Carta Rogatória 0060302-64.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0060302-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

12/11/2025, 18:33

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

12/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1103848/2025

12/11/2025, 12:51

Protocolizada Petição 1103848/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2025

12/11/2025, 12:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2025

12/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/11/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2025

07/11/2025, 21:10

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

07/11/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

05/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1076322/2025

05/11/2025, 15:41

Protocolizada Petição 1076322/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 05/11/2025

05/11/2025, 15:30

Expedição de Ofício nº 003775/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária de São Paulo solicitando informações

03/11/2025, 15:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 949581/2025

06/10/2025, 08:11

Protocolizada Petição 949581/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2025

06/10/2025, 07:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025

03/10/2025, 00:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/11/2025, 21:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21562/EX (2025/0060302-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAIS DE NEGÓCIOS E SOBRE A PROPRIEDADE DA INGLATERRA E DO PAÍS DE GALES - TRIBUNAL COMERCIAL (DIVISÃO CÍVEL DO TRIBUNAL SUPERIOR) INTERESSADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA PARTE: NEFELIA SHIPPING SA PARTE: UNITED KINGDOM MUTUAL STEAM SHIP ASSURANCE ASSOCIA TION (EUROPE) LIMITED AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça inglesa (Tribunal de Negócios e Sobre a Propriedade da Inglaterra e do País de Gales – Tribunal Comercial) solicita que se proceda à notificação de Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. para tomar conhecimento da Ordem Judicial para prorrogação do prazo de validade do Formulário da Petição Inicial nos autos do Processo n. KF-2024-004327 (fls. 6-16). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 6, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1103848/2025

Protocolizada Petição 1103848/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2025

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1076322/2025

Protocolizada Petição 1076322/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 05/11/2025

Expedição de Ofício nº 003775/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária de São Paulo solicitando informações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 949581/2025

Protocolizada Petição 949581/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025

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