Apelação Cível 1000984-36.2016.8.26.0412 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.984,17

Órgão julgador

Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia

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Partes do Processo

LIMA & GITAI LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PALESTINA

CNPJ

Reu

MEDICARE VIDA E SAUDE EIRELI-ME

Reu

ORLANDO LUIS DE MELLO (EMPRESARIO INDIVIDUAL MEDICARE EIRELI)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP 307832·CPF·Representa: Autor

LEANDRO IVAN BERNARDO

OAB/SP 189282·CPF·Representa: Autor

THALES HENRIQUE BERTUCCI

OAB/SP 398935·CPF·Representa: Autor

MARCO RENATO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

20/05/2025, 11:36

Baixa Definitiva

20/05/2025, 11:36

Petição Intermediária Juntada

16/05/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

14/05/2025, 12:34

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

17/07/2024, 15:59

Expedido Termo

17/07/2024, 14:03

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

17/07/2024, 11:44

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

17/07/2024, 11:43

Publicado em

29/05/2024, 00:00

Prazo

28/05/2024, 13:17

Expedido Certidão

28/05/2024, 11:54

Vista (Contraminuta)

23/05/2024, 16:15

Juntada de petição

22/05/2024, 16:30

Expedido Termo

22/05/2024, 16:30

Prazo

13/05/2024, 17:45

Todas as movimentações(55)

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

20/05/2025, 11:36

Baixa Definitiva

20/05/2025, 11:36

Petição Intermediária Juntada

16/05/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

14/05/2025, 12:34

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Documentos

Acórdão

•16/05/2025, 14:54

Acórdão

•16/05/2025, 14:54

17/07/2024, 15:59

Expedido Termo

17/07/2024, 14:03

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

17/07/2024, 11:44

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

17/07/2024, 11:43

Publicado em

29/05/2024, 00:00

Prazo

28/05/2024, 13:17

Expedido Certidão

28/05/2024, 11:54

Vista (Contraminuta)

23/05/2024, 16:15

Juntada de petição

22/05/2024, 16:30

Expedido Termo

22/05/2024, 16:30

Prazo

13/05/2024, 17:45

Publicado em

06/05/2024, 00:00

Expedido Certidão

03/05/2024, 13:05

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

25/04/2024, 17:22

Recurso Especial

25/04/2024, 16:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

13/03/2024, 13:15

Expedido Certidão

13/03/2024, 13:15

Publicado em

23/01/2024, 00:00

Prazo

22/01/2024, 09:57

Expedido Certidão

22/01/2024, 09:43

Vista (Contrarrazões)

10/01/2024, 11:24

Processamento de Recurso Especial Interposto

18/12/2023, 09:19

Juntada de petição

15/12/2023, 18:57

Expedido Termo

15/12/2023, 18:57

Prazo

23/11/2023, 13:37

Unificação Pai

22/11/2023, 09:44

Expedido Certidão

22/11/2023, 09:25

Julgado virtualmente

17/11/2023, 18:12

Conclusos para o Relator

22/08/2023, 15:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

22/08/2023, 15:30

Expedido Certidão

03/08/2023, 10:18

Despacho

01/08/2023, 16:26

Conclusos para o Relator

01/08/2023, 15:17

Juntada de petição

01/08/2023, 15:16

Subprocesso Cadastrado

01/08/2023, 15:15

Publicado em

27/07/2023, 00:00

Prazo

26/07/2023, 10:38

Expedido Certidão

26/07/2023, 10:26

Acórdão registrado

25/07/2023, 19:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

25/07/2023, 13:10

Julgado virtualmente

25/07/2023, 13:00

Julgamento Virtual Iniciado

07/07/2023, 16:45

Publicado em

23/03/2023, 00:00

Conclusão ao Relator

22/03/2023, 00:00

Informação

20/03/2023, 15:48

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

20/03/2023, 13:49

Distribuição por Prevenção

20/03/2023, 09:49

Publicado em

17/03/2023, 00:00

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

10/03/2023, 13:21

Processo Cadastrado

10/03/2023, 13:02

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

08/03/2023, 16:06

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Todos os documentos(42)

Acórdão

•16/05/2025, 14:54

Acórdão

•16/05/2025, 14:54

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Acórdão

•16/05/2025, 14:53

Despacho

•25/04/2024, 16:21

Acórdão

•25/07/2023, 13:00