Cumprimento de sentença 0090584-45.2014.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MARINILDO BEZERRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA COSTA

OAB/DF 039232·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(70)

MARINILDO BEZERRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180357/DF (2024/0308642-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MARINILDO BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - DF039232 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/11/2019, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/09/2019, 14:36

REMESSA ORDENADA: TRF

09/09/2019, 17:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/09/2019, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2019, 16:43

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/08/2019, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2019, 16:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/08/2019, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/07/2019, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/07/2019, 13:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

22/07/2019, 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/05/2019, 13:34

Todas as movimentações(82)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180357/DF (2024/0308642-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MARINILDO BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - DF039232 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/11/2019, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/09/2019, 14:36

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Petição intercorrente

•12/01/2026, 18:02

Despacho

•23/10/2025, 16:33

09/09/2019, 17:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/09/2019, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2019, 16:43

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/08/2019, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2019, 16:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/08/2019, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/07/2019, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/07/2019, 13:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

22/07/2019, 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/05/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2018, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 14:04

CARGA: RETIRADOS AGU

10/09/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/08/2018, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2018, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2018, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 234-Y

23/04/2018, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/04/2018, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2018, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 13:10

TRANSITO EM JULGADO EM

18/12/2017, 12:49

RECEBIDOS DO TRF

18/12/2017, 12:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/05/2017, 11:43

REMESSA ORDENADA: TRF

12/05/2017, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2017, 16:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/05/2017, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 043/2017 AGU

03/04/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/03/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/02/2017, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/02/2017, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/02/2017, 15:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

02/02/2017, 12:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/11/2016, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2016, 12:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/09/2016, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2016, 12:49

CARGA: RETIRADOS AGU

13/09/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/09/2016, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2016, 12:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

12/09/2016, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2016, 12:43

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 118/2016

05/09/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/09/2016, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2016, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO

31/08/2016, 11:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

30/08/2016, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/08/2016, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/07/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/07/2016, 14:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

13/07/2016, 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/09/2015, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 14:26

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 81/2015

03/07/2015, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2015, 15:10

PROVA ESPECIFICADA

22/06/2015, 14:49

REPLICA APRESENTADA

22/06/2015, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/06/2015, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/06/2015, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/06/2015, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/04/2015, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2015, 15:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

29/04/2015, 15:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/04/2015, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

29/04/2015, 15:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/04/2015, 15:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/04/2015, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/04/2015, 15:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/02/2015, 14:20

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

12/02/2015, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2015, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 14:25

INICIAL AUTUADA

19/01/2015, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2015, 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/01/2015, 12:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

12/12/2014, 07:56

Cumprimento de Sentença

•06/10/2025, 16:22

Outras peças

•06/10/2025, 16:22

Ato ordinatório

•16/09/2025, 15:20

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 20:08

Acórdão

•22/03/2024, 15:16

Decisão

•29/10/2023, 08:47

Manifestação

•04/05/2023, 16:07

Acórdão

•17/04/2023, 19:18

Despacho

•01/12/2022, 18:54

Manifestação

•18/11/2022, 16:11

Acórdão

•28/10/2022, 15:39

Despacho

•31/03/2022, 18:00