Procedimento Comum Cível 0012669-22.2012.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA ROBERTA ROTA

OAB/SP 198134·CPF·Representa: Autor

FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP 237078·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:33

Juntada de ato ordinatório

28/04/2026, 16:33

Processo Desarquivado

28/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 16:05

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:17

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:42

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 15:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 15:14

Juntada de certidão

29/09/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1849795/SP (2019/0348326-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078 GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245 CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(100)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:33

Juntada de ato ordinatório

28/04/2026, 16:33

Processo Desarquivado

28/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 16:05

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 17:52

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:17

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:42

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 15:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 15:14

Juntada de certidão

29/09/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1849795/SP (2019/0348326-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078 GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245 CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/11/2022, 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/11/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:09

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 17:11

Juntada de certidão

18/11/2022, 17:10

Juntada de certidão

28/10/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 17:34

Conclusos para despacho

19/10/2022, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2022, 16:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/10/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 17:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/10/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2022, 16:23

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/09/2022, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 18:29

Conclusos para despacho

26/09/2022, 16:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

08/07/2022, 09:27

Juntada de Petição de documento digitalizado

08/07/2022, 09:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

15/06/2022, 15:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.33/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

15/06/2022, 14:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, nesta data, inseri os metadados destes autos no PJE, proedi à baixa 133, AUTOS DIGITALIZADOS EM SECRETARIA, no sistema MUMPS e remeto os presentes autos ao setor tereirizado de digitalização.

15/06/2022, 13:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2022, 12:20

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.31/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

07/02/2020, 11:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

07/02/2020, 11:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2020, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2020, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2020, 09:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000004383 Complemento Livre:

04/02/2020, 15:56

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

27/01/2020, 08:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/01/2020, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/01/2020, 09:53

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

20/01/2020, 15:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/01/2020, 15:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/01/2020, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2020, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 83/2015 (1a. Vara)

22/07/2015, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190022904 Complemento Livre:

21/07/2015, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2015, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2015, 06:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2015, 06:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/07/2015, 06:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/07/2015, 06:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2015, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/07/2015, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2015, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000103026 Complemento Livre:

24/06/2015, 13:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

28/05/2015, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2015, 09:04

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: CONTINENTAL BRASIL IND/ AUTOMOTIVA LTDA Complemento Livre:

22/05/2015, 13:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/05/2015, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/09/2013, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190034092 Complemento Livre:

03/09/2013, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2013, 10:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/08/2013, 07:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190026193 Complemento Livre: 201361190026193

07/08/2013, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000133842 Complemento Livre: 201361000133842

07/08/2013, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000129526 Complemento Livre: 201361000129526

07/08/2013, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/06/2013, 13:51

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

20/06/2013, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/06/2013, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/06/2013, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190015656 Complemento Livre: 201361190015656

18/06/2013, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2013, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/04/2013, 13:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: SO-67/2013 Complemento Livre: PFN

19/04/2013, 13:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

22/02/2013, 10:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

20/02/2013, 12:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/01/2013, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2013, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

08/01/2013, 15:57

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/01/2013, 13:29

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 15:41

Despacho

•23/11/2022, 12:56

Despacho

•19/10/2022, 17:34

Despacho

•27/09/2022, 18:38

Despacho

•26/09/2022, 18:29