Apelação Cível 0021097-19.2002.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Vice-presidência 4° Grau · STJ · Recurso Extraordinário · Min. Alexandre de Moraes SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

GOL TRANSPORTES AEREOS S/A

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM

OAB/RJ 102200·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DIAS CECOTTO

OAB/RJ 163738·CPF·Representa: Autor

EDSON WIZIACK JUNIOR

OAB/RJ 133969·CPF·Representa: Autor

CLARICE BELLO BECHARA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

31/03/2026, 13:18

Recebidos os autos do STF

31/03/2026, 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/02/2024, 13:37

Recurso Extraordinário admitido

31/01/2024, 14:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 14:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 14:21

Recurso Especial Admitido

31/01/2024, 14:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/08/2023, 11:20

Juntada de certidão

08/08/2023, 14:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

02/08/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 499

01/08/2023, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499

29/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 485

19/06/2023, 17:47

Todas as movimentações(508)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

31/03/2026, 13:18

Recebidos os autos do STF

31/03/2026, 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/02/2024, 13:37

Recurso Extraordinário admitido

31/01/2024, 14:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•31/03/2026, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 11:56

31/01/2024, 14:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 14:21

Recurso Especial Admitido

31/01/2024, 14:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/08/2023, 11:20

Juntada de certidão

08/08/2023, 14:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

02/08/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 499

01/08/2023, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499

29/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 485

19/06/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

29/05/2023, 23:59

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 493 - Remetidos os Autos com acórdão - 23/05/2023 12:53:41

23/05/2023, 13:41

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 493 - Remetidos os Autos com acórdão - 23/05/2023 12:53:41

23/05/2023, 13:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

23/05/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 486

22/05/2023, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486

22/05/2023, 22:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

22/05/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487

22/05/2023, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 487

22/05/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 478 - Remetidos os Autos com acórdão - 17/05/2023 10:55:30)

19/05/2023, 13:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 480 - Remetidos os Autos com acórdão - 17/05/2023 10:56:43)

19/05/2023, 13:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

17/05/2023, 11:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 479 - Remetidos os Autos com acórdão - 17/05/2023 10:55:55)

17/05/2023, 10:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/05/2023, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/05/2023, 14:15

Juntada de certidão

28/04/2023, 12:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00:00</b>

28/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2023

18/04/2023, 12:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 12

18/04/2023, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/04/2023, 12:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

14/04/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

12/04/2023, 17:44

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:42

Retirado de pauta

12/04/2023, 17:37

Juntada de Petição

12/04/2023, 14:56

Juntada de certidão

04/04/2023, 13:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>

04/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>

04/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023

27/03/2023, 11:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3

24/03/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2023, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

22/03/2023, 14:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

31/01/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452

31/01/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452

23/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449

21/12/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

19/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 444

14/12/2022, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/12/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/12/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443

12/12/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 12:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 443 e 444

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2022, 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2022, 12:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

17/11/2022, 12:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/11/2022, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/11/2022, 17:07

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2022

17/10/2022, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2

17/10/2022, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/10/2022, 13:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

14/10/2022, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

13/10/2022, 19:38

Juntado(a)

13/10/2022, 19:38

Deliberado em Sessão - Adiado

06/10/2022, 15:21

Juntada de certidão

26/09/2022, 20:40

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00:00</b>

26/09/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00:00</b>

26/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2022

16/09/2022, 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 3

16/09/2022, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/09/2022, 13:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

15/09/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

18/08/2022, 11:05

Retirado de pauta

18/08/2022, 10:55

Lavrada Certidão

18/08/2022, 10:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00:00</b>

18/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00:00</b>

18/08/2022, 02:00

Juntada de Petição

16/08/2022, 14:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2022

09/08/2022, 15:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1

09/08/2022, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2022, 15:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

05/08/2022, 17:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

02/08/2022, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395

12/07/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

08/07/2022, 20:43

Lavrada Certidão

23/06/2022, 14:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

23/06/2022, 14:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 361 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

23/06/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

22/06/2022, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

22/06/2022, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

21/06/2022, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 395, 396 e 397

18/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

09/06/2022, 18:26

Juntada de Petição

09/06/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

07/06/2022, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2022, 16:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

02/06/2022, 13:08

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

01/06/2022, 20:02

Juntada de certidão

23/05/2022, 11:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 14:00:00</b>

23/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1

13/05/2022, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/05/2022, 13:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/05/2022, 20:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

02/05/2022, 16:43

Lavrada Certidão

02/05/2022, 16:05

Retirado de pauta

02/05/2022, 16:03

Juntada de Petição

02/05/2022, 15:26

Lavrada Certidão

28/04/2022, 12:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00:00</b>

28/04/2022, 02:00

Lavrada Certidão

26/04/2022, 16:25

Juntada de Petição

25/04/2022, 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/04/2022, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 4

19/04/2022, 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

18/04/2022, 14:38

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

25/08/2021, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

25/08/2021, 01:06

Juntada de Petição

09/08/2021, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 354

06/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

01/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

26/07/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

26/07/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2021, 13:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

22/07/2021, 11:40

Indeferido o pedido

22/07/2021, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353

16/07/2021, 01:01

Juntada de Petição

15/07/2021, 21:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

08/07/2021, 13:32

Juntada de Petição

08/07/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

07/07/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

07/07/2021, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2021, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 353 e 354

24/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2021, 14:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

14/06/2021, 09:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2021, 09:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

09/06/2021, 18:21

Sentença confirmada - por unanimidade

08/06/2021, 15:12

Lavrada Certidão

28/05/2021, 13:06

Lavrada Certidão

20/05/2021, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2021<br>Data da sessão: <b>31/05/2021 13:00:00</b>

20/05/2021, 04:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 7

11/05/2021, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2021, 12:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

10/05/2021, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

01/05/2021, 20:53

Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

29/04/2021, 16:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/04/2021, 16:10

Remessa Interna - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

23/04/2021, 21:36

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

15/10/2019, 17:23

Certidão/Termo - Anotação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

15/10/2019, 17:13

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

15/10/2019, 16:53

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

30/09/2019, 14:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

30/09/2019, 14:52

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

30/09/2019, 14:51

Remessa P/ AGU - Turma Espec. II (Tributário) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:18

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:17

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:16

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:16

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:16

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:16

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:16

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:15

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:15

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:15

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 17:12

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T210792-LEVÃ� CORDEIRO)

23/09/2019, 13:04

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

17/09/2019, 15:07

Remessa Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

17/09/2019, 15:05

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/09/2019, 14:56

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

11/09/2019, 20:21

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

26/08/2019, 14:43

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

19/08/2019, 13:48

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

16/08/2019, 16:15

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/08/2019, 15:45

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/08/2019, 12:56

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

02/08/2019, 17:49

Localização Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

24/07/2019, 15:21

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/07/2019, 17:31

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/07/2019, 16:27

Inclusão em Pauta de Mesa - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

04/07/2019, 20:09

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

19/06/2019, 10:38

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

13/06/2019, 13:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

13/06/2019, 13:47

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

11/06/2019, 17:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215507-ROSALINA SOARES MARQUES)

11/06/2019, 16:47

Localização Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

11/06/2019, 13:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

11/06/2019, 12:32

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

11/06/2019, 12:24

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

10/06/2019, 10:00

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/06/2019, 12:43

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

31/05/2019, 17:06

Localização Interna - (T215507-ROSALINA SOARES MARQUES)

23/05/2019, 14:47

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2018, 02:04

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2018, 02:02

Remessa de Conclusão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/08/2017, 12:24

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/08/2017, 14:36

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/08/2017, 15:33

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/08/2017, 12:38

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2017, 12:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2017, 15:53

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2017, 15:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2017, 13:40

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2017, 12:40

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2017, 16:47

Redistribuição por Prevenção - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/01/2017, 19:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/01/2017, 18:31

Migração EXPEDIDO OFÍCIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/01/2017, 18:22

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2017, 16:46

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2017, 16:42

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2016, 18:37

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2016, 18:29

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2016, 16:38

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2016, 16:34

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/01/2016, 16:39

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/01/2016, 16:37

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2016, 16:08

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2015, 12:44

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2015, 12:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2015, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2015, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2015, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2015, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2015, 17:37

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2015, 15:54

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/08/2015, 18:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2015, 16:17

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2015, 16:25

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/03/2015, 15:23

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/02/2015, 16:11

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/02/2015, 12:37

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2015, 17:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2015, 11:02

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2015, 11:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2015, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2015, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2015, 18:36

Migração CANCELAMENTO DE JUNTADA (DESENTRANHAMENTO) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2015, 14:28

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2015, 14:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2015, 13:29

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2014, 18:32

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2014, 17:45

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/02/2014, 15:29

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/02/2014, 15:27

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2013, 16:45

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2013, 13:04

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/06/2013, 12:07

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/06/2013, 12:55

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/06/2013, 18:01

Migração ATRIBUIÇÃO SUCESSÃO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2013, 12:01

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2013, 11:59

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2013, 15:44

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2013, 11:39

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/04/2013, 10:21

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2013, 14:40

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2013, 14:38

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2013, 15:59

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2013, 12:43

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/01/2013, 14:20

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/01/2013, 12:00

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/01/2013, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2012, 15:00

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2012, 19:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2012, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/11/2012, 18:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2012, 15:07

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/10/2012, 13:29

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2012, 16:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2012, 16:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2012, 15:53

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2012, 15:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/10/2012, 15:54

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/10/2012, 15:28

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/09/2012, 14:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/09/2012, 18:32

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2012, 17:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2012, 16:54

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2012, 16:52

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2012, 15:20

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/07/2012, 12:56

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/07/2012, 18:30

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2012, 16:40

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2012, 13:52

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2012, 13:50

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2012, 17:03

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2012, 14:16

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/06/2012, 17:04

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2012, 13:08

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/06/2012, 15:33

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/06/2012, 15:00

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/05/2012, 15:12

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2012, 15:23

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2012, 12:30

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2012, 11:45

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2012, 13:00

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2012, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2012, 17:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2012, 15:05

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2012, 16:22

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2012, 16:46

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA VOTO DIVERGENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2012, 15:04

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2012, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2012, 12:22

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/01/2012, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/01/2012, 15:46

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/01/2012, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/01/2012, 12:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2012, 16:05

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2011, 13:40

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/12/2011, 16:37

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/12/2011, 12:20

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2011, 15:28

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/11/2011, 16:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2011, 18:41

Migração REDISTRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE CLASSE EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2011, 18:25

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/11/2011, 15:18

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/11/2011, 15:16

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2011, 11:20

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2011, 17:31

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2011, 16:13

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/10/2011, 15:58

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2011, 16:44

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/09/2011, 16:43

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/09/2011, 11:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/09/2011, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2011, 17:58

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2011, 14:22

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2011, 14:20

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2011, 14:05

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2011, 15:31

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/08/2011, 15:29

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/08/2011, 14:41

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2011, 13:20

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2011, 15:42

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2011, 14:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2011, 14:10

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2011, 14:44

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2011, 13:02

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2011, 18:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/03/2011, 17:48

Migração REDISTRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE CLASSE EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/03/2011, 17:43

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2011, 13:37

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2011, 17:09

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2011, 12:03

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/02/2011, 15:10

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2010, 14:48

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2010, 14:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2010, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2010, 10:59

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/10/2010, 18:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2010, 14:38

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2010, 14:36

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/10/2010, 13:39

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/09/2010, 13:08

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2010, 15:59

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2010, 11:13

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2010, 13:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2010, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2010, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2010, 15:33

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2010, 15:31

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2010, 15:15

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2010, 12:41

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2010, 11:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2010, 15:58

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/07/2010, 18:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2010, 15:01

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2010, 11:48

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2010, 17:07

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2010, 12:41

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/05/2010, 11:05

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2010, 11:25

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2010, 11:30

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2010, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/05/2010, 17:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2010, 12:54

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2010, 14:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2010, 13:47

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2010, 17:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2010, 16:30

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DECLARAÇÃO DE VOTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2009, 18:44

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/08/2009, 19:00

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/08/2009, 13:50

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2009, 12:05

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2009, 15:23

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2009, 17:01

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2009, 11:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2009, 15:38

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2009, 19:42

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2009, 13:18

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2009, 16:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2009, 17:45

Migração REDIST. POR PREVENÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2009, 17:34

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/02/2009, 17:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2009, 15:09

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2009, 15:07

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/01/2009, 15:16

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2008, 13:06

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2008, 12:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2008, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2008, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2008, 12:10

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2008, 12:08

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2008, 11:54

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2008, 18:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2008, 17:29

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2008, 18:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2008, 13:57

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/07/2008, 13:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2008, 18:04

Migração REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2008, 17:56

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2008, 16:14

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2008, 16:12

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2008, 12:37

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2008, 15:59

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2008, 17:44

Migração PROCESSO REMETIDO A OUTROS ÓRGÃOS EXTERNOS ( COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/08/2006, 16:24

Migração DECISAO PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2006, 11:59

Migração DECISAO ENVIADA A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2006, 16:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2006, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2006, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2006, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2006, 10:59

Migração DECISAO DE ADMISSIBILIDADE AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2006, 14:56

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2006, 16:54

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2006, 14:15

Migração DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZOES - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2006, 14:13

Migração VISTA PARA CONTRA-RAZOES PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2006, 12:23

Migração VISTA PARA CONTRA-RAZOES ENVIADA A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2006, 17:31

Migração OBSERVACAO AGUARDANDO INTIMACAO PARA CONTRA-RAZOES - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/01/2006, 12:08

Migração ATRIBUIÇÃO DE PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2005, 12:18

Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2005, 12:16

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2005, 12:45

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2005, 11:37

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2005, 17:59

Migração RECURSO EXTRAORDINARIO JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2005, 17:57

Migração RECURSO ESPECIAL JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2005, 17:55

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2005, 17:46

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/10/2005, 12:16

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/10/2005, 16:02

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/07/2005, 14:24

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2005, 11:07

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/06/2005, 19:00

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/06/2005, 16:40

Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2005, 12:30

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/03/2005, 19:00

Migração EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/03/2005, 17:42

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/03/2005, 17:14

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2005, 11:39

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/03/2005, 14:50

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/02/2005, 12:58

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2005, 15:26

Migração JUNTADO O MANDADO DE INTIMACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2005, 12:18

Migração EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2004, 17:41

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2004, 15:08

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2004, 17:20

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2004, 11:02

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/09/2004, 19:00

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/09/2004, 15:50

Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2004, 16:15

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2004, 14:37

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2004, 16:53

Migração EXPEDIDO O OFICIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2004, 15:37

Migração EXPEDIDO O OFICIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2004, 15:35

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2004, 15:24

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2004, 15:02

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2004, 14:58

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2004, 13:07

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/03/2004, 19:10

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/03/2004, 19:00

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/03/2004, 13:01

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/03/2004, 12:59

Migração PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA A PAUTA DE JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/03/2004, 12:56

Migração PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA A PAUTA DE JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/03/2004, 12:52

Migração ADITAMENTO EM PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2004, 13:00

Migração ATRIBUIÇÃO DE PROCESSO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/02/2004, 16:29

Migração REMESSA AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2004, 18:23

Migração CONCLUSAO JUIZ(A) FEDERAL CONVOCADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2003, 15:45

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2003, 17:39

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2003, 10:36

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2003, 12:37

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2003, 13:35

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2003, 18:41

Migração CONFIRMAÇÃO DE CORRELAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2003, 18:05

Migração ANÁLISE DE CORRELAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2003, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 11:56

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 11:56

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 18:10

Todos os documentos(42)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•31/03/2026, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 11:56

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 11:56

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2026, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 18:10

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 10:56

EXTRATO DE ATA

•11/05/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 12:17

ACÓRDÃO

•17/11/2022, 12:51

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 17:07

PETIÇÃO

•08/07/2022, 20:43

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 16:15

EXTRATO DE ATA

•01/06/2022, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 11:40

ACÓRDÃO

•14/06/2021, 09:42

EXTRATO DE ATA

•08/06/2021, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2019, 17:18

DECISÃO

•23/11/2015, 11:02

DECISÃO

•23/11/2015, 11:00

DESPACHO

•25/02/2015, 11:02

DESPACHO

•25/02/2015, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/01/2013, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/04/2012, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/09/2011, 11:00

DESPACHO

•28/10/2010, 11:00

DESPACHO

•17/09/2010, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/05/2010, 11:00

DESPACHO

•04/12/2008, 11:00

DECISÃO

•18/07/2006, 11:02

DECISÃO

•18/07/2006, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/06/2005, 19:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/09/2004, 19:00