Procedimento Comum Cível 0801422-96.2018.8.12.0046 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801422-96.2018.8.12.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 02:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2026, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:11

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:10

Prazo em Curso

20/02/2026, 15:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2026, 11:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/01/2026, 11:59

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2706284/MS (2024/0276300-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE: PAULO SIMOES BONFIM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL ADVOGADO: JULIANA BIRON FERNANDES - MS020885 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. É o relatório. A questão debatida nos autos, qual seja, "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) ", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), dos REsp's 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2021, 16:12

Documentos

Acórdão

•07/01/2026, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2706284/MS (2024/0276300-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE: PAULO SIMOES BONFIM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL ADVOGADO: JULIANA BIRON FERNANDES - MS020885 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. É o relatório. A questão debatida nos autos, qual seja, "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) ", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), dos REsp's 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)