Procedimento Comum Cível 0004038-87.2011.8.05.0088 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2013

Valor da Causa

R$ 201.188,51

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis , Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Guanambi

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Partes do Processo

ADIR CASTRO REIS SANTOS

Autor

ALMIR ROGERIO CEZARIO DOS REIS

CPF

Autor

ADIR CASTRO REIS SANTOS

Terceiro

JOAQUIM CARLOS ALVES LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO AUGUSTO DE CASTRO RAMOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FLAVIA BOTTA

CPF·Representa: Autor

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP 258449·CPF·Representa: Autor

DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO

OAB/BA 027445·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

MARIO AUGUSTO DE CASTRO RAMOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FLAVIA BOTTA

CPF·Representa: Autor

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP 258449·CPF·Representa: Autor

DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO

OAB/BA 027445·CPF·Representa: Autor

KARLA SALETE DE ARAÚJO GERINO

OAB/BA 045441·CPF·Representa: Autor

TARCILANA LAYSLA RODRIGUES ALVES

CPF·Representa: Autor

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP 291913·CPF·Representa: Réu

MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MG 140646·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES

OAB/BA 032884·CPF·Representa: Réu

SAMUEL NEVES FERNANDES

OAB/BA 024042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES FERNANDES em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO FREIRE GOULART em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

15/02/2026, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

15/02/2026, 22:43

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 10:28

Baixa Definitiva

04/02/2026, 10:28

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO FREIRE GOULART em 27/08/2025 23:59.

17/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES FERNANDES em 27/08/2025 23:59.

17/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES em 27/08/2025 23:59.

17/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 27/08/2025 23:59.

17/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES FERNANDES em 20/08/2025 23:59.

14/09/2025, 17:57

Todas as movimentações(258)

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES FERNANDES em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO FREIRE GOULART em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 02/06/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:28

Sentença

•23/07/2025, 15:56

16/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 01:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

15/02/2026, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

15/02/2026, 22:43

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 10:28

Baixa Definitiva

04/02/2026, 10:28

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO FREIRE GOULART em 27/08/2025 23:59.

17/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES FERNANDES em 27/08/2025 23:59.

17/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES em 27/08/2025 23:59.

17/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 27/08/2025 23:59.

17/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES FERNANDES em 20/08/2025 23:59.

14/09/2025, 17:57

Decorrido prazo de RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

14/09/2025, 17:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES em 20/08/2025 23:59.

14/09/2025, 17:57

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 20/08/2025 23:59.

14/09/2025, 17:57

Juntada de informações prestadas

11/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

27/08/2025, 07:57

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO FREIRE GOULART em 20/08/2025 23:59.

27/08/2025, 07:57

Publicado Intimação em 05/08/2025.

07/08/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

07/08/2025, 05:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 510257573 Documento: 510257573 Documento: 511992565

01/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 10:28

Publicado Intimação em 29/07/2025.

01/08/2025, 02:10

Publicado Intimação em 29/07/2025.

01/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

01/08/2025, 02:10

Processo Desarquivado

30/07/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:32

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 14:01

Baixa Definitiva

25/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 15:56

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:12

Recebidos os autos

29/04/2025, 08:45

Juntada de certidão

29/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736151/BA (2024/0331015-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALMIR ROGERIO CEZARIO DOS REIS AGRAVANTE: ALDIR CASTRO DOS REIS SANTOS ADVOGADOS: ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA - BA010607 WALLYSSON VIANA SILVA - BA023825 DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO - BA045209 KARLA SALETE DE ARAÚJO GERINO - BA045441 AGRAVADO: JOAQUIM CARLOS ALVES LIMA ADVOGADOS: FABIANO CORDEIRO COZZI - MG068008 JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART - MG073169 ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES - BA032884 SAMUEL NEVES FERNANDES - BA024042 MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO - MG140646S Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/12/2019.

24/01/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 04:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/07/2021, 14:59

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES FERNANDES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 08:27

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 08:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 08:26

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 18:25

Publicado Intimação em 07/06/2021.

10/06/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2021, 14:35

Outras Decisões

01/06/2021, 19:52

Conclusos para decisão

20/05/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 17:51

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 05/11/2020 23:59:59.

16/01/2021, 21:21

Publicado Intimação em 20/10/2020.

14/01/2021, 19:54

Conclusos para decisão

04/11/2020, 09:04

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 15:31

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 21:47

Decorrido prazo de DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:10

Decorrido prazo de TARCILANA LAYSLA RODRIGUES ALVES em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:10

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO DE CASTRO RAMOS em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:10

Conclusos para decisão

07/02/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 20:57

Publicado Intimação em 26/12/2019.

26/01/2020, 03:21

Juntada de Petição de apelação

21/01/2020, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2019, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2019, 23:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/12/2019, 22:10

Conclusos para julgamento

18/11/2019, 13:08

Decorrido prazo de TARCILANA LAYSLA RODRIGUES ALVES em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES FERNANDES em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO DE CASTRO RAMOS em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 00:03

Juntada de Petição de apelação

11/11/2019, 10:37

Publicado Intimação em 21/10/2019.

23/10/2019, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 03:57

Expedição de intimação.

18/10/2019, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2019, 17:42

Juntada de ofício

23/09/2019, 13:59

Conclusos para julgamento

17/09/2019, 14:16

Juntada de Petição de contra-razões

16/09/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 11:17

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 20/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 01:37

Decorrido prazo de DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO em 20/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 01:37

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES FERNANDES em 20/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 01:37

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO DE CASTRO RAMOS em 20/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 01:37

Decorrido prazo de TARCILANA LAYSLA RODRIGUES ALVES em 20/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 01:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES em 20/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 01:36

Publicado Intimação em 26/07/2019.

30/08/2019, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 08:58

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 16:09

Juntada de aviso de recebimento

06/08/2019, 15:55

Expedição de intimação.

25/07/2019, 17:49

Julgado procedente em parte do pedido

25/07/2019, 16:38

Conclusos para julgamento

25/07/2019, 16:02

Juntada de termo de audiência

24/07/2019, 09:30

Juntada de Petição de certidão

21/07/2019, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2019, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2019, 15:44

Juntada de Petição de certidão

21/07/2019, 15:44

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2019, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 17:33

Expedição de mandado.

16/07/2019, 15:20

Expedição de mandado.

16/07/2019, 15:20

Expedição de Carta.

16/07/2019, 15:13

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 12:07

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 11:48

Publicado Intimação em 12/07/2019.

12/07/2019, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 04:24

Expedição de intimação.

10/07/2019, 17:54

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 23/07/2019 09:30.

10/07/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 15:56

Conclusos para decisão

09/07/2019, 17:38

Publicado Intimação em 06/06/2019.

06/06/2019, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 12:53

Expedição de intimação.

04/06/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 12:27

Publicação

16/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Petição

10/04/2019, 00:00

Recebimento

08/04/2019, 00:00

Publicação

02/04/2019, 00:00

Mero expediente

01/04/2019, 00:00

Recebimento

01/04/2019, 00:00

Petição

01/04/2019, 00:00

Petição

01/04/2019, 00:00

Publicação

12/03/2019, 00:00

Mero expediente

11/03/2019, 00:00

Recebimento

11/03/2019, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Publicação

15/10/2018, 00:00

Mero expediente

11/10/2018, 00:00

Petição

05/10/2016, 00:00

Petição

05/10/2016, 00:00

Publicação

22/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Petição

23/10/2015, 00:00

Remessa

23/10/2015, 00:00

Publicação

23/09/2015, 00:00

Recebimento

23/09/2015, 00:00

Mero expediente

21/09/2015, 00:00

Petição

26/08/2015, 00:00

Petição

26/08/2015, 00:00

Publicação

16/07/2015, 00:00

Recebimento

16/07/2015, 00:00

Mero expediente

14/07/2015, 00:00

Petição

26/06/2015, 00:00

Petição

26/06/2015, 00:00

Petição

26/06/2015, 00:00

Recebimento

25/06/2015, 00:00

Publicação

17/06/2015, 00:00

Mero expediente

16/06/2015, 00:00

Mero expediente

15/06/2015, 00:00

Mero expediente

15/06/2015, 00:00

Petição

12/03/2015, 00:00

Petição

12/03/2015, 00:00

Petição

12/03/2015, 00:00

Recebimento

11/03/2015, 00:00

Publicação

24/02/2015, 00:00

Publicação

20/02/2015, 00:00

Recebimento

20/02/2015, 00:00

Procedência

17/02/2015, 00:00

Recebimento

16/01/2015, 00:00

Petição

16/01/2015, 00:00

Petição

06/08/2014, 00:00

Publicação

22/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2014, 00:00

Publicação

09/07/2014, 00:00

Recebimento

09/07/2014, 00:00

Mero expediente

08/07/2014, 00:00

Recebimento

12/06/2014, 00:00

Petição

12/06/2014, 00:00

Recebimento

11/04/2014, 00:00

Petição

11/04/2014, 00:00

Publicação

24/03/2014, 00:00

Mero expediente

19/03/2014, 00:00

Recebimento

17/03/2014, 00:00

Petição

17/03/2014, 00:00

Publicação

27/02/2014, 00:00

Mero expediente

25/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2013, 00:00

Mero expediente

26/04/2013, 00:00

Conclusão

11/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

24/09/2012, 00:00

Petição

19/09/2012, 00:00

Conclusão

19/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

18/09/2012, 00:00

Mero expediente

11/09/2012, 00:00

Expedição de documento

16/08/2012, 00:00

Conclusão

16/08/2012, 00:00

Protocolo de Petição

13/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2012, 00:00

Mero expediente

10/07/2012, 00:00

Audiência

10/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2012, 00:00

Conclusão

25/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2012, 00:00

Expedição de documento

15/06/2012, 00:00

Documento

14/06/2012, 00:00

Expedição de documento

28/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2012, 00:00

Mero expediente

27/04/2012, 00:00

Conclusão

09/04/2012, 00:00

Recebimento

30/03/2012, 00:00

Protocolo de Petição

30/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

23/03/2012, 00:00

Documento

21/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2012, 00:00

Protocolo de Petição

05/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2012, 00:00

Protocolo de Petição

27/02/2012, 00:00

Documento

24/02/2012, 00:00

Expedição de documento

12/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2012, 00:00

Antecipação de tutela

10/01/2012, 00:00

Protocolo de Petição

09/01/2012, 00:00

Conclusão

22/11/2011, 00:00

Distribuição

21/11/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:12

Decisão

•28/08/2024, 11:16

Decisão

•28/08/2024, 10:31

Decisão

•09/07/2024, 16:48

Decisão

•09/07/2024, 16:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/03/2024, 18:46

Despacho

•07/03/2023, 09:26

Despacho

•07/03/2023, 08:57

Despacho

•16/09/2022, 09:03

Despacho

•15/09/2022, 19:04

Despacho

•20/07/2022, 08:37

Despacho

•19/07/2022, 19:45

Acórdão

•18/03/2022, 07:29

Todos os documentos(102)

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:28

Sentença

•23/07/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:12

Decisão

•28/08/2024, 11:16

Decisão

•28/08/2024, 10:31

Decisão

•09/07/2024, 16:48

Decisão

•09/07/2024, 16:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/03/2024, 18:46

Despacho

•07/03/2023, 09:26

Despacho

•07/03/2023, 08:57

Despacho

•16/09/2022, 09:03

Despacho

•15/09/2022, 19:04

Despacho

•20/07/2022, 08:37

Despacho

•19/07/2022, 19:45

Acórdão

•18/03/2022, 07:29

Decisão

•01/06/2021, 19:52

Despacho

•16/10/2020, 15:31

Decisão

•09/12/2019, 22:10

Decisão

•24/09/2019, 17:42

Despacho

•09/09/2019, 11:17

Petição

•12/08/2019, 16:09

Sentença

•25/07/2019, 16:38

Despacho

•10/07/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 14:01

Despacho

•12/04/2019, 17:01

Despacho

•12/04/2019, 17:01

Despacho

•12/04/2019, 17:01

Despacho

•12/04/2019, 16:59

Despacho

•12/04/2019, 16:59

Despacho

•12/04/2019, 16:57

Despacho

•12/04/2019, 16:57

Decisão

•12/04/2019, 16:56

Decisão

•12/04/2019, 16:56

Decisão

•12/04/2019, 16:56

Decisão

•12/04/2019, 16:55

Decisão

•12/04/2019, 16:55

Decisão

•12/04/2019, 16:55

Decisão

•12/04/2019, 16:55

Despacho

•12/04/2019, 16:53

Despacho

•12/04/2019, 16:53

Decisão

•12/04/2019, 16:53

Decisão

•12/04/2019, 16:53

Decisão

•12/04/2019, 16:53

Decisão

•12/04/2019, 16:53

Decisão

•12/04/2019, 16:53

Decisão

•12/04/2019, 16:53

Decisão

•12/04/2019, 16:53

Decisão

•12/04/2019, 16:53

Despacho

•12/04/2019, 16:52

Despacho

•12/04/2019, 16:50

Despacho

•12/04/2019, 16:50

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Sentença

•12/04/2019, 16:49

Despacho

•12/04/2019, 16:46

Despacho

•12/04/2019, 16:46

Decisão

•12/04/2019, 16:46

Decisão

•12/04/2019, 16:46

Decisão

•12/04/2019, 16:46

Decisão

•12/04/2019, 16:46

Decisão

•12/04/2019, 16:46

Decisão

•12/04/2019, 16:46

Decisão

•12/04/2019, 16:46

Despacho

•12/04/2019, 16:44

Despacho

•12/04/2019, 16:44

Despacho

•12/04/2019, 16:42

Despacho

•12/04/2019, 16:42

Despacho

•12/04/2019, 16:42

Despacho

•12/04/2019, 16:42

Despacho

•12/04/2019, 16:39

Despacho

•12/04/2019, 16:39

Despacho

•12/04/2019, 16:38

Despacho

•12/04/2019, 16:38

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 16:37

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 16:37

Despacho

•12/04/2019, 16:37

Despacho

•12/04/2019, 16:37

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 16:36

Despacho

•12/04/2019, 16:32

Despacho

•12/04/2019, 16:32

Decisão

•12/04/2019, 16:32

Decisão

•12/04/2019, 16:32

Decisão

•12/04/2019, 16:32

Decisão

•12/04/2019, 16:32

Decisão

•12/04/2019, 16:32