Cumprimento de sentença 5003816-64.2019.8.13.0271 - STJ

Cumprimento de sentença 5003816-64.2019.8.13.0271 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl no AgInt no AREsp 2245412/MG (2022/0355715-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: JOSE ROBERTO MALAGUETA ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 GILBERTO OLIVI JÚNIOR - SP209630 MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDER SOUSA - MG062628 DECISÃO Na petição de fls. 621/622, JOSE ROBERTO MALAGUETA manifesta oposição ao julgamento virtual dos Embargos de Declaração em Agravo Interno, designado para o período de 18.03.25 a 24.0325, sem declinar as razões da discordância. É o relatório. O Plenário Virtual se encontra regularmente disciplinado nos arts. 184-A a 184-J do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), inexistindo nulidade alguma em sua utilização. Os arts. 184-D, parágrafo único, I, e 184-F do RISTJ permitem o amplo acesso, a análise e o controle do julgamento por todos os membros do colegiado, que possuem sete dias corridos para examinar a matéria em discussão e manifestar sua concordância ou discordância com o voto do ministro relator. No presente caso, a pauta de julgamentos foi regularmente publicada no dia 10.03.25 (fl. 618). Registro que entre a publicação da pauta e o término da sessão de julgamento, as partes interessadas podem encaminhar memoriais aos julgadores com as questões de fato e de direito que entenderem relevantes para o deslinde da causa em seu favor. A nova redação do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994, inserido pela Lei 14.365/2022, não possibilita a realização de sustentação oral em casos como os destes autos: § 2º-B - Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Logo, também ausente previsão legal, não seria cabível sustentação oral na espécie. Verifica-se que não há razão suficiente ou excepcionalidade a justificar o atendimento da solicitação, que nem mesmo foi motivada pelo subscritor. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MALAGUETA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2025 23:59.

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