Carta Rogatória 0060296-57.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0060296-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

16/09/2025, 19:27

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

16/09/2025, 19:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 855727/2025

11/09/2025, 17:31

Protocolizada Petição 855727/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2025

11/09/2025, 17:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025

11/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 02:03

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

08/09/2025, 23:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2025

08/09/2025, 23:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

01/09/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

01/09/2025, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 806286/2025

01/09/2025, 17:31

Protocolizada Petição 806286/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/09/2025

01/09/2025, 17:12

Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual do interessado BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA., nos presentes autos eletrônicos, conforme petição PET 00447989/2025, de fls. 95/144 (procuração de fls. 109/111), passando a constar os nomes dos advogados GUILHERME RAUEN SILVA JARDIM - OAB/SP n. 422.578, CAIO JULIUS BOLINA - OAB/SP n. 104.108 e outros.

21/05/2025, 21:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 447989/2025

20/05/2025, 16:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/09/2025, 23:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/02/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21556/EX (2025/0060296-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DE CRETEIL INTERESSADO: BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA PARTE: S.A.S TELELANGUE AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça francesa (Tribunal Judicial de Créteil) solicita que se proceda à notificação de Berlitz Centro de Idiomas Ltda. para tomar conhecimento da Ação de Cessão de Débito relativa ao Processo n. 24/00109/AS (fls. 22-31). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC/ 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 28, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do seu endereço ou desconhecimento acerca do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 855727/2025

Protocolizada Petição 855727/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 806286/2025

Protocolizada Petição 806286/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/09/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 447989/2025

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