Apelação Cível 1017846-48.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Maria Salete Corrêa Dias

Processos relacionados

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Partes do Processo

EMANUEL TEIXEIRA NERI

CPF

Autor

ADELAIDE OVALLE DOS REIS

CPF

Autor

ARNALDO NAGASE

CPF

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICACOES - ABET

CNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S/A

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO MORETTI

OAB/SP 170911·CPF·Representa: Autor

SIMONE JEZIERSKI

OAB/SP 238315·CPF·Representa: Autor

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AL 009558·CPF·Representa: Réu

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP 257220·CPF·Representa: Réu

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ 095237·

Partes do Processo(6)

EMANUEL TEIXEIRA NERI

CPF

Autor

ADELAIDE OVALLE DOS REIS

CPF

Autor

ARNALDO NAGASE

CPF

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICACOES - ABET

CNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S/A

Reu

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

CARLOS EDUARDO MORETTI

OAB/SP 170911·CPF·Representa: Autor

SIMONE JEZIERSKI

OAB/SP 238315·CPF·Representa: Autor

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AL 009558·CPF·Representa: Réu

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP 257220·CPF·Representa: Réu

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ 095237·CPF·Representa: Réu

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/SP 321744·CPF·Representa: Réu

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/SP 104061·CPF·Representa: Réu

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/08/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 09:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

20/01/2023, 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2022, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2022, 11:21

INCONSISTENTE

05/10/2022, 19:49

Todas as movimentações(216)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/08/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 19:49

Despacho

•05/10/2022, 19:49

CPF

·

Representa: Réu

28/02/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 09:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

20/01/2023, 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2022, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2022, 11:21

INCONSISTENTE

05/10/2022, 19:49

INCONSISTENTE

05/10/2022, 19:49

INCONSISTENTE

05/10/2022, 19:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

05/10/2022, 19:49

Conclusos para decisão

02/08/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 13:15

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

05/04/2022, 19:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 22:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 22:38

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 20:36

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2021, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2021, 09:29

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

08/09/2021, 14:13

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/08/2021, 15:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2021, 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/08/2021, 11:19

Conclusos para decisão

04/08/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/08/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

01/08/2021, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2021, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2021, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2021, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 20:23

INCONSISTENTE

15/07/2021, 20:23

Conclusos para decisão

15/07/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 18:18

Desentranhada a petição

15/04/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 18:04

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 17:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/04/2021, 17:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/04/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/04/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2021, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 23:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 23:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:20

INCONSISTENTE

26/02/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:20

INCONSISTENTE

26/02/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 19:32

Conclusos para decisão

08/02/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 08:57

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2020, 22:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2020, 16:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

13/05/2020, 16:45

INCONSISTENTE

13/05/2020, 16:45

Conclusos para decisão

12/05/2020, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2020, 18:30

Recebidos os autos

05/05/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 09:24

Baixa Definitiva

28/02/2020, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 10:20

Recebidos os autos

04/02/2020, 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/06/2018, 16:14

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 15:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2018, 18:06

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 18:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/03/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 22:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 11:33

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 11:32

Recurso especial admitido

17/11/2017, 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 09:29

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2017, 10:07

Recurso Especial não admitido

07/11/2017, 19:34

Conclusos para decisão

11/10/2017, 18:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/10/2017, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 00:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

29/08/2017, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 07:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 07:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2017, 02:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2017, 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 09:31

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 09:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/07/2017, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/07/2017, 12:34

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 21:56

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 21:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2017, 22:51

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2017, 18:39

Juntada de Outros documentos

21/06/2017, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2017, 10:09

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/05/2017, 15:29

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/05/2017, 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2017, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/05/2017, 12:03

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 11:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 20:45

INCONSISTENTE

09/05/2017, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2017, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

09/05/2017, 13:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2017, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2017, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

12/04/2017, 16:36

Pedido de inclusão em pauta

10/04/2017, 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.

05/04/2017, 18:31

Conclusos para decisão

13/03/2017, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2017, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2017, 10:49

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/03/2017, 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2017, 19:31

Conclusos para decisão

02/03/2017, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/11/2016, 10:08

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão

09/11/2016, 12:36

Distribuído por competência exclusiva

09/11/2016, 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2016, 14:56

Ato ordinatório praticado

01/11/2016, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2016, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2016, 11:08

Acórdão

•16/08/2021, 12:24

Despacho

•15/07/2021, 20:24

Despacho

•15/07/2021, 20:23

Despacho

•26/02/2021, 18:20

Despacho

•26/02/2021, 18:20

Despacho

•13/05/2020, 16:45

Despacho

•17/11/2017, 10:35

Despacho

•07/11/2017, 19:34

Acórdão

•09/05/2017, 17:32

Despacho

•03/03/2017, 19:31