Procedimento Comum Cível 0302756-60.2015.8.24.0026 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302756-60.2015.8.24.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2183888/SC (2024/0437027-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: VEGINI SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RECORRENTE: IVAN BISEWSKI VEGINI ADVOGADOS: ARÃO DOS SANTOS - SC009760 ARAO DOS SANTOS - PR026613 THAÍS CRISTINE KLEIN - SC053171 RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: GILBERTO JOSE CERQUEIRA JUNIOR - SC043375A DECISÃO Cuida-se de petições apresentadas às fls. 563-565 e 566-569 por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., VEGINI SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., IVAN BISEWSKI VEGINI e GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JR. noticiando a celebração de dois acordos entre as partes, expondo os termos das avenças e requerendo a homologação de ambos. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem nenhuma reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelo item 11 do pacto de fls. 566-569 e pelo item 5 do acordo de fls. 563-565. Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência do recurso de agravo interno (fls. 546-555). Nesse contexto, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 17-18 e 98-102. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de fls. 546-555 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento dos acordos. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Declaro saneado o processo, atribuindo à parte ré o ônus da prova; 2. Defiro a realização da prova testemunhal, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas no prazo comum de 05 dias (CPC/2015, art. 357), caso ainda não tenha sido apresentado, oportunidade em que deverão informar se pretendem o depoimento pessoal parte contrária, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento. 3. O rol de testemunhas deverá conter as informações previstas no art. 450, do CPC/2015, não podendo ser alterado, exceto se presente algum dos requisitos do art. 451, do CPC/2015. Ainda, nos termos do artigo 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolado do dia, hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá se realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Pode a parte, ainda, comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação. 4. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido, acaso arroladas pelas partes. A parte que postulou a prova deverá retirar a deprecata no prazo de 5 dias e comprovar sua distribuição no juízo deprecado no lapso de 15 dias, salvo se for o Ministério Público, pessoa jurídica de direito público, beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida por defensor público ou pro bono. 5. Desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/08/2019 às 16:00h. 6. Havendo interesse, notifique-se o Ministério Público com vista dos autos (arts. 41, inc. IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 178 do CPC/2015). Advogados(s): Carolina Aparecida Giovanella Bardin (OAB 24

30/05/2019, 15:49

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 126

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> GMM01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 119 - Juntada - Boleto Cancelado - 14/07/2025 16:37:33)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 100 - Custas Satisfeitas - 17/06/2025 15:06:51)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Juntada - Guia Gerada - 17/06/2025 15:06:46)

Todas as movimentações(128)