Procedimento Comum Cível 0102601-77.2003.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0102601-77.2003.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870795/RJ (2025/0063759-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA AGRAVANTE: VERA LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADOS: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI - RJ015925 BRUNA VIAN FORAIN - RJ109127 AGRAVADO: CRISTIANE REGINA ROSSETTO PASSBERG ZENAIDE ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO REIS CLETO - RJ093431 GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 GLADIS SALETE CASTELLI - RS042035 ARTHUR DA SILVA FLORES - RS102323 AGRAVADO: HERETIANO ZENAIDE FILHO AGRAVADO: JOHANNES PASSBERG ZENAIDE ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NÓBREGA ZENAIDE - PB003262 AGRAVADO: PETER HERMANO PASSBERG ZENAIDE ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO REIS CLETO - RJ093431 VERA LUCIA VIDAL - RJ197090 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Redistribuição

Remessa

Trânsito em julgado

Juntada de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Homologada a Transação

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(34)