Habeas Corpus 0072898-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072898-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986259/GO (2025/0072898-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LUIS ALEXANDRE RASSI ADVOGADOS: LUÍS ALEXANDRE RASSI - GO015314 IGOR LAZARO PIRES NETO - DF059142 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA CORRÉU: RODRIGO DE MENEZES MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Habeas Corpus n. 5055268-95.2025.8.09.0051). Consta dos autos que o paciente responde pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 171, § 2º-A, e 288, ambos do Código Penal, encontrando-se atualmente em prisão preventiva. A defesa aduz ausência de fundamentação idônea da referida decisão, pelo que requer, em caráter liminar e no mérito, a sua revogação com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). Repisa, ainda, que a decisão do Tribunal contou com o voto divergente de um dos desembargadores, para quem a imposição da prisão preventiva não poderia se justificar apenas em maus antecedentes. Decido. A decisão que convolou a prisão em flagrante em prisão preventiva assim se fundamenta (fls. 38-ss): Verifico que ambos os autuados possuem péssimos antecedentes (Ev. n° 08 e 09). Destaco, ainda, que o autuado RODRIGO DE MENEZES MACHADO estava preso e foi beneficiado com a prisão domiciliar em 15/09/2024, contudo desprezou a oportunidade que lhe foi dada e voltou a praticar novos crimes, o que evidência sua habitualidade delitiva no mundo do crime. No mesmo sentido, verifico total descaso do autuado DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA com uma certidão de antecedentes criminais de 08 páginas, demostrando desrespeito com justiça criminal e as medidas cautelares impostas naqueles processos em tramitação (ev. n° 08). Assim, do exame dos autos, tenho que os flagrados, em liberdade, apresentam um risco à ordem pública, em razão dos fatos que lhes são atribuídos e da possibilidade de reiteração delitiva e gravidade em concreto do delito de estelionato eletrônico que afeta milhares de vítimas em qualquer posição geográfica do País. O Tribunal, por sua vez, decidiu nos seguintes termos (fl. 17): Demais disso, invocado, também, o risco de reiteração delitiva. Embora o paciente ostente vários feitos arquivados ou extintos em sua certidão de antecedentes, possui duas condenações, uma com trânsito em julgado em 17/07/2014 (autos 7114509-42.2011.8.09.0055), pelo cometimento dos delitos descritos nos artigos 309 e 311, da Lei 9.503/97, e outra sem trânsito em julgado, proferida em data recente (26/11/2024), pelo crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03 (autos 5067442-10.2023.8.09.005), o que demonstra, em tese, uma tendência efetiva na repetição de prática delituosa, gerando insegurança e intranquilidade à ordem pública, devendo ser mantida a sua custódia. Assim, considerando que, em razão da gravidade concreta das condutas eventualmente cometidas e da possibilidade de reiteração delitiva pelo paciente, remanescem os motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva, afigura-se incomportável a revogação da medida extrema fundamentadamente decretada pela autoridade nominada coatora. A despeito dos esforços defensivos, parece oportuno repisar que a decisão apontada como ato coator reflete o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022)" (AgRg no AREsp n. 2.428.141/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/5/2024). À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo singular. A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 313992/2025

Protocolizada Petição 313992/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 233983/2025

Protocolizada Petição 233983/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 214277/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 214277/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

Todas as movimentações(27)