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Ação Civil PúblicaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAção Civil Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Francisco Beltrão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

LONGHI ARRECHEA CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

JOAO VICENTE BERALDO ROMAO

CPF·Representa: Autor

JADER ALBERTO PAZINATO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

JOÃO BATISTA LAJUS

OAB/SC 001981·CPF·Representa: Réu

MILENA STELA MARTINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/05/2026, 23:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

15/05/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

06/05/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/05/2026, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/04/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/04/2026, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

22/04/2026, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

20/04/2026, 02:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

17/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:44

Todas as movimentações(108)

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/05/2026, 23:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

15/05/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

06/05/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 13:00

05/05/2026, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/04/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/04/2026, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

22/04/2026, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

20/04/2026, 02:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

17/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

09/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/03/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/02/2026, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/02/2026, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

20/02/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/02/2026, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/02/2026, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/02/2026, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/02/2026, 13:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

19/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

18/02/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/02/2026, 12:30

Deferido o pedido

12/11/2025, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/09/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

06/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/08/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

22/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/08/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/08/2025, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

14/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

13/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 12:56

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFRA01 Número: 50008011120174047007/TRF

12/08/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2126606/PR (2024/0062869-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LONGHI ARRECHEA CIA LTDA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA LAJUS - SC001981 JADER ALBERTO PAZINATO - PR022978 ANA PAULA MELLA VICARI - RS087433 ALOISIO ZIMMER JUNIOR - RS042306 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Remessa Externa - PRFRA01 -> TRF4

19/01/2018, 07:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 49

16/01/2018, 11:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

03/01/2018, 17:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/12/2017, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/12/2017, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

10/12/2017, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 29/11/2017

02/12/2017, 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/11/2017, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/11/2017, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/11/2017, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/11/2017, 09:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 15:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:30

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 20:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).

09/11/2017, 20:41

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

31/10/2017, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

27/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

19/10/2017, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/10/2017, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

17/10/2017, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/10/2017, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/10/2017, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/10/2017, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/10/2017, 14:21

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

17/10/2017, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/10/2017, 14:21

Juntada de Petição

14/10/2017, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

31/07/2017, 19:11

Autos com Juiz para Sentença

12/07/2017, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/06/2017, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/06/2017, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

19/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

13/06/2017, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/06/2017, 15:11

Lavrada Certidão

13/06/2017, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2017, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2017, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2017, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2017, 18:23

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

09/06/2017, 18:23

Autos com Juiz para Sentença

12/04/2017, 15:05

Lavrada Certidão

12/04/2017, 15:04

Lavrada Certidão

11/04/2017, 14:26

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

11/04/2017, 14:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

05/04/2017, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/04/2017, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

28/03/2017, 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

27/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

20/03/2017, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/03/2017, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2017, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2017, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2017, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2017, 14:49

Ato Ordinatório

17/03/2017, 14:49

Juntada - Íntegra do processo

17/03/2017, 14:35

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Docs.: - INIC 1 - PROC 2 - ANEXO 3 - ANEXO 4 - ANEXO 5 - ANEXO 6 - ANEXO 7 - ANEXO 8 - ANEXO 9 - ANEXO 10 - ANEXO 11 - ANEXO 12 - ANEXO 13 - ANEXO 14 - ANEXO 15 - ANEXO 16 - ANEXO 17 - DESPADEC 18 - PET 19 - PRECATORIA 20 - DESPADEC 21 - PET 22 - DESPADEC 23 - PET 24 - CARTAINTIM 25 - DESPADEC 26 - PET 27 - DESPADEC 28 - CONT 29 - ANEXO 30 - CERT 31 - CERT 32 - DESPADEC 33 - CARTAINTIM 34 - PRECATORIA 35 - CONT 36 - RÉPLICA 37 - CARTAINTIM 38 - RÉPLICA 39 - CARTAINTIM 40 - PET 41 - CARTAINTIM 42 - PET 43 - DESPADEC 44 - PET 45 - PET 46 - PET 47 - CERT 48 - PRECATORIA 49 - DESPADEC 50 - CARTAINTIM 51 - PET 52 - PRECATORIA 53 - DESPDECOFIC 54 - PRECATORIA 55 - DESPADEC 56 - CARTAINTIM 57 - SUBS 58 - DESPDECOFIC 59 - PRECATORIA 60 - PET 61 - DESPDECOFIC 62 - PRECATORIA 63 - MEMORIAIS 64 - CARTAINTIM 65 - PET 66 - CERT 67 - DESPADEC 68 - MEMORIAIS 69 - CERT 70 - DESPADEC 71 - OUT 72 - DECSTJSTF 73 - DESPADEC 74 - PET 75 - SUBS 76 - PET 77 - MEMORIAIS 78 - PET 79 - DESPADEC 80 - PED DECLINA COMPET 81 - Evento 1 - Distribuído por dependência - 16/03/2017 21:02:31

17/03/2017, 12:43

Distribuído por dependência - Número: 200070070014774

16/03/2017, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 12:56

SENTENÇA

•17/10/2017, 14:21

SENTENÇA

•09/06/2017, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2017, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 12:56

SENTENÇA

•17/10/2017, 14:21

SENTENÇA

•09/06/2017, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2017, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

OUTROS

•17/03/2017, 14:35

DECISÃO STJ/STF

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:35