Procedimento Comum Cível 0001472-17.2010.8.24.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001472-17.2010.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0199/2010 Teor do ato: I- Nos termos da Súmula nº 119 do STJ, a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante (STJ - REsp 642060/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 15/02/2005; REsp 685977/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 03/03/2005; TJSC - AC 2004.027524-5, Rel. Des. Nicanor da Silveira, 1ª Câmara de direito Público, j. em 14/04/2005; AC 2005.010254-3, Rel. Des. Newton Trisotto, 2ª Câmara de direito Público, j. em 07/06/2005; AC 2002.001297-1, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 3ª Câmara de direito Público, j. em 30/03/2004). Dessarte, a data do desapossamento é questão a ser verificada no curso da lide, para fins de verificação da ocorrência da prescrição. II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Bertilo Schlickmann, com endereço na Rua Sen. Nereu Ramos, n. 1.265, Centro, Braço do Norte, telefone (48) 3658-2421, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 422, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROV

12/08/2010, 12:00

Decisão determinando perícia - I- Nos termos da Súmula nº 119 do STJ, a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante (STJ - REsp 642060/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 15/02/2005; REsp 685977/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 03/03/2005; TJSC - AC 2004.027524-5, Rel. Des. Nicanor da Silveira, 1ª Câmara de direito Público, j. em 14/04/2005; AC 2005.010254-3, Rel. Des. Newton Trisotto, 2ª Câmara de direito Público, j. em 07/06/2005; AC 2002.001297-1, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 3ª Câmara de direito Público, j. em 30/03/2004). Dessarte, a data do desapossamento é questão a ser verificada no curso da lide, para fins de verificação da ocorrência da prescrição. II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Bertilo Schlickmann, com endereço na Rua Sen. Nereu Ramos, n. 1.265, Centro, Braço do Norte, telefone (48) 3658-2421, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 422, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO D

06/08/2010, 12:00

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA CELINA WESLING RECH

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALESIO RECH

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BON01CV

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 206

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(223)