Apelação Cível 1006378-44.2020.4.01.3700 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 80.923,25

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de contrarrazões

07/12/2022, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 10:37

Juntada de recurso especial

28/11/2022, 09:10

Juntada de Certidão

27/10/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2022, 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2022, 15:05

Juntada de certidão de julgamento

27/09/2022, 15:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:27

Incluído em pauta para 26/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

30/08/2022, 14:25

Conclusos para decisão

12/08/2022, 13:05

Juntada de contrarrazões

12/08/2022, 12:52

Todas as movimentações(30)

Juntada de contrarrazões

07/12/2022, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 10:37

Juntada de recurso especial

28/11/2022, 09:10

Juntada de Certidão

27/10/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 19:47

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•30/11/2023, 11:21

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•30/11/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2022, 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2022, 15:05

Juntada de certidão de julgamento

27/09/2022, 15:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:27

Incluído em pauta para 26/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

30/08/2022, 14:25

Conclusos para decisão

12/08/2022, 13:05

Juntada de contrarrazões

12/08/2022, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 13:23

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 02:37

Juntada de petição intercorrente

12/07/2022, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 22:20

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

01/07/2022, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2022, 16:08

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:24

Incluído em pauta para 27/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

31/05/2022, 13:20

Conclusos para decisão

23/05/2022, 08:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

20/05/2022, 18:24

Juntada de Informação de Prevenção

20/05/2022, 18:24

Recebidos os autos

18/05/2022, 10:26

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2022, 10:26

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 10:26

Decisão

•28/10/2023, 08:42

Acórdão

•27/10/2022, 19:47

Acórdão

•27/10/2022, 19:47

Acórdão

•22/10/2022, 09:27

Acórdão

•01/07/2022, 14:23

Sentença Tipo B

•14/09/2021, 14:54

Decisão

•03/09/2020, 00:02

Manifestação

•01/06/2020, 14:19

Despacho

•28/05/2020, 19:26

Decisão

•28/02/2020, 15:49