Procedimento Comum Cível 0027236-28.2015.4.01.3300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM

OAB/BA 030081·CPF·Representa: Autor

MATHEUS FONTES MONTEIRO

OAB/BA 033586·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(156)

VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 08:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/07/2025, 08:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 05:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:54

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:45

Juntada de petição intercorrente

03/07/2025, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 15:59

Juntada de Certidão

25/06/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 15:59

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 08:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/07/2025, 08:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 15:54

Despacho

•25/06/2025, 15:59

12/07/2025, 05:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:54

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:45

Juntada de petição intercorrente

03/07/2025, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 15:59

Juntada de Certidão

25/06/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 15:59

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:55

Juntada de petição inicial

17/06/2025, 17:12

Recebidos os autos

17/06/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2374266/BA (2023/0166984-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ADVOGADOS: FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF020487 CARLOS LEONARDO BRANDÃO MAIA - BA031353 MATHEUS FONTES MONTEIRO - BA033586 DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM - BA030081A TAYANA CASTRO DE BARROS E OUTRO(S) - DF067584 EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

21/02/2021, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/09/2016, 15:08

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª) COM 03 VOLUMES

16/09/2016, 15:05

REMESSA ORDENADA: TRF

13/09/2016, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2016, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2016, 10:33

CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOLUMES RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

26/08/2016, 09:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/08/2016, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

05/08/2016, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2016, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2016, 14:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

04/08/2016, 09:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/08/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/07/2016, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/07/2016, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/07/2016, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/07/2016, 16:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

07/07/2016, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2016, 17:30

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/06/2016, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/06/2016, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/06/2016, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2016, 11:28

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

06/06/2016, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2016, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2016, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 16:51

CARGA: RETIRADOS PGF - COM 03 VOLUMES

27/05/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - COM 03 VOLUMES

20/05/2016, 15:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

20/05/2016, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2016, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 03 VOLUMES

06/05/2016, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - COM 03 VOLUMES; 17062016; 417

04/05/2016, 13:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

29/04/2016, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2016, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2016, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 15:22

CARGA: RETIRADOS PGF - COM 03 VOLUMES

04/04/2016, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2016, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 03 VOLUMES

11/03/2016, 08:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/03/2016, 11:25

OFICIO EXPEDIDO

08/03/2016, 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/03/2016, 17:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

08/03/2016, 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/03/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2016, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/02/2016, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - COM 02 VOLUMES

17/02/2016, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2016, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2016, 14:52

CARGA: RETIRADOS PGF - COM 02 VOLUMES

15/02/2016, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - COM 02 VOLUMES

03/02/2016, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2016, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VOLUMES

29/01/2016, 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2016, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2016, 17:50

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES

18/01/2016, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 02 VOLUMES, 25/01/2016, 388

15/01/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2016, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/12/2015, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VOLUMES

04/12/2015, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2015, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2015, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2015, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/12/2015, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2015, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/11/2015, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/11/2015, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/11/2015, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2015, 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

16/11/2015, 18:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - COM 02 VOLUMES

16/11/2015, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VOLUMES

13/10/2015, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/10/2015, 16:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/10/2015, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/10/2015, 09:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/10/2015, 09:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2015, 17:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2015, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2015, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2015, 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF - COM 02 VOLUMES

14/09/2015, 15:02

CITACAO: ORDENADA

10/09/2015, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2015, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2015, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2015, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/09/2015, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/09/2015, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2015, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

02/09/2015, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2015, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2015, 11:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2015, 16:13

Acórdão

•05/03/2023, 08:12

Despacho

•21/06/2021, 15:49