Procedimento Comum Cível 1014806-73.2017.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Americana

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Partes do Processo

DAIANY ANGELO SANTINATI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

OAB/SP 260232·CPF·Representa: Autor

ENZO HIROSE JURGENSEN

OAB/SP 216525·CPF·Representa: Réu

DAVID FRITZSONS BONIN

OAB/SP 243886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 12:01

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:32

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 17:33

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 10:00

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 12:01

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:32

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:32

Despacho

•31/10/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 17:33

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 09:46

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:55

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 15:13

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722139/SP (2024/0307487-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DAIANY ANGELO SANTINATI ADVOGADO: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO - SP260232 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADOS: DAVID FRITZSONS BONIN - SP243886 ENZO HIROSE JURGENSEN - SP216525 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/02/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões

23/11/2020, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2020, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2020, 14:03

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/09/2020, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2020, 09:41

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

25/08/2020, 20:04

Conclusos para decisão

25/08/2020, 17:05

Conclusos para despacho

25/08/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 02:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2020, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 19:09

Suspensão do Prazo

04/07/2020, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2020, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2020, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2020, 08:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2020, 14:32

Conclusos para despacho

24/06/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2020, 09:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2020, 21:43

Julgada Procedente a Ação

23/06/2020, 15:00

Conclusos para despacho

22/06/2020, 18:32

Juntada de Petição de Alegações finais

19/06/2020, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2020, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2020, 14:52

Proferido Despacho

10/06/2020, 12:38

Conclusos para decisão

10/06/2020, 10:12

Conclusos para despacho

09/06/2020, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2020, 09:09

Juntada de Petição de Alegações finais

17/04/2020, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2020, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 10:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2020, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2020, 10:49

Decisão

11/02/2020, 16:54

Conclusos para despacho

11/02/2020, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2020.

11/02/2020, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2019, 16:02

Expedição de Carta.

18/11/2019, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2019, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2019, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2019, 20:21

Conclusos para despacho

09/09/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 19:15

Suspensão do Prazo

29/07/2019, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2019, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2019, 13:06

Proferido Despacho

11/06/2019, 16:38

Conclusos para despacho

11/06/2019, 09:57

Conclusos para despacho

10/06/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2019, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2019, 14:40

Conclusos para despacho

29/03/2019, 10:59

Suspensão do Prazo

08/03/2019, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2019, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2019, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2019, 14:50

Conclusos para despacho

22/01/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2018, 14:28

Decisão

06/11/2018, 16:24

Conclusos para decisão

06/11/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2018, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2018, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2018, 16:40

Conclusos para despacho

30/08/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2018, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2018, 14:53

Proferido Despacho

13/07/2018, 13:02

Conclusos para decisão

13/07/2018, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2018, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2018, 09:42

Proferido Despacho

30/05/2018, 14:38

Conclusos para decisão

28/05/2018, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2018, 15:35

Conclusos para despacho

03/04/2018, 14:31

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2018, 05:23

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2018, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2018, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2018, 11:40

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2018, 10:24

Juntada de Mandado

27/02/2018, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2018, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2018, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2018, 14:59

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2018, 15:50

Conclusos para decisão

01/02/2018, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2018, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2018, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2017, 14:55

Conclusos para despacho

19/12/2017, 10:18

Distribuído por sorteio

18/12/2017, 18:40

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 09:46

Despacho

•06/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 14:03

Decisão

•25/08/2020, 20:04

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 02:35

Despacho

•24/06/2020, 14:32

Sentença

•23/06/2020, 15:00

Despacho

•10/06/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 10:24

Decisão

•11/02/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 13:23

Despacho

•09/09/2019, 20:21

Despacho

•11/06/2019, 16:38

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:32

Despacho

•31/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 09:46

Despacho

•06/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 14:03

Decisão

•25/08/2020, 20:04

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 02:35

Despacho

•24/06/2020, 14:32

Sentença

•23/06/2020, 15:00

Despacho

•10/06/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 10:24

Decisão

•11/02/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 13:23

Despacho

•09/09/2019, 20:21

Despacho

•11/06/2019, 16:38

Despacho

•29/03/2019, 14:40

Despacho

•22/01/2019, 14:50

Decisão

•06/11/2018, 16:24

Despacho

•31/08/2018, 16:40

Despacho

•13/07/2018, 13:02

Despacho

•30/05/2018, 14:38

Despacho

•03/04/2018, 15:35

Ato Ordinatório

•13/03/2018, 11:40

Decisão

•01/02/2018, 15:50

Despacho

•19/12/2017, 14:55