Procedimento Comum Cível 0000504-28.2011.4.03.6005 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000504-28.2011.4.03.6005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2543288/SP (2023/0418132-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: THOMAZ LARANJEIRA REPRESENTADO POR: ADRIANA LARANJEIRA GARCIA ADVOGADOS: PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA - MS003533 RICARDO YOUSSEF IBRAHIM - MS004660 DANIEL ZANFORLIM BORGES - MS007614 ANTONINO MOURA BORGES - SP000839 AGRAVADO: ARACY MOREIRA MENDES GONCALVES OUTRO NOME: LUCIA MENDES GONÇALVES FATORELI AGRAVADO: MARCI DORIA PASSOS AGRAVADO: MARCIO DORIA PASSOS AGRAVADO: LAIS DORIA PASSOS MONTEIRO DE BARROS AGRAVADO: WALDEMAR DE SOUZA BARBOSA AGRAVADO: ELÍDIO JOSÉ DEL PINO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO AGRAVADO: JOSE IVAM MARTINI AGRAVADO: LEONOR APARECIDA FERREIRA MARTINI AGRAVADO: AMARILDO MARTINI AGRAVADO: THEREZINHA DE OLIVEIRA MARTINI AGRAVADO: JOSE RODRIGO OCARIZ NUNES RONDAO AGRAVADO: LUIS FERNANDO NUNES RONDAO AGRAVADO: BERNADETE PINHEIRO NUNES RONDAO AGRAVADO: INAH CRISTINA BIANCHI CARDINAL NUNES RONDAO AGRAVADO: MARIA JACQUELINE OCARIZ NUNES RONDON AGRAVADO: LEONARDO MARIZ PINTO NUNES RONDON ADVOGADOS: ANA PAULA IUNG DE LIMA - MS009413 ADRIANA SCAFF PAULI - MS011135 ISADORA TANNOUS GUIMARÃES GREGIO - MS012445 AGRAVADO: ROBERTO TORRES AGRAVADO: CELIO VILLELA DE ANDRADE AGRAVADO: ARTEMIO PEZZINI AGRAVADO: SELIA LUCIA PEZZINI AGRAVADO: TANIA PEZZINI FARAH LEIVA AGRAVADO: JACKSON FARAH LEIVA AGRAVADO: ADELAR PEZZINI AGRAVADO: JAQUELINE RODRIGUES RUBIN PEZZINI AGRAVADO: JOAO PASQUALOTTO AGRAVADO: ANORICA MARIA ROVEDA PASQUALOTTO AGRAVADO: AGENOR ANGELO PAGLIOSA AGRAVADO: FRIDA MACIEL PAGLIOSA AGRAVADO: FABIANO AUGUSTO DA COSTA PORTO AGRAVADO: MARIA LUCIA DA COSTA PORTO AGRAVADO: ORLANDO ACORSI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES NEVES DE SOUZA AGRAVADO: AUGUSTO ACCIOLY DE SOUZA AGRAVADO: EVA ACCIOLY DE SOUZA AGRAVADO: GEORGE LONGO AGRAVADO: ICAO IGUMA AGRAVADO: LUIZ CARLOS NAZARETH AGRAVADO: LAIS DO CARMO DE MELLO NAZARETH NAVEIRA AGRAVADO: LEANDRO ACIOLY DE SOUZA AGRAVADO: DANIELA MELLO ACIOLY BARBOSA AGRAVADO: PERY DE ALMEIDA MELLO AGRAVADO: ALBERTINO RUFINO DE MATOS AGRAVADO: BIA JEANETTE GOMES DE MELLO CORREA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS CATER AGRAVADO: VALENTIM FERREIRA AGRAVADO: CORIOLANO TADEU CORREA BERNARDES AGRAVADO: PAULO STEDILE FILHO AGRAVADO: LUIS CASTOR LEITE LINO AGRAVADO: HENRIQUE ANTÔNIO STEDILE AGRAVADO: LILIA TAUFER STEDILE AGRAVADO: JOAO LOUREIRO PINHEIRO AGRAVADO: ALESSANDRO MARIZ PINTO NUNES RONDAO ADVOGADOS: ANA PAULA IUNG DE LIMA - MS009413 ADRIANA SCAFF PAULI - MS011135 ISADORA TANNOUS GUIMARÃES GREGIO - MS012445 AGRAVADO: EDNA MARIA BIANCHI CARDINAL AGRAVADO: WALDERLEI MIRANDA DOS SANTOS AGRAVADO: JANE KÁTIA SARTORI AGRAVADO: DANIELA DELGADO GARCETE AGRAVADO: GISELE GARCETE AGRAVADO: ALZIRA DELGADO GARCETE AGRAVADO: ELCIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: KARLA GONÇALVES AMORIM - MS004726 CÉSAR AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS - MS008293 LUIS GUSTAVO RUGGIER PRADO - SP403271 CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO - SP403045 AGRAVADO: ROSALVO MIRANDA DOS SANTOS AGRAVADO: PAULO ALBERTO LOUBET AGRAVADO: JULIANO POMPEU TEREZANI AGRAVADO: MARCELO TEREZANI AGRAVADO: ARY DE FREITAS AGRAVADO: ANGELINA REGINA LAZARO DE FREITAS AGRAVADO: ULISSES DOS SANTOS LINO AGRAVADO: NILVA FERREIRA LEITE LINO AGRAVADO: NERILZA DAS GRACAS LINO MARTINS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO MARTINS AGRAVADO: ANA NEIDE LAGEANO DE ALMEIDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2543288/SP (2023/0418132-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: THOMAZ LARANJEIRA REPRESENTADO POR: ADRIANA LARANJEIRA OUTRO NOME: ADRIANA LARANJEIRA GARCIA ADVOGADOS: PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA - MS003533 RICARDO YOUSSEF IBRAHIM - MS004660 DANIEL ZANFORLIM BORGES - MS007614 ANTONINO MOURA BORGES - SP000839 AGRAVADO: ARACY MOREIRA MENDES GONCALVES AGRAVADO: LUCIA MENDES GONCALVES OUTRO NOME: LUCIA MENDES GONÇALVES FATORELI AGRAVADO: MARCI DORIA PASSOS AGRAVADO: MARCIO DORIA PASSOS AGRAVADO: LAIS DORIA PASSOS MONTEIRO DE BARROS AGRAVADO: WALDEMAR DE SOUZA BARBOSA AGRAVADO: ELÍDIO JOSÉ DEL PINO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO AGRAVADO: JOSE IVAM MARTINI AGRAVADO: LEONOR APARECIDA FERREIRA MARTINI AGRAVADO: AMARILDO MARTINI AGRAVADO: THEREZINHA DE OLIVEIRA MARTINI AGRAVADO: JOSE RODRIGO OCARIZ NUNES RONDAO AGRAVADO: LUIS FERNANDO NUNES RONDAO AGRAVADO: BERNADETE PINHEIRO NUNES RONDAO AGRAVADO: INAH CRISTINA BIANCHI CARDINAL NUNES RONDAO AGRAVADO: HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO AGRAVADO: MARIA JACQUELINE OCARIZ NUNES RONDON ADVOGADOS: ANA PAULA IUNG DE LIMA - MS009413 ADRIANA SCAFF PAULI - MS011135 ISADORA TANNOUS GUIMARÃES GREGIO - MS012445 AGRAVADO: LEONARDO MARIZ PINTO NUNES RONDON ADVOGADOS: ANA PAULA IUNG DE LIMA - MS009413 ADRIANA SCAFF PAULI - MS011135 ISADORA TANNOUS GUIMARÃES GREGIO - MS012445 AGRAVADO: ROBERTO TORRES AGRAVADO: CELIO VILLELA DE ANDRADE AGRAVADO: ARTEMIO PEZZINI AGRAVADO: SELIA LUCIA PEZZINI AGRAVADO: TANIA PEZZINI FARAH LEIVA AGRAVADO: JACKSON FARAH LEIVA AGRAVADO: ADELAR PEZZINI AGRAVADO: JAQUELINE RODRIGUES RUBIN PEZZINI AGRAVADO: JOAO PASQUALOTTO AGRAVADO: ANORICA MARIA ROVEDA PASQUALOTTO AGRAVADO: AGENOR ANGELO PAGLIOSA AGRAVADO: FRIDA MACIEL PAGLIOSA AGRAVADO: FABIANO AUGUSTO DA COSTA PORTO AGRAVADO: MARIA LUCIA DA COSTA PORTO AGRAVADO: ORLANDO ACORSI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES NEVES DE SOUZA AGRAVADO: AUGUSTO ACCIOLY DE SOUZA AGRAVADO: EVA ACCIOLY DE SOUZA AGRAVADO: GEORGE LONGO AGRAVADO: ICAO IGUMA AGRAVADO: LUIZ CARLOS NAZARETH AGRAVADO: LAIS DO CARMO DE MELLO NAZARETH NAVEIRA AGRAVADO: LEANDRO ACIOLY DE SOUZA AGRAVADO: DANIELA MELLO ACIOLY BARBOSA AGRAVADO: PERY DE ALMEIDA MELLO AGRAVADO: ALBERTINO RUFINO DE MATOS AGRAVADO: BIA JEANETTE GOMES DE MELLO CORREA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS CATER AGRAVADO: VALENTIM FERREIRA AGRAVADO: CORIOLANO TADEU CORREA BERNARDES AGRAVADO: PAULO STEDILE FILHO AGRAVADO: LUIS CASTOR LEITE LINO AGRAVADO: HENRIQUE ANTÔNIO STEDILE AGRAVADO: LILIA TAUFER STEDILE AGRAVADO: JOAO LOUREIRO PINHEIRO AGRAVADO: ALESSANDRO MARIZ PINTO NUNES RONDAO ADVOGADOS: ANA PAULA IUNG DE LIMA - MS009413 ADRIANA SCAFF PAULI - MS011135 ISADORA TANNOUS GUIMARÃES GREGIO - MS012445 AGRAVADO: EDNA MARIA BIANCHI CARDINAL AGRAVADO: WALDERLEI MIRANDA DOS SANTOS AGRAVADO: DANIELA DELGADO GARCETE AGRAVADO: GISELE GARCETE AGRAVADO: JANE KÁTIA SARTORI AGRAVADO: ALZIRA DELGADO GARCETE AGRAVADO: ELCIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: KARLA GONÇALVES AMORIM - MS004726 CÉSAR AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS - MS008293 LUIS GUSTAVO RUGGIER PRADO - SP403271 CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO - SP403045 AGRAVADO: ROSALVO MIRANDA DOS SANTOS AGRAVADO: PAULO ALBERTO LOUBET AGRAVADO: JULIANO POMPEU TEREZANI AGRAVADO: MARCELO TEREZANI AGRAVADO: ARY DE FREITAS AGRAVADO: ANGELINA REGINA LAZARO DE FREITAS AGRAVADO: ULISSES DOS SANTOS LINO AGRAVADO: NILVA FERREIRA LEITE LINO AGRAVADO: NERILZA DAS GRACAS LINO MARTINS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO MARTINS AGRAVADO: ANA NEIDE LAGEANO DE ALMEIDA INTERESSADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA INTERESSADO: FERNANDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THOMAZ LARANJEIRA - ESPÓLIO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de demonstração da alegada ofensa aos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, o agravante repisa os fundamentos do recurso especial não admitido bem como assevera pela não incidência do óbice sumular. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (e-STJ fls. 3020/3047). Não houve impugnação pela parte agravada. Parecer pelo Ministério Público às e-STJ fls. 3112/3119. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ, a decisão que não admite o apelo nobre é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AR Esp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, D Je de 25/10/2024). Convém ressaltar que, no tocante à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Quanto à Súmula n. 83/STJ, sua adequada impugnação 'pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese' (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.224.243/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

14/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(17)