Embargos à Execução 0307384-06.2016.8.24.0011 - STJ

Embargos à Execução 0307384-06.2016.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0061/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta ação de Embargos à Execução interposto por Dafe Indústria e Comércio Ltda. ME, Ivone Tridapalli e Luciano Aquiles Tridapalli, em face da ação de execução que lhes move Banco Santander Brasil S/A, para, com relação à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n.00331234300000010450:Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Manter a taxa de juros remuneratórios;Considerar prejudicada a análise de abusividade da comissão de permanência; todavia autorizar a cobrança de juros remuneratórios de inadimplência, limitados à taxa de juros da normalidade contratual, cumuláveis com juros moratórios e multa contratual; Esclarecer sobre a impossibilidade da cobrança de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa contratual, bem como de multa sobre os juros moratórios e juros remuneratórios, podendo incidir tão somente sobre o débito principal atualizado;Considerar prejudicada a análise quanto à abusividade da cobrança de taxas e tarifas administrativas;Manter a caracterização da mora, conforme fundamentação;Determinar a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, em favor da parte autora, mas de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença;Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC e determino o prosseguimento da execução, porém devendo ser refeito o cálculo do quantum debeatur, conforme parâmetros fixados na presente decisão.Dada a sucumbência mínima da parte embargada, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários do patrono da parte contrária, fixados em R$2.000,00, nos termos do artigo 85, §2º, I a IV e §8º, do CPC, conforme fundamentação.Por último, cumpre destacar que, após o trânsito em julgad

19/02/2019, 11:03

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta ação de Embargos à Execução interposto por Dafe Indústria e Comércio Ltda. ME, Ivone Tridapalli e Luciano Aquiles Tridapalli, em face da ação de execução que lhes move Banco Santander Brasil S/A, para, com relação à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n.00331234300000010450:Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Manter a taxa de juros remuneratórios;Considerar prejudicada a análise de abusividade da comissão de permanência; todavia autorizar a cobrança de juros remuneratórios de inadimplência, limitados à taxa de juros da normalidade contratual, cumuláveis com juros moratórios e multa contratual; Esclarecer sobre a impossibilidade da cobrança de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa contratual, bem como de multa sobre os juros moratórios e juros remuneratórios, podendo incidir tão somente sobre o débito principal atualizado;Considerar prejudicada a análise quanto à abusividade da cobrança de taxas e tarifas administrativas;Manter a caracterização da mora, conforme fundamentação;Determinar a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, em favor da parte autora, mas de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença;Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC e determino o prosseguimento da execução, porém devendo ser refeito o cálculo do quantum debeatur, conforme parâmetros fixados na presente decisão.Dada a sucumbência mínima da parte embargada, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários do patrono da parte contrária, fixados em R$2.000,00, nos termos do artigo 85, §2º, I a IV e §8º, do CPC, conforme fundamentação.Por último, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado desta decisão, a parte embargada de

18/02/2019, 18:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2017 Teor do ato: Vistos etc...1. Diante da conexão com a ação ordinária n. 0300479-82.2016.8.24.0011, proceda-se ao apensamento dos feitos (art. 55, §1º e §2º, inciso I, do CPC).2. Recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado.Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, notadamente porque o juízo não se encontra garantido.A exigência de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo à execução aplica-se, inclusive, para as hipóteses de prejudicialidade externa com ação revisional. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ALEGADA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEMAIS, REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. RAZÃO NÃO PROVIDA. 4. É possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de parte e causa de pedir, máxime porque, um vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiça extinto. Precedentes. 5. A garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o que, consoante assentado pelo Tribunal de origem, não ocorreu no caso em julgamento [...] (Resp. 118595/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.11.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0133259-29.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 16-08-2016).3. Intime-se o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC).4. Após, voltem para deliber

14/03/2017, 12:33

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc...1. Diante da conexão com a ação ordinária n. 0300479-82.2016.8.24.0011, proceda-se ao apensamento dos feitos (art. 55, §1º e §2º, inciso I, do CPC).2. Recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado.Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, notadamente porque o juízo não se encontra garantido.A exigência de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo à execução aplica-se, inclusive, para as hipóteses de prejudicialidade externa com ação revisional. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ALEGADA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEMAIS, REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. RAZÃO NÃO PROVIDA. 4. É possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de parte e causa de pedir, máxime porque, um vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiça extinto. Precedentes. 5. A garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o que, consoante assentado pelo Tribunal de origem, não ocorreu no caso em julgamento [...] (Resp. 118595/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.11.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0133259-29.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 16-08-2016).3. Intime-se o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC).4. Após, voltem para deliberação acerca da necessidade de instrução ou par

13/02/2017, 16:35

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: DAFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: IVONE TRIDAPALLI

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: LUCIANO AQUILES TRIDAPALLI

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(55)