Carta Rogatória 0060293-05.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0060293-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação dos autos nesta Corte, bem como o encaminhamento desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected] e [email protected]), para providências cabíveis.

16/01/2026, 17:54

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

16/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 18022/2026

12/01/2026, 14:41

Protocolizada Petição 18022/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 14:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/12/2025

24/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/12/2025, 01:08

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

19/12/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/12/2025

19/12/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

16/12/2025, 19:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1228602/2025

16/12/2025, 16:51

Protocolizada Petição 1228602/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

16/12/2025, 16:40

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1226895/2025

16/12/2025, 14:01

Protocolizada Petição 1226895/2025 (OF - OFÍCIO) em 16/12/2025

16/12/2025, 13:49

Erro ou recusa na comunicação da intimação de DESPACHO / DECISÃO para DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

15/12/2025, 14:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2025

15/12/2025, 01:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 21:00

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21555/EX (2025/0060293-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUZGADO DE PAZ DEPARTAMENTAL DE RIO BRANCO INTERESSADO: LUCAS STOFFEL SCHW ARTZER AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça uruguaia (Juzgado de Paz Departamental de Rio Branco) solicita que se proceda à notificação de Lucas Stoffel Schw Artzer para tomar conhecimento da Ação de Infração Aduaneira relativa ao Processo n. IUE 212-319/2024 (GEX 2024/05007/17362). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 18, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação dos autos nesta Corte, bem como o encaminhamento desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected] e [email protected]), para providências cabíveis.

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 18022/2026

Protocolizada Petição 18022/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1228602/2025

Protocolizada Petição 1228602/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1226895/2025

Protocolizada Petição 1226895/2025 (OF - OFÍCIO) em 16/12/2025

Erro ou recusa na comunicação da intimação de DESPACHO / DECISÃO para DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2025

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