Procedimento Comum Cível 0090147-04.2014.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

RINARIO FERNANDES TOSCANO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

RINARIO FERNANDES TOSCANO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180340/DF (2024/0268551-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RINARIO FERNANDES TOSCANO ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - PR023493 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

22/02/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROC. COM 03 VOL.

27/03/2019, 17:44

REMESSA ORDENADA: TRF

26/03/2019, 14:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/01/2019, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2019, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2019, 13:07

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES

26/11/2018, 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2018, 15:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/11/2018, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2018, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2018, 10:51

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES

08/11/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/10/2018, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 14:53

Todas as movimentações(59)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180340/DF (2024/0268551-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RINARIO FERNANDES TOSCANO ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - PR023493 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

22/02/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROC. COM 03 VOL.

27/03/2019, 17:44

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 11:24

Outras peças

•04/12/2025, 11:24

26/03/2019, 14:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/01/2019, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2019, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2019, 13:07

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES

26/11/2018, 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2018, 15:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/11/2018, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2018, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2018, 10:51

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES

08/11/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/10/2018, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2018, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 16:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/10/2018, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2018, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/10/2018, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/09/2018, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/09/2018, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

21/09/2018, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2017, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2016, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2016, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2016, 16:03

CARGA: RETIRADOS AGU

04/08/2016, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF1 - FUNASA

28/07/2016, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2016, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 14:09

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2016, 15:16

REPLICA APRESENTADA

28/04/2016, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2016, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/03/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUB REM

29/02/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/08/2015, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2015, 11:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/07/2015, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2015, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2015, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 13:01

CARGA: RETIRADOS AGU

01/06/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/05/2015, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2015, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2015, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2015, 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU

03/02/2015, 09:51

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

22/01/2015, 16:21

CITACAO: ORDENADA - funasa - PRF

22/01/2015, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2015, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2015, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 15:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/01/2015, 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

12/12/2014, 09:34

Despacho

•17/11/2025, 15:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•29/06/2025, 10:23

Decisão

•27/05/2024, 17:06

Acórdão

•22/03/2024, 15:16

Decisão

•22/09/2023, 16:56

Decisão

•22/09/2023, 16:48

Decisão

•22/09/2023, 16:38

Manifestação

•18/01/2023, 17:47

Acórdão

•28/11/2022, 10:57

Manifestação

•21/07/2022, 11:59

Acórdão

•01/07/2022, 11:53

Despacho

•17/02/2021, 20:57