Procedimento Comum Cível 0804194-29.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

PORTO DO MANGUE PREFEITURA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL - ANP

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL - ANP

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA FERNANDES NETO

CPF·Representa: Autor

BRUNO MACEDO DANTAS

OAB/RN 004448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2141938/RN (2024/0160761-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE ADVOGADO: BRUNO MACEDO DANTAS - RN004448 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/06/2020, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/01/2019, 02:20

Juntada de Certidão

24/01/2019, 14:24

Audiência instrução realizada para 19/07/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

24/01/2019, 14:23

Audiência instrução e julgamento realizada para 30/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

24/01/2019, 14:22

Juntada de Contrarrazões

24/01/2019, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 06:49

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 20:01

Expedição de expediente

29/11/2018, 20:01

Conclusos para despacho

27/11/2018, 08:28

Juntada de Apelação

26/11/2018, 17:29

Juntada de Cota

19/10/2018, 20:36

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2018, 06:38

Todas as movimentações(166)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2141938/RN (2024/0160761-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE ADVOGADO: BRUNO MACEDO DANTAS - RN004448 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/06/2020, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/01/2019, 02:20

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•29/11/2018, 20:01

Sentença

•15/10/2018, 18:16

24/01/2019, 14:24

Audiência instrução realizada para 19/07/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

24/01/2019, 14:23

Audiência instrução e julgamento realizada para 30/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

24/01/2019, 14:22

Juntada de Contrarrazões

24/01/2019, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 06:49

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 20:01

Expedição de expediente

29/11/2018, 20:01

Conclusos para despacho

27/11/2018, 08:28

Juntada de Apelação

26/11/2018, 17:29

Juntada de Cota

19/10/2018, 20:36

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2018, 06:38

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2018, 06:36

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2018, 21:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2018, 18:16

Expedição de expediente

15/10/2018, 18:16

Conclusos para julgamento

04/10/2018, 14:00

Juntada de Contrarrazões

04/10/2018, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2018, 06:49

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2018, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2018, 10:43

Expedição de expediente

23/09/2018, 10:43

Conclusos para despacho

21/09/2018, 14:20

Juntada de Embargos de Declaração

06/09/2018, 20:34

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2018, 06:46

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2018, 06:43

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2018, 17:04

Expedição de expediente

21/08/2018, 08:27

Julgado improcedente o pedido

21/08/2018, 08:27

Conclusos para julgamento

28/05/2018, 09:20

Juntada de Cota

25/05/2018, 19:28

Juntada de Petição

08/05/2018, 16:40

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2018, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2018, 06:47

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2018, 06:45

Expedição de expediente

30/04/2018, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2018, 14:05

Conclusos para julgamento

29/01/2018, 11:16

Petição

29/01/2018, 09:30

Petição

24/01/2018, 21:12

Juntada de Certidão

18/12/2017, 09:36

Juntada de Certidão

18/12/2017, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2017, 13:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 11:57

Expedição de expediente

01/12/2017, 16:38

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 16:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 16:34

Juntada de Certidão

06/11/2017, 11:12

Juntada de Certidão

31/10/2017, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2017, 06:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2017, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 16:19

Expedição de expediente

18/09/2017, 16:19

Expedição de expediente

18/09/2017, 16:19

Conclusos para despacho

18/09/2017, 10:35

Juntada de Petição

13/09/2017, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2017, 06:29

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2017, 10:03

Juntada de Certidão

01/09/2017, 18:13

Juntada de Certidão

01/09/2017, 14:47

Juntada de Certidão

01/09/2017, 14:44

Expedição de expediente

01/09/2017, 14:35

Audiência instrução e julgamento antecipada para 23/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

01/09/2017, 14:33

Audiência instrução e julgamento designada para 30/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

01/09/2017, 14:33

Audiência instrução e julgamento redesignada para 23/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

01/09/2017, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2017, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2017, 06:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2017, 17:24

Conclusos para despacho

30/08/2017, 14:33

Juntada de Certidão

30/08/2017, 14:14

Juntada de Certidão

30/08/2017, 14:06

Juntada de Certidão

29/08/2017, 15:17

Juntada de Substabelecimento

29/08/2017, 15:09

Expedição de expediente

29/08/2017, 15:00

Juntada de Certidão

29/08/2017, 14:57

Juntada de Petição

29/08/2017, 14:50

Audiência instrução e julgamento antecipada para 01/09/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

29/08/2017, 14:16

Audiência instrução e julgamento designada para 23/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

29/08/2017, 14:16

Audiência instrução e julgamento redesignada para 01/09/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

29/08/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 08:52

Conclusos para despacho

28/08/2017, 15:25

Juntada de Petição

08/08/2017, 19:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 19:19

Juntada de Certidão

04/08/2017, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 07:05

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 07:04

Juntada de Certidão

03/08/2017, 18:17

Expedição de expediente

03/08/2017, 18:17

Juntada de Certidão

03/08/2017, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2017, 16:35

Juntada de Certidão

03/08/2017, 16:24

Expedição de expediente

02/08/2017, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 17:54

Conclusos para despacho

02/08/2017, 13:10

Juntada de Petição

02/08/2017, 10:54

Juntada de Certidão

01/08/2017, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2017, 18:46

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2017, 08:07

Expedição de expediente

19/07/2017, 18:35

Audiência instrução e julgamento designada para 01/09/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

19/07/2017, 18:31

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 18:30

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2017, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2017, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 10:02

Expedição de expediente

12/07/2017, 10:02

Expedição de expediente

12/07/2017, 10:02

Conclusos para despacho

11/07/2017, 18:49

Juntada de Petição

11/07/2017, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2017, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 11:45

Expedição de expediente

23/06/2017, 13:38

Audiência instrução designada para 19/07/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

23/06/2017, 13:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/06/2017, 19:11

Conclusos para decisão

14/11/2016, 08:58

Expedição de documento

14/11/2016, 08:37

Juntada de Petição

06/07/2016, 12:42

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2016, 02:22

Expedição de expediente

20/06/2016, 08:58

Ato ordinatório praticado

20/06/2016, 08:57

Juntada de Petição

17/06/2016, 21:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2016, 09:27

Expedição de expediente

30/05/2016, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2016, 18:14

Conclusos para despacho

27/05/2016, 19:01

Juntada de Cota

27/05/2016, 13:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2016, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2016, 17:33

Expedição de expediente

15/03/2016, 13:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/03/2016, 18:29

Conclusos para julgamento

03/12/2015, 13:59

Juntada de Petição

23/11/2015, 18:49

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2015, 09:17

Expedição de expediente

11/11/2015, 09:55

Juntada de Petição

10/11/2015, 19:54

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2015, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2015, 07:30

Expedição de expediente

26/10/2015, 19:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/10/2015, 19:06

Conclusos para julgamento

30/09/2015, 11:08

Juntada de Certidão

16/09/2015, 18:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2015, 16:56

Expedição de expediente

06/08/2015, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2015, 10:56

Conclusos para despacho

05/08/2015, 13:49

Conclusos para despacho

05/08/2015, 13:42

Comprovação de Interposição de Agravo

04/08/2015, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2015, 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/07/2015, 16:58

Expedição de expediente

15/07/2015, 16:58

Conclusos para decisão

08/07/2015, 10:29

Juntada de Petição

07/07/2015, 19:03

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2015, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2015, 09:03

Expedição de expediente

30/06/2015, 13:33

Expedição de expediente

30/06/2015, 13:31

Juntada de Petição

29/06/2015, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2015, 18:45

Expedição de expediente

25/06/2015, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2015, 18:42

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Titular

24/06/2015, 17:00

Conclusos para despacho

24/06/2015, 16:59

Despacho

•23/09/2018, 10:43

Sentença

•21/08/2018, 08:27

Cota

•25/05/2018, 19:28

Despacho

•30/04/2018, 14:05

Documento de Identificação

•25/04/2018, 15:59

Ato Ordinatório

•01/12/2017, 16:34

Despacho

•18/09/2017, 16:19

Despacho

•01/09/2017, 11:37

Despacho

•29/08/2017, 08:52

Documento de Comprovação

•08/08/2017, 19:03

Despacho

•02/08/2017, 17:54

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 18:30

Despacho

•12/07/2017, 10:02

Todos os documentos(30)

Despacho

•29/11/2018, 20:01

Sentença

•15/10/2018, 18:16

Despacho

•23/09/2018, 10:43

Sentença

•21/08/2018, 08:27

Cota

•25/05/2018, 19:28

Despacho

•30/04/2018, 14:05

Documento de Identificação

•25/04/2018, 15:59

Ato Ordinatório

•01/12/2017, 16:34

Despacho

•18/09/2017, 16:19

Despacho

•01/09/2017, 11:37

Despacho

•29/08/2017, 08:52

Documento de Comprovação

•08/08/2017, 19:03

Despacho

•02/08/2017, 17:54

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 18:30

Despacho

•12/07/2017, 10:02

Despacho

•22/06/2017, 19:11

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 08:57

Petição (outras)

•17/06/2016, 21:18

Despacho

•30/05/2016, 18:14

Despacho

•14/03/2016, 18:29

Despacho

•26/10/2015, 19:06

Despacho

•06/08/2015, 10:56

Decisão

•15/07/2015, 16:58

Documento de Comprovação

•07/07/2015, 19:03

Documento de Comprovação

•07/07/2015, 19:03

Documento de Comprovação

•07/07/2015, 19:03

Documento de Comprovação

•07/07/2015, 19:03

Documento de Comprovação

•29/06/2015, 13:06

Documento de Comprovação

•29/06/2015, 13:06

Despacho

•24/06/2015, 18:42