Apelação Cível 0847252-33.2014.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Francisco Gladyson Pontes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

JOSE JURANDY OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

LEANDRO DUARTE VASQUES

OAB/CE 010698·CPF·Representa: Réu

ANA ANITA CARNEIRO LOBO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

26/03/2026, 18:04

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:04

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:01

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:59

Recebido os autos do STF

26/03/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:59

Recebidos os autos do STJ

26/03/2026, 17:59

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 17:58

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 17:58

Enviados Autos Digitais ao STJ

31/05/2024, 12:47

Expedida Certidão de Envio ao STJ

31/05/2024, 12:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/04/2024, 15:07

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/04/2024, 15:07

Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 14:46

Todas as movimentações(139)

Remessa

26/03/2026, 18:04

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:04

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:01

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:59

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•26/04/2024, 14:46

TipoProcessoDocumento#573

•26/04/2024, 14:46

Recebido os autos do STF

26/03/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:59

Recebidos os autos do STJ

26/03/2026, 17:59

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 17:58

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 17:58

Enviados Autos Digitais ao STJ

31/05/2024, 12:47

Expedida Certidão de Envio ao STJ

31/05/2024, 12:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/04/2024, 15:07

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/04/2024, 15:07

Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 14:46

Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 16:22

Juntada de Petição

12/04/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2024, 14:13

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:13

Juntada de Petição

12/04/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:21

Juntada de Petição

12/04/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:12

Decorrendo Prazo - Ofício

18/03/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 00:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 07:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE

13/03/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 21:03

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 20:52

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 20:52

Decorrendo Prazo

26/02/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 00:11

Decorrendo Prazo

16/02/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

15/02/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:57

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

09/02/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 00:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE

07/02/2024, 11:09

Disponibilização Base de Julgados

06/02/2024, 07:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

05/02/2024, 15:51

Recurso Especial não admitido

05/02/2024, 15:17

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

12/01/2024, 13:21

Disponibilização Base de Julgados

12/01/2024, 11:32

Recurso Extraordinário não admitido

12/01/2024, 10:37

Conclusos para admissibilidade recursal

08/12/2023, 10:11

Conclusos para despacho

08/12/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 23:30

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 23:30

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 23:20

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 23:20

Decorrendo Prazo - Ofício

16/11/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 00:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 07:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE

12/11/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 08:30

Juntada de Petição

12/11/2023, 08:29

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

10/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 00:45

Juntada de Petição

27/09/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:20

Juntada de Petição

27/09/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

25/09/2023, 03:29

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

22/09/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:45

Juntada de Acórdão

13/09/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 20:58

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:19

Juntada de Petição

02/06/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 08:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

26/05/2023, 18:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

22/05/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

19/05/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:33

Disponibilização Base de Julgados

18/05/2023, 07:37

Juntada de Acórdão

17/05/2023, 19:11

Julgado

17/05/2023, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

17/05/2023, 13:30

Conclusos para despacho

08/05/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:16

Inclusão em Pauta

03/05/2023, 10:41

Para Julgamento

03/05/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

01/05/2023, 17:47

Juntada de Outros documentos

01/05/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

19/09/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

16/08/2022, 14:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2022, 15:49

Enc. Autos para Célula de Requalificação

19/04/2022, 22:11

Conclusos para despacho

21/06/2021, 09:46

Enc. Autos para Célula de Requalificação

08/06/2021, 13:44

Conclusos para despacho

18/09/2020, 09:18

Juntada de Petição

18/09/2020, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/09/2020, 19:37

Expedição de Certidão.

01/08/2020, 19:20

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

22/07/2020, 16:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

15/07/2020, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 21:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2020, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 15:17

Distribuído por sorteio

07/05/2020, 14:32

Registrado para Retificada a autuação

06/05/2020, 19:33

Recebidos os autos com Recurso

17/04/2020, 12:06

TipoProcessoDocumento#538

•05/02/2024, 15:17

TipoProcessoDocumento#538

•12/01/2024, 10:37

TipoProcessoDocumento#573

•14/07/2020, 21:31