Mandado de Segurança Cível 0051059-90.2013.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2013

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SHIRLEI RODRIGUES GONCALVES

CPF

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 1/REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 1/REGIAO

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 1 REGIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR ALEXANDRE GADÊ NEGÓCIO OLIVEIRA

OAB/DF 015016·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SHIRLEI RODRIGUES GONCALVES

CPF

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 1/REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 1/REGIAO

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 1 REGIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 17:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 1 REGIAO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de SHIRLEI RODRIGUES GONCALVES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:41

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2025, 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 14:44

Juntada de Certidão

11/07/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 14:44

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:37

Juntada de termo de autuação

04/07/2025, 14:10

Recebidos os autos

04/07/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2166192/DF (2024/0319088-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 1 REGIAO ADVOGADO: EDIVAM BARBOSA DIAS JUNIOR - DF049813 AGRAVADO: SHIRLEI CORREA RODRIGUES AGRAVADO: SHIRLEI RODRIGUES GONÇALVES ADVOGADO: ARTUR ALEXANDRE GADÊ NEGÓCIO OLIVEIRA - DF015016 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 17:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 1 REGIAO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de SHIRLEI RODRIGUES GONCALVES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:41

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 14:43

Decisão Monocrática Terminativa

•06/06/2024, 20:03

15/07/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2025, 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 14:44

Juntada de Certidão

11/07/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 14:44

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:37

Juntada de termo de autuação

04/07/2025, 14:10

Recebidos os autos

04/07/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2166192/DF (2024/0319088-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 1 REGIAO ADVOGADO: EDIVAM BARBOSA DIAS JUNIOR - DF049813 AGRAVADO: SHIRLEI CORREA RODRIGUES AGRAVADO: SHIRLEI RODRIGUES GONÇALVES ADVOGADO: ARTUR ALEXANDRE GADÊ NEGÓCIO OLIVEIRA - DF015016 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/03/2021, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

31/05/2016, 18:41

REMESSA ORDENADA: TRF

31/05/2016, 18:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/05/2016, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 07/04/2016

08/04/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/04/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/04/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO

05/04/2016, 09:44

OFICIO EXPEDIDO

24/02/2016, 14:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/01/2016, 15:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/10/2015, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF - DISPONIBILIZADO EM 30/09/2015

30/09/2015, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF - DISPONIBILIZADO EM 30/09/2015

30/09/2015, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/09/2015, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/08/2015, 14:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

12/08/2015, 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/08/2014, 13:19

PARECER MPF: APRESENTADO

15/07/2014, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/05/2014, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

15/04/2014, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/04/2014, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/03/2014, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2014, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/02/2014, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

15/01/2014, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/01/2014, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/01/2014, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2014, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2014, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2013, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

25/11/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/11/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/11/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/11/2013, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2013, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2013, 12:49

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

30/09/2013, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2013, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/09/2013, 12:39

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

30/09/2013, 12:37

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

25/09/2013, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/09/2013, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

24/09/2013, 13:29

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

24/09/2013, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/09/2013, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/09/2013, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/09/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

13/09/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/09/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/09/2013, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

13/09/2013, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2013, 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/09/2013, 16:17

Acórdão

•30/11/2021, 16:41

Decisão

•29/09/2017, 18:20

Despacho

•25/05/2017, 13:43

Despacho

•04/04/2016, 10:44

Sentença (anexo)

•06/08/2015, 14:15

Despacho

•08/01/2014, 17:03

Despacho

•14/11/2013, 16:52

Decisão

•12/09/2013, 17:32