Cumprimento de sentença 0805105-04.2020.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRemoçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

MARILIA MOURA DE ANDRADE BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO LUDMER

OAB/PE 021485·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

MARILIA MOURA DE ANDRADE BEZERRA

CPF

Reu

RODRIGO COSTA ROMAO SILVA

CPF

Reu

RODRIGO PEREIRA DE MESSIAS SILVA

CPF

Reu

THAIS LOUISSE ACIOLI BARROS

CPF

Reu

TIAGO CASADO CAVALCANTE DANTAS

CPF

Reu

VANINE MARSIGLIA DOREA

CPF

Reu

MICHEL SILVA AZEVEDO

CPF

Reu

VANUSIA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:29

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 15:35

Juntada de Certidão

09/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:22

Juntada de Certidão

24/02/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 08:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2026, 08:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

26/12/2025, 01:33

Todas as movimentações(313)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:29

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 17:27

Despacho

•18/12/2025, 17:27

13/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 15:35

Juntada de Certidão

09/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:22

Juntada de Certidão

24/02/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 08:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2026, 08:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

26/12/2025, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 17:27

Juntada de Certidão

18/12/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 17:27

Conclusos para despacho

18/12/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:39

Juntada de Certidão

18/12/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:39

Migração de Sistema Eletrônico

17/12/2025, 16:29

Recebidos os autos

01/12/2025, 07:27

Baixa Definitiva

01/12/2025, 07:27

Recebidos os autos

01/12/2025, 07:05

Juntada de Certidão

01/12/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

02/05/2024, 09:58

Juntada de Certidão

26/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:37

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:36

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Recurso extraordinário admitido

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Expedição de expediente.

15/03/2024, 21:20

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

19/02/2024, 16:10

Juntada de Certidão

19/02/2024, 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2023, 17:34

Juntada de Certidão

27/11/2023, 10:34

Expedição de expediente.

23/11/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

31/10/2023, 18:29

Juntada de Petição de Recurso especial

31/10/2023, 18:21

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:51

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:51

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:51

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:51

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:51

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:51

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:51

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:51

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:51

Expedição de expediente.

08/10/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/10/2023, 17:28

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:53

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:28

Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:35

Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:34

Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:34

Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:34

Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:34

Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:34

Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:34

Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:34

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de Contra-razões

17/08/2023, 15:14

Juntada de Certidão

15/08/2023, 00:14

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 18:29

Expedição de expediente.

14/08/2023, 18:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/08/2023, 18:21

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:13

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:13

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:13

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:13

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:13

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:13

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:13

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:13

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:13

Expedição de expediente.

04/08/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:28

Juntada de Certidão

03/08/2023, 18:36

Juntada de Certidão

24/07/2023, 00:28

Juntada de Certidão

23/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:10

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:10

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:42

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:42

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:42

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:42

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:42

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:42

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:42

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:42

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 16:05

Expedição de expediente.

12/07/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 14:14

Juntada de Certidão

10/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 16:45

Juntada de Certidão

03/07/2023, 15:13

Juntada de Certidão

03/07/2023, 15:13

Juntada de Certidão

03/07/2023, 15:13

Juntada de Certidão

03/07/2023, 15:13

Juntada de Certidão

03/07/2023, 15:13

Juntada de Certidão

03/07/2023, 15:13

Juntada de Certidão

03/07/2023, 15:12

Juntada de Certidão

03/07/2023, 15:12

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:04

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2023, 17:51

Expedição de expediente.

29/05/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:27

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

25/05/2023, 17:16

Juntada de Certidão

08/05/2023, 10:25

Juntada de Certidão

08/05/2023, 10:25

Juntada de Certidão

04/05/2023, 11:21

Expedição de expediente.

02/05/2023, 19:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2023, 10:00

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 12:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

28/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2023, 20:49

Expedição de expediente.

13/04/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 15:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/04/2023, 14:42

Juntada de Certidão

03/04/2023, 10:32

Juntada de Certidão

03/04/2023, 10:32

Juntada de Certidão

03/04/2023, 10:32

Juntada de Certidão

03/04/2023, 10:32

Juntada de Certidão

03/04/2023, 10:32

Juntada de Certidão

03/04/2023, 10:32

Juntada de Certidão

03/04/2023, 10:32

Juntada de Certidão

03/04/2023, 10:32

Juntada de Certidão

03/04/2023, 10:31

Juntada de Certidão

30/03/2023, 23:47

Expedição de expediente.

29/03/2023, 11:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/03/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

18/03/2023, 12:53

Juntada de Certidão

13/03/2023, 15:24

Juntada de Certidão

23/02/2023, 20:25

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:58

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:58

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:58

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:58

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:58

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:57

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:57

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:23

Juntada de Certidão

23/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:18

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:18

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:18

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:18

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:18

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:18

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:18

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 16:52

Juntada de Certidão

15/09/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 16:04

Juntada de Certidão

05/09/2022, 09:04

Expedição de expediente.

29/08/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:19

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:37

Juntada de Certidão

14/06/2022, 06:57

Juntada de Certidão

06/06/2022, 14:00

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:39

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:39

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:39

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:39

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:39

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:39

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:39

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:39

Expedição de expediente.

06/06/2022, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 15:53

Juntada de Certidão

23/04/2022, 00:07

Juntada de Certidão

23/04/2022, 00:07

Juntada de Certidão

19/04/2022, 00:01

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

18/04/2022, 19:21

Juntada de Certidão

18/04/2022, 19:19

Juntada de Certidão

18/04/2022, 10:03

Juntada de Certidão

18/04/2022, 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/04/2022, 21:05

Juntada de Certidão

12/04/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 09:47

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2022, 10:32

Juntada de Certidão

02/03/2022, 09:01

Juntada de Certidão

02/03/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:16

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:10

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:14

Juntada de Certidão

16/11/2021, 08:41

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:44

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:44

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:44

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:44

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:44

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:44

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:44

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:15

Julgado improcedente o pedido

10/11/2021, 14:15

Conclusos para despacho

25/11/2020, 07:57

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 20:21

Juntada de Certidão

16/11/2020, 10:54

Juntada de Certidão

16/11/2020, 10:54

Juntada de Certidão

16/11/2020, 10:53

Juntada de Certidão

16/11/2020, 10:53

Juntada de Certidão

16/11/2020, 10:53

Juntada de Certidão

16/11/2020, 10:53

Juntada de Certidão

16/11/2020, 10:52

Juntada de Certidão

16/11/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2020, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 12:51

Juntada de Certidão

06/11/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 13:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/10/2020, 12:16

Conclusos para julgamento

25/09/2020, 09:54

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 19:50

Juntada de Carta rogatória

01/09/2020, 14:19

Juntada de Certidão

01/09/2020, 14:17

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:30

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:30

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:29

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:29

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:29

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:29

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:29

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:29

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:29

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:29

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:28

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:28

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:28

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:28

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:28

Juntada de Certidão

31/08/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 00:39

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 11:03

Juntada de Certidão

19/08/2020, 22:44

Juntada de Certidão

19/08/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:14

Juntada de Certidão

14/08/2020, 14:13

Juntada de Certidão

14/08/2020, 14:13

Juntada de Certidão

14/08/2020, 14:13

Juntada de Certidão

14/08/2020, 14:13

Juntada de Certidão

14/08/2020, 14:13

Juntada de Certidão

14/08/2020, 14:13

Juntada de Certidão

14/08/2020, 14:13

Juntada de Certidão

14/08/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 15:28

Conclusos para decisão

05/08/2020, 07:42

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 21:08

Juntada de Certidão

14/07/2020, 13:08

Juntada de Certidão

10/07/2020, 10:21

Juntada de Certidão

10/07/2020, 10:21

Juntada de Certidão

10/07/2020, 10:21

Juntada de Certidão

10/07/2020, 10:21

Juntada de Certidão

10/07/2020, 10:21

Juntada de Certidão

10/07/2020, 10:21

Juntada de Certidão

10/07/2020, 10:21

Juntada de Certidão

10/07/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 06:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 06:41

Não Concedida a Medida Liminar

09/07/2020, 20:23

Conclusos para despacho

23/06/2020, 17:19

Distribuído por Sorteio

23/06/2020, 17:09

Decisão

•15/03/2024, 21:20

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:28

Acórdão

•08/10/2023, 17:27

Acórdão

•08/10/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 18:29

Acórdão

•04/08/2023, 08:28

Acórdão

•04/08/2023, 08:28

Despacho

•12/07/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:27

Decisão

•02/05/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 15:22

Acórdão

•29/03/2023, 11:35

Acórdão

•29/03/2023, 11:35

Todos os documentos(30)

Despacho

•18/12/2025, 17:27

Despacho

•18/12/2025, 17:27

Decisão

•15/03/2024, 21:20

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:28

Acórdão

•08/10/2023, 17:27

Acórdão

•08/10/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 18:29

Acórdão

•04/08/2023, 08:28

Acórdão

•04/08/2023, 08:28

Despacho

•12/07/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:27

Decisão

•02/05/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 15:22

Acórdão

•29/03/2023, 11:35

Acórdão

•29/03/2023, 11:35

Despacho

•29/08/2022, 15:19

Certidão (Outras)

•06/06/2022, 14:00

Decisão

•03/06/2022, 15:43

Manifestação (Outras)

•31/05/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•31/05/2022, 15:53

Despacho

•21/02/2022, 14:16

Documento de Comprovação

•03/12/2021, 15:49

Sentença (Outras)

•10/11/2021, 14:15

Despacho

•12/02/2021, 10:39

Despacho

•28/10/2020, 12:16

Documento de Comprovação

•23/09/2020, 19:50

Despacho

•14/08/2020, 10:11

Pedido de reconsideração de decisão

•04/08/2020, 21:08

Documento de Comprovação

•04/08/2020, 21:08

Decisão

•09/07/2020, 20:23