Apelação Cível 5014655-48.2012.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRecursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.861.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

OTILIA JULIETA DE AMORIM

CPF

Autor

OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

OTILIA JULIETA DE AMORIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

MARCOS DAGOBERTO CARDOSO DELAVI

OAB/SC 051399·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO

CNPJ

Autor

OTILIA JULIETA DE AMORIM

CPF

Autor

OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

OTILIA JULIETA DE AMORIM

CPF

Reu

OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

08/05/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

07/05/2026, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

07/05/2026, 22:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

07/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

06/05/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2026, 15:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST11 -> SRECTS

06/05/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

05/05/2026, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210

19/03/2026, 20:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 17:50

Todas as movimentações(232)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

08/05/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

07/05/2026, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

07/05/2026, 22:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 16:16

ACÓRDÃO

•24/02/2026, 15:21

07/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

06/05/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2026, 15:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST11 -> SRECTS

06/05/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

05/05/2026, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210

19/03/2026, 20:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210

26/02/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

25/02/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

25/02/2026, 16:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210

25/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB112 -> ST11

24/02/2026, 15:21

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/02/2026, 14:45

Juntada de Petição

11/02/2026, 12:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2026<br>Data da sessão: <b>24/02/2026 09:00</b>

11/02/2026, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>24/02/2026 09:00 - Sala de Sessões em SC - JFSC, 3º andar - Florianópolis/SC</b><br>Sequencial: 173

10/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

10/02/2026, 12:23

Redistribuído por sorteio - (GAB32 para GAB112)

16/05/2025, 16:16

Despacho

16/05/2025, 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

16/05/2025, 16:00

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

15/05/2025, 18:22

Recebidos os autos do STF

15/05/2025, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5014655482012404720120250506144832

06/05/2025, 14:48

Recebidos os autos do STJ

06/05/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

01/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/08/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

23/08/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

23/08/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 184

23/08/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

20/08/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

20/08/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

17/08/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

17/08/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:41

Recurso extraordinário admitido

16/08/2022, 14:33

Recurso especial admitido

16/08/2022, 14:33

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

04/07/2022, 15:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

29/06/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

28/06/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

24/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

19/06/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

19/06/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

19/06/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

19/06/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 168

19/06/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 19:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 19:43

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/06/2022, 09:25

Juntada de Petição

10/06/2022, 09:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 09:00:00</b>

01/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 09:00</b><br>Sequencial: 79

31/05/2022, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

31/05/2022, 19:20

Conclusos para julgamento de retratação

04/02/2022, 12:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/02/2022, 17:27

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/02/2022, 17:09

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/02/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

21/01/2022, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2022, 16:23

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

02/06/2020, 10:22

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

15/05/2020, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

15/05/2020, 08:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

22/04/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 146

23/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

16/03/2020, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

16/03/2020, 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 13:02

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE2

12/03/2020, 18:36

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/03/2020, 16:29

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2020<br>Data da sessão: <b>12/03/2020 14:00:00</b>

26/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2020 14:00</b><br>Sequencial: 413

21/02/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/02/2020, 13:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

09/09/2019, 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

07/09/2019, 11:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 133 e 134

02/09/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/08/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/08/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/08/2019, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/08/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

21/08/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

18/08/2019, 08:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

18/08/2019, 08:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

18/08/2019, 08:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

13/08/2019, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/08/2019, 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 09:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/08/2019, 19:03

Despacho/Decisão - Interlocutória Não conhecendo

06/08/2019, 18:38

Despacho/Decisão - Interlocutória Não conhecendo

06/08/2019, 18:38

Despacho/Decisão - Interlocutória Não conhecendo

06/08/2019, 18:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/07/2019, 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

30/06/2019, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 109 e 110

28/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/06/2019, 19:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

21/06/2019, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2019, 15:16

Juntada de Petição

18/06/2019, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/06/2019, 14:14

Juntada de Petição

17/06/2019, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

03/06/2019, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 101

25/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/05/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

16/05/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2019, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2019, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2019, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2019, 16:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/05/2019, 17:29

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

13/05/2019, 17:27

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

13/05/2019, 17:27

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/09/2018, 19:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

22/09/2018, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87 e 88

31/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/08/2018, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

22/08/2018, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/08/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/08/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/08/2018, 14:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/08/2018, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/08/2018, 09:45

Juntada de Petição

21/08/2018, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

07/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

04/07/2018, 20:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

04/07/2018, 20:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

04/07/2018, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/06/2018, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

29/06/2018, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2018, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2018, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2018, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2018, 12:48

Juntada - Julgamento

27/06/2018, 12:47

Juntada - Julgamento

27/06/2018, 12:47

Julgamento do Incidente Provido em Parte

26/06/2018, 17:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/06/2018 SEQ: 1749

30/05/2018, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

30/05/2018, 15:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

07/02/2018, 11:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

07/02/2018, 01:01

Juntada - Peças Digitalizadas

29/01/2018, 12:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:27

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 11:31

Juntada - Peças Digitalizadas

09/01/2018, 14:25

Juntada de Petição

29/12/2017, 16:51

Recebimento - SCJOI02 -> TRF4

15/12/2017, 15:43

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

15/12/2017, 15:43

Expedido Ofício

04/12/2017, 18:41

Juntada - Peças Digitalizadas

04/12/2017, 17:55

Remessa Interna - GAB32 -> ST3

04/12/2017, 17:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017.

28/11/2017, 11:20

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2017 até 06/01/2018

22/11/2017, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/11/2017, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

16/11/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

07/11/2017, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

07/11/2017, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

07/11/2017, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2017, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2017, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2017, 20:16

Despacho/Decisão - Interlocutória Deferida

06/11/2017, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2017, 20:16

Juntada de Petição

04/11/2017, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

08/05/2017, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/05/2017, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/05/2017, 21:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

03/05/2017, 21:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35

03/05/2017, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

03/05/2017, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/04/2017, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/04/2017, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/04/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/04/2017, 13:36

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

28/04/2017, 12:53

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

28/04/2017, 12:53

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

26/04/2017, 20:52

Julgamento - Reformada a Sentença - em 25/04/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADAS A APELAÇÃO E A REMESS...

25/04/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

07/04/2017, 14:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/04/2017 SEQ.: 267

07/04/2017, 14:30

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

05/04/2017, 16:44

Julgamento Adiado - em 04/04/2017 - ADIADO O JULGAMENTO.

04/04/2017, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/03/2017, 15:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/04/2017 SEQ.: 387

14/03/2017, 15:37

Juntada de Petição

06/02/2017, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/07/2016, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/07/2016, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

09/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2016, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2016, 13:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/06/2016, 13:20

Juntada de Petição

29/03/2016, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/02/2016, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

05/02/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria 97/2016.

01/02/2016, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/01/2016, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/01/2016, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

17/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2015, 19:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/12/2015, 16:19

Juntada de Petição

03/12/2015, 08:45

Juntada de Petição

03/12/2015, 08:45

Juntada de Petição

10/11/2015, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

23/09/2015, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

11/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/09/2015, 13:07

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50084362020144040000

28/08/2015, 14:09

EXTRATO DE ATA

•24/02/2026, 14:45

ANEXO

•11/02/2026, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:00

ACÓRDÃO

•06/05/2025, 13:01

ACÓRDÃO

•06/05/2025, 13:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 14:33

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 19:43

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 17:09

ACÓRDÃO

•12/03/2020, 18:36

EXTRATO DE ATA

•12/03/2020, 16:29

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 16:16

ACÓRDÃO

•24/02/2026, 15:21

EXTRATO DE ATA

•24/02/2026, 14:45

ANEXO

•11/02/2026, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:00

ACÓRDÃO

•06/05/2025, 13:01

ACÓRDÃO

•06/05/2025, 13:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 14:33

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 19:43

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 17:09

ACÓRDÃO

•12/03/2020, 18:36

EXTRATO DE ATA

•12/03/2020, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2019, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2019, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2019, 18:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/06/2019, 14:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/05/2019, 17:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/05/2019, 17:27

ACÓRDÃO

•27/06/2018, 12:47

EXTRATO DE ATA

•26/06/2018, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2017, 20:16

ACÓRDÃO

•28/04/2017, 12:53

EXTRATO DE ATA

•25/04/2017, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2016, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2015, 16:19