Habeas Corpus 0073389-87.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073389-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0073389872025300000020251002142351

02/10/2025, 14:23

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/09/2025 e término em 29/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 796634/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 172.

30/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 888395/2025

19/09/2025, 15:50

Protocolizada Petição 888395/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/09/2025

19/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 847057/2025

10/09/2025, 11:11

Protocolizada Petição 847057/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

10/09/2025, 10:54

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 10/09/2025 Petição Nº 796634/2025 -

10/09/2025, 00:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025 Petição Nº 796634/2025 - RO no AgRg no

10/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 796634/2025. Publicação prevista para 10/09/2025)

08/09/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00796634 - RO no AgRg HC 986313

06/09/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0796634 - RO no AgRg no HC 986313 - Publicação prevista para 10/09/2025

06/09/2025, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

02/09/2025, 14:15

Documentos

Outras Peças

•06/12/2025, 00:08

Outras Peças

•06/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986313/PR (2025/0073389-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MURIELI LUIZA DALL AGNOL CENI ADVOGADO: MURIÉLI LUIZA DALL'AGNOL CENI - SC040597 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0007641-30.2024.8.16.0017. Extrai-se dos autos que o Juízo da Comarca Maringá/PR julgou procedente ação penal para condenar o paciente ao cumprimento de 9 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, mais ao pagamento de 983 dias-multa, pela prática da conduta tipificada no art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas majorado). Irresignada, a defesa interpôs recurso que foi desprovido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme o acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO CONFIGURADO POR INGERIR ENTORPECENTE EM UNIDADE PRISIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão e 983 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006). O réu foi flagrado transportando, em seu estômago, 49g de maconha enquanto cumpria pena em estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela defesa merece conhecimento frente ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar se as provas constantes nos autos autorizam a absolvição ou a desclassificação do crime para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando as razões recursais, ainda que reiterando alegações finais, apresentam fundamentos para a reforma da decisão. Precedentes jurisprudenciais confirmam que tal prática não impede o conhecimento do recurso. A materialidade do crime está comprovada pelos laudos periciais e demais provas anexadas aos autos, demonstrando que o réu transportava entorpecentes de uso proibido no território nacional. A autoria é confirmada pela confissão extrajudicial e pelos depoimentos dos agentes que identificaram a droga. A alegação de uso pessoal é incompatível com a quantidade de droga e as circunstâncias de sua ingestão. A configuração do tráfico não exige prova de ato mercantil, bastando a prática de qualquer núcleo do tipo penal descrito no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, considerando a natureza plurinuclear do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida. Tese de julgamento: A repetição de argumentos das alegações finais nas razões recursais não viola o princípio da dialeticidade quando enfrenta os fundamentos da sentença. O crime de tráfico de drogas se configura pela prática de qualquer núcleo do tipo penal, independentemente de comprovação de comércio ou mercancia, considerando a natureza plurinuclear do delito. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III; Código Penal, art. 59; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 392.479/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 22.08.2017; TJPR, Apelação Criminal n.º 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 05.07.2021." (fls. 22/23). Neste writ, a defesa alega a configuração de constrangimento na condenação, afirmando que a conduta imputada configura a descrita no art. 28 da Lei de Drogas. Requer a concessão liminar da ordem, para desclassificar a conduta. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora a fim de requisitar-lhe informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0073389872025300000020251002142351

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/09/2025 e término em 29/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 796634/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 172.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 888395/2025

Protocolizada Petição 888395/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 847057/2025

Protocolizada Petição 847057/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 10/09/2025 Petição Nº 796634/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025 Petição Nº 796634/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 796634/2025. Publicação prevista para 10/09/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00796634 - RO no AgRg HC 986313

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0796634 - RO no AgRg no HC 986313 - Publicação prevista para 10/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

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