Procedimento Comum Cível 0321003-48.2018.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2018

Valor da Causa

R$ 73.148,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ADEMIR DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS HARGER

OAB/SC 030150·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

OAB/SC 029753·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LUIZ BERNARDI ROSSI

OAB/SC 026364·CPF·Representa: Autor

FRANCIANO BELTRAMINI

OAB/SC 021345·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOAO CARLOS HARGER

OAB/SC 030150·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

OAB/SC 029753·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LUIZ BERNARDI ROSSI

OAB/SC 026364·CPF·Representa: Autor

FRANCIANO BELTRAMINI

OAB/SC 021345·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

CPF·Representa: Réu

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Réu

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

12/05/2025, 16:37

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

12/05/2025, 16:31

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ADEMIR DA SILVA

12/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

08/05/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/05/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

08/05/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/05/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/05/2025, 02:02

Juntada de Petição

06/05/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 18:35

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2025

28/04/2025, 18:34

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03210034820188240038/TJSC

28/04/2025, 17:59

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

12/05/2025, 16:37

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

12/05/2025, 16:31

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ADEMIR DA SILVA

12/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 18:35

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

•21/07/2020, 16:56

08/05/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/05/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

08/05/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/05/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/05/2025, 02:02

Juntada de Petição

06/05/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 18:35

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2025

28/04/2025, 18:34

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03210034820188240038/TJSC

28/04/2025, 17:59

Juntada de Petição

23/04/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2652478/SC (2024/0183373-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ADEMIR DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS HARGER JUNIOR - SC029753 JOÃO CARLOS HARGER - SC030150A GABRIEL FARINON VALTRICH - SC063477 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN - SC008543 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Juntada de Petição

03/11/2023, 11:45

Juntada de Petição

05/03/2021, 09:48

Juntada de Petição

04/03/2021, 11:05

Juntada de Petição

04/03/2021, 09:44

Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

21/07/2020, 17:15

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

21/07/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/07/2020, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/06/2020, 19:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

31/05/2020, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

22/05/2020, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/05/2020, 10:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

20/05/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/05/2020, 18:01

Juntada - Guia Gerada - ADEMIR DA SILVA Guia nº 341.217 - R$ 513,40

20/05/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 53

24/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

14/04/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/04/2020, 15:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

14/04/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 15:35

Autos com Juiz para Sentença

13/04/2020, 23:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Conclusos para despacho - 15/08/2019 12:41:05)

13/04/2020, 23:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

01/02/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/01/2020, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

29/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

28/01/2020, 06:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/01/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/01/2020, 11:03

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

15/08/2019, 12:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10167769-1 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2019 18:15

23/07/2019, 21:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20034153-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/07/2019 17:44

11/07/2019, 21:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/07/2019, 02:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/07/2019, 10:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0207/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 3093 Página:

03/07/2019, 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Ao Ministério Público. Na sequência, porquanto não suscitadas questões preliminares e em razão de que não verifico qualquer mácula processual a ser saneada, isto é, em virtude de que o processo está em ordem, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando eventual pretensão, posto, a princípio, o processo estar apto a julgamento. I-se. Advogados(s): Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 28329/SC)

01/07/2019, 13:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/06/2019, 18:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/06/2019, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Ao Ministério Público. Na sequência, porquanto não suscitadas questões preliminares e em razão de que não verifico qualquer mácula processual a ser saneada, isto é, em virtude de que o processo está em ordem, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando eventual pretensão, posto, a princípio, o processo estar apto a julgamento. I-se.

25/06/2019, 18:11

Conclusos para despacho

13/05/2019, 15:03

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.19.10099643-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 09/05/2019 16:09

09/05/2019, 17:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0103/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 3040 Página:

15/04/2019, 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2019 Teor do ato: Certifico que a contestação de pp. 279-481 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 25/02/2019 e término em 09/04/2019, tendo sido protocolada em 09/04/2019. Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 279-481, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta. Advogados(s): João Carlos Harger (OAB 30150/SC)

11/04/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação de pp. 279-481 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 25/02/2019 e término em 09/04/2019, tendo sido protocolada em 09/04/2019. Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 279-481, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

11/04/2019, 11:36

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.19.10072563-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/04/2019 15:23

09/04/2019, 17:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/02/2019, 01:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0031/2019 Data da Publicação: 18/02/2019 Número do Diário: 3002 Página:

19/02/2019, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0031/2019 Teor do ato: Ante o exposto, porquanto ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela provisória.No mais, considerando que o réu usualmente se nega a transigir deixo de designar audiência conciliatória.Cite-se, pois, o ente público demandado, com as advertências legais e cautelas de estilo. Advogados(s): Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 28329/SC)

14/02/2019, 17:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2019, 15:38

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

14/02/2019, 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, porquanto ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela provisória.No mais, considerando que o réu usualmente se nega a transigir deixo de designar audiência conciliatória.Cite-se, pois, o ente público demandado, com as advertências legais e cautelas de estilo.

13/02/2019, 19:32

Conclusos para despacho

07/02/2019, 18:21

Conclusos para despacho

05/02/2019, 13:09

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Complementares paga em 24/01/2019 através da guia nº 038.3219040-95 no valor de 718.09

25/01/2019, 20:29

Juntada

25/01/2019, 20:29

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WJVE.19.10010024-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 24/01/2019 14:21

24/01/2019, 14:36

Juntada

23/01/2019, 18:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0011/2019 Data da Publicação: 18/01/2019 Número do Diário: 2981 Página:

18/01/2019, 13:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0011/2019 Teor do ato: Considerando o decurso do prazo postulado às pp. 260-261, intime-se o autor para que impulsione o feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 28329/SC), João Carlos Harger (OAB 30150/SC)

16/01/2019, 12:29

Mero expediente - SAJ - Considerando o decurso do prazo postulado às pp. 260-261, intime-se o autor para que impulsione o feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

11/01/2019, 16:16

Conclusos para despacho

14/11/2018, 18:03

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WJVE.18.10228845-0 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 14/11/2018 14:56

14/11/2018, 15:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0342/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2931 Página:

23/10/2018, 16:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2018 Teor do ato: Assim, e considerando que a providência se faz necessária inclusive para fins de definição do juízo competente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, adequando o valor da causa, nos termos supra, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 28329/SC)

19/10/2018, 18:32

Determinado a emenda da inicial - Assim, e considerando que a providência se faz necessária inclusive para fins de definição do juízo competente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, adequando o valor da causa, nos termos supra, sob pena de indeferimento da inicial.

18/10/2018, 18:53

Conclusos para despacho

09/10/2018, 15:25

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 04/10/2018 através da guia nº 038.3206712-75 no valor de 617,75

08/10/2018, 18:32

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/10/2018, 18:32

SENTENÇA

•14/04/2020, 15:35

DECISÃO

•25/06/2019, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2019, 11:36

DECISÃO

•13/02/2019, 19:32

DESPACHO

•11/01/2019, 16:16

DESPACHO

•18/10/2018, 18:53