Habeas Corpus 0073299-79.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073299-79.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 222120/2025

17/03/2025, 18:51

Protocolizada Petição 222120/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2025

17/03/2025, 18:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025

17/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986310/SP (2025/0073299-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: OSMAR MASTRANGI JUNIOR ADVOGADO: OSMAR MASTRANGI JUNIOR - SP325296 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO GARCIA DIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO LEANDRO GARCIA DIAS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2370216-39.2024.8.26.0000, em que foi mantido o indeferimento do livramento condicional. Na hipótese, a Corte de origem salientou que, “a concessão desse benefício configuraria verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico, ante a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário, quando será avaliado de maneira mais adequada e mais próxima da realidade que encontrará nas ruas, verificando-se a absorção da terapêutica penal” (fls. 264-265). A esse respeito, esta Corte Superior possui o entendimento de que “[a] gravidade dos delitos pelos quais restou condenado o paciente, bem como a sua longa pena ainda por cumprir não são fundamentos idôneos para recusar os benefícios da execução penal” (HC n. 429.176/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 14/3/2018, grifei). Além disso, o fundamento atrelado à suposta necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. A esse respeito, “[s]egundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal” (HC n. 482.168/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 19/2/2019). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, a ordem postulada, a fim de conceder ao paciente o livramento condicional. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/03/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 061197/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

13/03/2025, 19:56

Concedido o Habeas Corpus a LEANDRO GARCIA DIAS (PRESO)

13/03/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2025

13/03/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 986310/SP (2025/0073299-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: OSMAR MASTRANGI JUNIOR ADVOGADO: OSMAR MASTRANGI JUNIOR - SP325296 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO GARCIA DIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

10/03/2025, 08:22

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 969775 (2024/0482470-9)

10/03/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

07/03/2025, 08:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

07/03/2025, 08:39

Documentos

Ofício

•13/03/2025, 19:54

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986310/SP (2025/0073299-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: OSMAR MASTRANGI JUNIOR ADVOGADO: OSMAR MASTRANGI JUNIOR - SP325296 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO GARCIA DIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO LEANDRO GARCIA DIAS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2370216-39.2024.8.26.0000, em que foi mantido o indeferimento do livramento condicional. Na hipótese, a Corte de origem salientou que, “a concessão desse benefício configuraria verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico, ante a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário, quando será avaliado de maneira mais adequada e mais próxima da realidade que encontrará nas ruas, verificando-se a absorção da terapêutica penal” (fls. 264-265). A esse respeito, esta Corte Superior possui o entendimento de que “[a] gravidade dos delitos pelos quais restou condenado o paciente, bem como a sua longa pena ainda por cumprir não são fundamentos idôneos para recusar os benefícios da execução penal” (HC n. 429.176/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 14/3/2018, grifei). Além disso, o fundamento atrelado à suposta necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. A esse respeito, “[s]egundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal” (HC n. 482.168/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 19/2/2019). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, a ordem postulada, a fim de conceder ao paciente o livramento condicional. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ