivada

21/08/2025, 10:51

Intimação Expedida

21/08/2025, 10:45

Despacho -> Requisição de Informações

21/08/2025, 10:45

Intimação Expedida

21/08/2025, 10:45

Autos Conclusos

19/08/2025, 10:32

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:17

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/08/2025, 15:52

Intimação Efetivada

28/07/2025, 12:50

Intimação Expedida

28/07/2025, 12:40

Juntada -> Petição

18/07/2025, 11:50

Intimação Efetivada

26/06/2025, 11:51

Intimação Efetivada

26/06/2025, 11:51

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 19:17

Intimação Expedida

25/06/2025, 19:17

Intimação Expedida

25/06/2025, 19:17

Autos Conclusos Para Decisão

24/06/2025, 09:19

Autos Conclusos

24/06/2025, 09:19

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

26/05/2025, 20:02

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 20:01

Término da Suspensão do Processo

26/05/2025, 20:00

Juntada -> Petição

13/05/2025, 20:39

Juntada de Documento

30/04/2025, 16:19

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:19

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:19

Juntada de Documento

08/04/2025, 09:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2025, 09:46

Término da Suspensão do Processo

08/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2040070/GO (2021/0390947-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RAFAEL BARROS ROCHA ADVOGADOS: VINICIOS LEONCIO - MG053293 MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG087037 NATALIA DINIZ FELISBERTO - MG148019 AGRAVADO: RAFAEL RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO: JACKSON WILLIAN DA SILVA SANTOS - GO033450 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

09/12/2024, 09:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2024, 09:43

Término da Suspensão do Processo

09/12/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/12/2023, 10:58

Retificação de Classe Processual

10/12/2023, 10:58

Término da Suspensão do Processo

10/12/2023, 03:00

Juntada -> Petição

22/06/2023, 15:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2023, 08:19

Ato Ordinatório

13/06/2023, 08:19

Intimação Efetivada

13/06/2023, 08:18

Intimação Efetivada

13/06/2023, 08:18

Término da Suspensão do Processo

10/06/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2022, 08:42

Término da Suspensão do Processo

10/12/2022, 03:00

Juntada -> Petição

20/06/2022, 15:28

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2022, 14:37

Juntada -> Petição

10/06/2022, 16:06

Certidão Expedida

09/06/2022, 17:20

Intimação Efetivada

09/06/2022, 17:20

Intimação Efetivada

09/06/2022, 17:20

Término da Suspensão do Processo

07/06/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2021, 16:55

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 16:24

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 16:24

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 15:57

Certidão Expedida

09/12/2021, 15:57

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 15:57

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 15:57

Certidão Expedida

02/12/2021, 08:51

Processo Redistribuído

02/12/2021, 08:51

Certidão Expedida

02/12/2021, 08:50

Certidão Expedida

05/11/2021, 17:35

Intimação Efetivada

03/11/2021, 14:37

Intimação Efetivada

03/11/2021, 14:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/11/2021, 14:35

Não Conhecido

03/11/2021, 14:35

Intimação Efetivada

29/09/2021, 10:39

Intimação Efetivada

29/09/2021, 10:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/09/2021, 10:39

Mudança de Assunto Processual

11/06/2021, 08:37

Mudança de Assunto Processual

11/06/2021, 08:37

Certidão Expedida

22/02/2021, 15:58

Processo Redistribuído

22/02/2021, 15:58

Relatório

22/02/2021, 12:25

Certidão Expedida

11/02/2021, 11:49

Autos Conclusos

11/02/2021, 11:49

Processo Redistribuído

11/02/2021, 11:46

Certidão Expedida

11/02/2021, 11:46

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

20/01/2021, 11:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/01/2021, 09:34

Certidão Expedida

18/12/2020, 10:23

Intimação Efetivada

18/12/2020, 10:23

Recurso Inserido

18/12/2020, 10:21

Recurso Inserido

18/12/2020, 10:20

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

17/12/2020, 19:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/11/2020, 10:31

Intimação Efetivada

24/11/2020, 09:09

Intimação Efetivada

24/11/2020, 09:09

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral)

23/11/2020, 10:43

Autos Conclusos

06/11/2020, 16:14

Certidão Expedida

06/11/2020, 16:12

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

27/10/2020, 13:13

Evolução da Classe Processual

08/10/2020, 14:58

Certidão Expedida

08/10/2020, 14:58

Intimação Efetivada

08/10/2020, 14:58

Recurso Inserido

08/10/2020, 14:55

Recurso Autuado

08/10/2020, 14:53

Recurso Distribuído

08/10/2020, 10:16

Recurso Distribuído

08/10/2020, 10:16

Cálculo de Custas

07/10/2020, 14:54

Juntada -> Petição

06/10/2020, 16:15

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

05/10/2020, 20:38

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

05/10/2020, 20:37

Certidão Expedida

14/09/2020, 11:59

Intimação Efetivada

10/09/2020, 12:14

Intimação Efetivada

10/09/2020, 12:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/09/2020, 16:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2020, 16:52

Certidão Expedida

27/08/2020, 14:54

Certidão Expedida

25/08/2020, 12:07

Intimação Efetivada

23/08/2020, 13:13

Intimação Efetivada

23/08/2020, 13:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/08/2020, 13:13

Relatório

21/08/2020, 08:35

Autos Conclusos

17/07/2020, 07:45

Juntada -> Petição

16/07/2020, 16:07

Certidão Expedida

10/07/2020, 09:37

Certidão Expedida

10/07/2020, 09:32

Intimação Efetivada

08/07/2020, 17:31

Intimação Efetivada

08/07/2020, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2020, 16:29

Autos Conclusos

01/07/2020, 07:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/06/2020, 16:46

Certidão Expedida

23/06/2020, 10:59

Intimação Efetivada

19/06/2020, 13:38

Intimação Efetivada

19/06/2020, 13:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

15/06/2020, 12:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/06/2020, 12:25

Certidão Expedida

19/05/2020, 11:36

Intimação Efetivada

15/05/2020, 13:11

Intimação Efetivada

15/05/2020, 13:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/05/2020, 13:11

Relatório

15/05/2020, 10:52

Autos Conclusos

06/04/2020, 09:13

Recurso Autuado

26/03/2020, 12:30

Recurso Distribuído

26/03/2020, 12:01

Recurso Distribuído

26/03/2020, 12:01

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

25/03/2020, 19:59

Intimação Efetivada

13/03/2020, 15:16

Certidão Expedida

13/03/2020, 15:15

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

11/03/2020, 15:52

Evolução da Classe Processual

26/02/2020, 14:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2020, 12:04

Intimação Efetivada

18/02/2020, 12:04

Intimação Efetivada

18/02/2020, 12:04

Autos Conclusos

07/02/2020, 12:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/02/2020, 14:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/01/2020, 18:32

Intimação Efetivada

28/01/2020, 18:32

Intimação Efetivada

28/01/2020, 18:32

Autos Conclusos

08/08/2019, 15:29

Juntada -> Petição

07/08/2019, 16:54

Juntada -> Petição

02/08/2019, 09:12

Juntada -> Petição

19/07/2019, 14:24

Juntada -> Petição

18/07/2019, 14:42

Intimação Efetivada

16/07/2019, 10:54

Intimação Efetivada

16/07/2019, 10:54

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2019, 09:28

Autos Conclusos

12/06/2019, 12:11

Juntada -> Petição

11/06/2019, 19:23

Certidão Expedida

11/06/2019, 14:10

Intimação Efetivada

11/06/2019, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2019, 22:27

Intimação Efetivada

23/05/2019, 22:27

Autos Conclusos

16/05/2019, 12:30

Juntada -> Petição

15/05/2019, 15:46

Intimação Lida

22/04/2019, 03:24

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2019, 12:27

Intimação Expedida

09/04/2019, 12:27

Autos Conclusos

18/03/2019, 14:31

Juntada -> Petição

14/03/2019, 17:38

Citação Efetivada

19/02/2019, 09:10

Citação Expedida

29/01/2019, 09:30

Juntada -> Petição

24/01/2019, 14:17

Intimação Efetivada

17/12/2018, 10:58

Certidão Expedida

17/12/2018, 10:57

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2018, 11:59

Intimação Efetivada

09/08/2018, 11:59

Autos Conclusos

08/08/2018, 08:30

Juntada -> Petição

06/07/2018, 18:42

Intimação Efetivada

26/06/2018, 16:00

Citação Não Efetivada

26/06/2018, 16:00

Citação Expedida

22/03/2018, 09:42

Juntada -> Petição

18/12/2017, 11:13

Intimação Efetivada

13/12/2017, 14:41

Certidão Expedida

29/11/2017, 10:42

Juntada -> Petição

28/11/2017, 19:22

Juntada -> Petição

28/11/2017, 19:04

Certidão Expedida

24/11/2017, 10:27

Intimação Efetivada

24/11/2017, 10:27

Citação Expedida

20/10/2017, 08:08

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2017, 12:22

Intimação Efetivada

01/06/2017, 15:32

Autos Conclusos

01/06/2017, 15:30

Certidão Expedida

01/06/2017, 15:30

Processo Distribuído

31/05/2017, 11:56

Juntada de Documento

31/05/2017, 11:56

Juntada de Documento

31/05/2017, 11:56

Processo Distribuído

27/11/2014, 00:00

Despacho

•19/11/2025, 15:01

Decisão

•09/10/2025, 16:08

Decisão

•21/08/2025, 10:45

Decisão

•25/06/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 08:18

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 17:20

Ementa

•25/10/2021, 14:25

Relatório e Voto

•25/10/2021, 14:25

Relatório

•22/02/2021, 12:25

Decisão

•23/11/2020, 10:43

Relatório e Voto

•09/09/2020, 06:00

Relatório

•21/08/2020, 08:35

Despacho

•02/07/2020, 16:29

Todos os documentos(32)

Decisão

•10/03/2026, 23:32

Decisão

•26/01/2026, 22:27

Despacho

•19/11/2025, 15:01

Decisão

•09/10/2025, 16:08

Decisão

•21/08/2025, 10:45

Decisão

•25/06/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 08:18

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 17:20

Ementa

•25/10/2021, 14:25

Relatório e Voto

•25/10/2021, 14:25

Relatório

•22/02/2021, 12:25

Decisão

•23/11/2020, 10:43

Relatório e Voto

•09/09/2020, 06:00

Relatório

•21/08/2020, 08:35

Despacho

•02/07/2020, 16:29

Relatório e Voto

•10/06/2020, 17:20

Relatório

•15/05/2020, 10:52

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 15:15

Decisão

•18/02/2020, 12:04

Sentença

•28/01/2020, 18:32

Despacho

•14/07/2019, 09:28

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 14:10

Despacho

•23/05/2019, 22:27

Despacho

•09/04/2019, 12:27

Despacho

•09/08/2018, 11:59

Despacho

•02/06/2017, 12:22

Despacho

•31/05/2017, 11:56

Despacho

•31/05/2017, 11:56

Despacho

•31/05/2017, 11:56

Despacho

•31/05/2017, 11:56

Decisão

•31/05/2017, 11:56

Despacho

•31/05/2017, 11:56