Apelação Criminal 0011113-61.2011.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 9ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

DECIO RABELO DE CASTRO FILHO

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP 094570·CPF·Representa: Autor

JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI

OAB/SP 317530·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP 094570·CPF·Representa: Réu

JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI

OAB/SP 317530·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

DECIO RABELO DE CASTRO FILHO

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

DECIO RABELO DE CASTRO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/09/2025, 09:54

Juntada de certidão

04/09/2025, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/02/2025, 14:34

Juntada de certidão

24/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/02/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:38

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/02/2025, 10:11

Publicado Decisão em 22/01/2025.

26/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

26/01/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 18:39

Recurso Especial não admitido

20/01/2025, 09:00

Conclusos para admissibilidade recursal

16/12/2024, 13:43

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/09/2025, 09:54

Juntada de certidão

04/09/2025, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/02/2025, 14:34

Juntada de certidão

24/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 14:54

Ato ordinatório

•05/02/2025, 17:37

21/02/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:38

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/02/2025, 10:11

Publicado Decisão em 22/01/2025.

26/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

26/01/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 18:39

Recurso Especial não admitido

20/01/2025, 09:00

Conclusos para admissibilidade recursal

16/12/2024, 13:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/12/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:46

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/11/2024, 18:28

Juntada de Petição de recurso especial

13/11/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 14:02

Conhecido o recurso de DECIO RABELO DE CASTRO FILHO - CPF: 836.113.557-04 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (APELANTE) e provido em parte

25/10/2024, 16:34

Juntada de certidão de julgamento

24/10/2024, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/10/2024, 15:54

Recebidos os autos

23/08/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 20:27

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:34

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2023006625 Destino: JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP

16/05/2023, 18:26

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2023006457 ORIGEM : GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

16/05/2023, 15:38

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2023006457 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

15/05/2023, 13:32

Expedição de outros documentos

13/10/2022, 15:53

Expedição de outros documentos

13/10/2022, 15:49

Expedição de outros documentos

13/10/2022, 15:48

Expedição de outros documentos

13/10/2022, 15:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/02/2022, 12:51

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2021010542 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

29/06/2021, 15:31

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021010542 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

28/06/2021, 17:14

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2021, 16:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2020028241 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:30

Recebidos os autos

23/09/2020, 14:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/09/2020, 14:30

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2020014679 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

04/03/2020, 17:58

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

04/03/2020, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2020012983 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/02/2020, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2020-2-17 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 67291/2020)

18/02/2020, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2020-2-17 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 67291/2020)

17/02/2020, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

13/02/2020, 15:41

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

13/02/2020, 14:32

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SOBRESTADO POR REPERCUSSÃO GERAL

07/08/2019, 10:46

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR SOBRESTADOS - STF

07/08/2019, 10:42

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/08/2019, 20:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-8-2 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64659/2019)

03/08/2019, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2019114290 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

02/08/2019, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-8-2 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64659/2019)

02/08/2019, 08:32

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

31/07/2019, 17:05

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO DE SUSPENSÃO POR REPERCUSSÃO GERAL

30/07/2019, 17:16

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019050499 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

08/04/2019, 17:34

Ato ordinatório - CERTIDÃO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 1209, FORAM FEITAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NA AUTUAÇÃO.

08/04/2019, 16:58

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM -

08/04/2019, 15:36

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

08/04/2019, 14:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019030909 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

07/03/2019, 18:33

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA 7390876 - DILIÊNCIA NEGATIVA Petição Número 2019032284

07/03/2019, 12:51

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM Nº 7390876 -UTU11

11/01/2019, 13:44

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

10/01/2019, 13:35

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

10/01/2019, 09:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018214563 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

07/12/2018, 14:24

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE F 1198

07/12/2018, 12:24

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-11-23 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60311/2018)

24/11/2018, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-11-23 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60311/2018)

23/11/2018, 08:32

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM -

21/11/2018, 15:54

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

21/11/2018, 09:37

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018168373 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

21/09/2018, 18:45

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018162470

21/09/2018, 16:43

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

21/09/2018, 16:24

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2018161206 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/09/2018, 14:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

12/09/2018, 13:00

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

12/09/2018, 12:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018157862 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

05/09/2018, 17:45

Recebimento - RECEBIDO(A) DA DPU.

05/09/2018, 13:43

Remessa - REMESSA GR.2018134616 Destino: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

06/08/2018, 18:20

Ato ordinatório - CERTIDÃO CERTIFICO QUE,CUMPRINDO O DESP.DE FL.1180, A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO FOI INCLUÍDA COMO REPRESENTANTE DO APELANTE.

06/08/2018, 15:34

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

06/08/2018, 11:18

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

06/08/2018, 09:54

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018083818 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

16/05/2018, 18:40

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018079181

16/05/2018, 18:12

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

16/05/2018, 17:47

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS REQUSITADOS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

15/05/2018, 12:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018069112 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

24/04/2018, 17:59

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018064516

24/04/2018, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM Nº 6836369 -UTU11

03/04/2018, 13:19

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

27/03/2018, 18:52

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

21/03/2018, 16:13

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018042010 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

13/03/2018, 18:27

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE

13/03/2018, 18:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018011077 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

23/01/2018, 17:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2017250752

23/01/2018, 11:03

Reativação - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM ORIGEM - JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªS

22/01/2018, 14:38

Remessa - BAIXA EM DILIGENCIA GR.2017245042 Destino: JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP

19/12/2017, 11:59

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

19/12/2017, 11:59

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017232360 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

30/11/2017, 13:56

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

29/11/2017, 17:26

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2017227291 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/11/2017, 15:09

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática-MPF do dia 16.11.2017 18:56:38 PARA FAUSTO DE SANCTIS / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

16/11/2017, 18:56

Decisão

•20/01/2025, 18:39

Decisão

•20/01/2025, 09:00

Acórdão

•25/10/2024, 15:24

Despacho

•22/08/2024, 20:27

Decisão

•30/07/2019, 13:33

Despacho de mero expediente

•05/04/2019, 13:56

Despacho de mero expediente

•09/01/2019, 10:38

Despacho de mero expediente

•19/11/2018, 16:43

Despacho de mero expediente

•11/09/2018, 17:08

Despacho de mero expediente

•06/08/2018, 06:14

Despacho de mero expediente

•19/03/2018, 14:21

Despacho de mero expediente

•18/12/2017, 08:05