Procedimento Comum Cível 0007719-19.2020.8.17.2480 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados)3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ACUCAR CARUARU LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO

OAB/PE 040747·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

ACUCAR CARUARU LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2025, 11:09

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

03/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/09/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:07

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:29

Processo Reativado

13/08/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:29

Recebidos os autos

14/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/07/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2670246/PE (2024/0219249-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: ROSANA MOUSINHO WANDERLEY CAMPOS - PE014730 ALLAN CARLOS SILVA QUINTÃES - PE001390 AGRAVADO: ACUCAR CARUARU LTDA ADVOGADOS: MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO - PE040747 DÁRCIO ANTUNES DE HOLANDA - PE041716 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/12/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:47

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2025, 11:09

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

03/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/09/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 17:07

Petição (Outras)

•13/08/2025, 10:58

14/08/2025, 17:07

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:29

Processo Reativado

13/08/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:29

Recebidos os autos

14/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/07/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2670246/PE (2024/0219249-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: ROSANA MOUSINHO WANDERLEY CAMPOS - PE014730 ALLAN CARLOS SILVA QUINTÃES - PE001390 AGRAVADO: ACUCAR CARUARU LTDA ADVOGADOS: MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO - PE040747 DÁRCIO ANTUNES DE HOLANDA - PE041716 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/12/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:47

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:35

Juntada de Petição de outros (documento)

15/11/2022, 12:12

Expedição de intimação.

06/10/2022, 13:03

Juntada de Petição de apelação

30/09/2022, 16:48

Expedição de intimação.

31/08/2022, 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2022, 13:01

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 09:17

Conclusos para o Gabinete

29/07/2022, 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2022, 13:48

Expedição de intimação.

21/07/2022, 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2022, 17:45

Expedição de intimação.

04/05/2022, 19:05

Julgado improcedente o pedido

30/03/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 10:33

Conclusos para o Gabinete

10/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 16:22

Expedição de intimação.

07/02/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 17:48

Conclusos para despacho

04/02/2022, 08:09

Conclusos para o Gabinete

04/02/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:10

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:14

Conclusos para o Gabinete

01/02/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição em pdf

14/01/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 10:26

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2021, 10:23

Expedição de intimação.

07/10/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 17:17

Conclusos para despacho

04/10/2021, 16:21

Conclusos para o Gabinete

04/10/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 13:49

Expedição de intimação.

14/07/2021, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2021, 17:44

Conclusos para decisão

08/07/2021, 10:11

Conclusos para o Gabinete

06/07/2021, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2021, 17:57

Expedição de intimação.

10/06/2021, 16:26

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

20/04/2021, 10:41

Expedição de intimação.

08/04/2021, 11:52

Expedição de citação.

08/04/2021, 11:44

Outras Decisões

07/04/2021, 16:26

Conclusos para decisão

09/03/2021, 09:01

Conclusos para o Gabinete

05/02/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 07:04

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 08/01/2021 10:35:00.

09/01/2021, 03:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2021, 10:40

Juntada de Petição de diligência

06/01/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2021, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/01/2021, 10:16

Expedição de mandado.

04/01/2021, 14:01

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

04/01/2021, 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/01/2021, 14:01

Expedição de intimação.

04/01/2021, 13:55

Outras Decisões

04/01/2021, 13:19

Conclusos para decisão

04/01/2021, 11:51

Conclusos para o Gabinete

04/01/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

29/12/2020, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/12/2020, 11:11

Juntada de Petição de diligência

23/12/2020, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/12/2020, 12:19

Expedição de intimação.

21/12/2020, 19:56

Expedição de intimação.

21/12/2020, 19:52

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

21/12/2020, 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2020, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2020, 16:19

Conclusos para despacho

21/12/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 14:22

Conclusos para o Gabinete

21/12/2020, 13:02

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 11:07

Juntada de Petição de contestação

17/12/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 11:35

Expedição de intimação.

02/12/2020, 15:04

Expedição de intimação.

02/12/2020, 15:02

Concedida a Antecipação de tutela

01/12/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 17:50

Conclusos para decisão

30/11/2020, 13:00

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 13:00

Decisão de Tribunal Superior

•11/07/2025, 09:22

Decisão de Tribunal Superior

•11/07/2025, 09:22

Decisão de Tribunal Superior

•11/07/2025, 09:22

Despacho

•24/02/2024, 15:29

Decisão Monocrática Terminativa

•14/09/2023, 15:01

Despacho

•22/08/2023, 08:16

Despacho

•03/08/2023, 17:16

Decisão\Acórdão

•20/04/2023, 16:07

Decisão\Acórdão

•02/02/2023, 19:23

Despacho

•29/11/2022, 17:47

Sentença (Outras)

•29/07/2022, 13:01

Sentença (Outras)

•30/03/2022, 17:52

Despacho

•04/02/2022, 17:48

Todos os documentos(24)

Despacho

•14/08/2025, 17:07

Petição (Outras)

•13/08/2025, 10:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/07/2025, 09:22

Decisão de Tribunal Superior

•11/07/2025, 09:22

Decisão de Tribunal Superior

•11/07/2025, 09:22

Despacho

•24/02/2024, 15:29

Decisão Monocrática Terminativa

•14/09/2023, 15:01

Despacho

•22/08/2023, 08:16

Despacho

•03/08/2023, 17:16

Decisão\Acórdão

•20/04/2023, 16:07

Decisão\Acórdão

•02/02/2023, 19:23

Despacho

•29/11/2022, 17:47

Sentença (Outras)

•29/07/2022, 13:01

Sentença (Outras)

•30/03/2022, 17:52

Despacho

•04/02/2022, 17:48

Despacho

•02/02/2022, 13:10

Despacho

•04/10/2021, 17:17

Decisão

•12/07/2021, 17:44

Decisão

•07/04/2021, 16:26

Decisão

•04/01/2021, 13:19

Despacho

•21/12/2020, 16:19

Documento de Comprovação

•21/12/2020, 14:22

Petição (Outras)

•10/12/2020, 11:35

Decisão

•01/12/2020, 17:08