Cumprimento de sentença 5043172-63.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 30 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

IRB BRASIL RESSEGUROS SA

CNPJ

Autor

IRB SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR

OAB/RJ 176677·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 161007·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

25/05/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/05/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

20/05/2026, 14:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

15/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

12/05/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

07/05/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

06/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

05/05/2026, 02:06

Despacho

04/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:01

Todas as movimentações(144)

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

25/05/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/05/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

20/05/2026, 14:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

15/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2026, 17:00

PETIÇÃO

•12/05/2026, 13:53

14/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

12/05/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

07/05/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

06/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

05/05/2026, 02:06

Despacho

04/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 16:12

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

28/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

27/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

24/04/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/04/2026, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Despacho

07/04/2026, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/04/2026, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Despacho

02/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/03/2026, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5042200-54.2025.4.02.9445/TRF (IRB SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.)

31/01/2026, 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5042199-69.2025.4.02.9445/TRF (ELSO DO COUTO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

31/01/2026, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:42

Despacho

28/01/2026, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

28/01/2026, 14:13

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

21/01/2026, 02:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2026, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2026, 11:28

Despacho

07/01/2026, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

06/01/2026, 18:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081399 processada no TRF2 com o no. 50421996920254029445/TRF (ELSO DO COUTO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

22/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081399 processada no TRF2 com o no. 50422005420254029445/TRF (IRB SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.)

22/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510081399

19/12/2025, 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/12/2025, 02:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83

04/12/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

03/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

02/12/2025, 02:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

01/12/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

01/12/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

01/12/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

01/12/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

01/12/2025, 11:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510081399

01/12/2025, 11:23

Despacho

28/11/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

27/11/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

27/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

26/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

25/11/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

25/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

25/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

25/11/2025, 14:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510081399

25/11/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/10/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

12/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

04/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

03/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 20:34

Decisão interlocutória

02/09/2025, 20:34

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/09/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:07

Despacho

10/07/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 17:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/07/2025, 17:04

Juntada de Petição

10/07/2025, 12:13

Baixa Definitiva

17/06/2025, 06:59

Despacho

17/06/2025, 05:42

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 05:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

17/06/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

09/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

06/06/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2025, 16:01

Despacho

05/06/2025, 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 15:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50431726320224025101/TRF2

05/06/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2135936/RJ (2024/0126889-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: IRB SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. AGRAVADO: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. ADVOGADOS: ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR - RJ176677 ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA - RJ161007 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

02/05/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37

28/04/2023, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

02/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2023, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2023, 09:59

Despacho

23/03/2023, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 05:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/03/2023, 18:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

05/03/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2023, 15:04

Julgado procedente o pedido

26/01/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19

20/09/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/09/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/09/2022, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2022, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2022, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2022, 16:30

Despacho

01/09/2022, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/09/2022, 10:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/07/2022, 23:59

Despacho

11/07/2022, 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/07/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2022, 11:05

Juntada de certidão

08/07/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

04/07/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

19/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2022, 11:13

Despacho

09/06/2022, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2022, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 19:03

Juntada de certidão

08/06/2022, 18:00

Juntada de Petição

08/06/2022, 17:23

Juntada de Petição

08/06/2022, 17:23

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 05:42

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•14/05/2026, 17:00

PETIÇÃO

•12/05/2026, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 05:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 09:59

SENTENÇA

•26/01/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 11:13