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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
STJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 185.225,94
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Partes do Processo
SAO ROQUE ENERGETICA S.A.
CNPJVERONICA GROCINOTTI FOGACA
CPFOSNI DE ALMEIDA FOGACA
CPF