Cumprimento de sentença 5009858-74.2021.8.13.0105 - STJ

Cumprimento de sentença 5009858-74.2021.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2137709/MG (2024/0138640-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADVOGADOS: ANDRÉ MYSSIOR - MG091357 VICENTE AFONSO GOMES JÚNIOR - MG081302 LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294 DANILO CESAR REZENDE REIS GONCALVES - MG215999 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO - RJ085984 DANIEL DA GAMA VIVIANI - SP224152 GIOVANNA BERTOLINI - SP493812 INTERESSADO: TERRA, TAVARES, FERRARI, SCHENK, ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 369): APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONCOMITÂNCIA – POSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE HONORÁRIOS – LITISPENDÊNCIA – INEXISTÊNCIA – ART. 337, CPC – TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONSTATADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – LIMITES DO ART. 85, §3º, CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o Fisco Municipal deu ensejo ao ajuizamento da execução fiscal, ao contribuinte é permitido lançar mão de todos os meios de defesa legalmente admitidos, por ser direito constitucionalmente garantido. 2. Pelo princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o Fisco responde pela sucumbência, seja em embargos à execução, seja em ação anulatória. 3. Os honorários advocatícios fixados em face da Fazenda Pública devem observância aos critérios e limites legais estipulados pelo art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 407-413). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 416-428), o recorrente aponta violação aos arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo incorreu em omissão acerca da tese de indevida tripla condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Defende a impossibilidade de tripla condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos da sucumbência decorrentes da improcedência dos pedidos na execução fiscal e procedência dos pedidos dos embargos à execução e de ação anulatória, que possuíam o mesmo objeto. Argumenta que "a análise que deve ser feita é exclusivamente sobre a possibilidade de condenação do Município ao pagamento de verba honorária nos presentes autos, considerando-se que já houve a sua condenação em outro feito cujo objeto meritório era o mesmo, qual seja, o cancelamento da CDA nº 0745" (e-STJ, fl. 422). Pontua que "o que pretende o Recorrente é que, em respeito ao princípio da casualidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não seja permitido que uma parte possa propor mais de uma ação, com identidade de partes, causa de pedir e pedido e ainda locupletar com os ônus da sucumbência de cada uma dessas ações" (e-STJ, fl. 426). Assinala ainda que, caso mantida a tripla condenação, há a necessidade de observância do limite global da verba honorária estabelecida em desfavor da Fazenda Pública, nos moldes previstos no inciso II do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O processamento do apelo especial foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 456-460), vindo os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opinou pela rejeição da preliminar de nulidade e pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 472-475). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal estadual decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, foram enfrentadas as questões suscitadas pela parte recorrente, notadamente em relação à indevida tripla condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Veja-se (e-STJ, fl. 411 – sem grifo no original): A meu ver, o embargante pretende, na realidade, a rediscussão de ponto já examinado por esta Turma Julgadora, o que, reitero, é vedado na via restrita dos embargos de declaração. Enfrentando, ainda assim, o argumento suscitado pelo embargante, novamente reafirmo os termos do acórdão embargado, devidamente fundamentado, para reconhecer que, de acordo com o princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o Fisco responde pela sucumbência, seja em embargos à execução, seja em ação anulatória. Concluindo, estou convencido de que os argumentos da embargante não identificam vícios no acordão embargado, ensejando o não acolhimento dos declaratórios. Por fim, ressalta-se que a pretensão de prequestionamento de qualquer matéria somente seria procedente se presente qualquer dos vícios embargáveis, sob pena de se afastar do objetivo dos embargos de declaração. Ademais, constou a seguinte fundamentação do acórdão que julgou a apelação (e-STJ, fls. 371-376 – sem grifo no original): O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema nº 587, tendo o REsp 1.520.710/SC como paradigma, analisando “a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação”, decidiu que: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Com efeito, tenho que o referido julgado serve de analogia para a apreciação e julgamento deste caso concreto, que trata, em verdade, do ajuizamento de ação anulatória e de embargos à execução. De fato, a causa de pedir contida na ação anulatória versava sobre vício no lançamento do crédito tributário que se procurava executar na execução fiscal; já os embargos à execução fiscal tratavam de vício no próprio crédito constituído em dívida ativa. Não descuido, outrossim, que a causa de pedir remota de ambas as ações guardam identidade quando pretendem, na verdade, a declaração judicial de inexigibilidade da obrigação tributária lançada e executada. Contudo, não vislumbro que as consequências da demanda, consubstanciadas no provimento judicial final, possam, por si só, determinar a identidade entre as demandas, ou até mesmo a ocorrência de litispendência. Ações que podem ter o mesmo provimento podem ter pretensões diversas, como efetivamente ocorre no caso dos autos. A ação anulatória realmente pretendia a declaração de inexistência da obrigação tributária, a recorrente optou pelo referido meio para se defender das execuções fiscais que estavam em curso contra si, uma série de nove ações executivas. Como se depreende dos autos, diante do ajuizamento da execução fiscal para que o Fisco Municipal satisfizesse o crédito estipulado na CDA nº 0745, considerando ainda a não suspensão da exigibilidade no âmbito dos embargos opostos, a contribuinte se viu no risco de ver seu patrimônio comprometido diante da iminência de atos expropriatórios, quando apresentou a ação anulatória na pretensão de resguardá-lo, tendo por fundamento a generalidade contida em todas as nove execuções fiscais. O que observo, portanto, é que houve uma série de acontecimentos que ensejaram o ajuizamento de ambas as defesas, que em nenhum momento evidenciam má-fé ou descuido por parte dos recorrentes, mas sim zelo da defesa e resposta aos atos executivos promovidos pelo Fisco Municipal. [...] De mais a mais, percebo que não se encontra configurada, no caso concreto, a tríplice identidade entre as ações como versado pelo art. 337 do CPC, especialmente porque, como já consignei, a causa de pedir das ações já se evidencia diversa, apesar do resultado comum. Há, por evidência, mesmas partes, mas o próprio pedido também é diverso em ambas as demandas, em que pese, ressalto, o provimento comum. Logo, resta obstaculizada a configuração da identidade entre as ações, como pretendido pelo Fisco Municipal. Não deve passar despercebido, ainda, que foi o Município de Governador Valadares que exigiu a multa ambiental indevidamente e deu causa ao ajuizamento de ambas as defesas. Diante de tal perspectiva, não me parece legítimo exigir que o contribuinte seja econômico em lançar mão dos meios de defesa, desde que legalmente admitidos, para ver seu patrimônio preservado seus direitos garantidos – especialmente quando o próprio Fisco optou pelo ajuizamento de nove execuções fiscais. Portanto, perfeitamente válido é o cumprimento de sentença que pretende a percepção da verba sucumbencial, sobretudo levando em consideração que a determinação é constante de coisa julgada, que assim consignou: “CONCLUSÃO Com esses fundamentos e razões de decidir, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a r. sentença para acolher integralmente os embargos de devedor, declarar a nulidade da certidão de dívida ativa executada e extinguir a execução fiscal n. 0402664-53.2015. Inverto os ônus sucumbenciais, respeitadas as isenções legais. Atendendo ao artigo 85, §§ 2º e 3º, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa. É o meu voto.” Por fim, a execução de honorários em face da Fazenda Pública deve obedecer aos critérios estipulados pelo art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, isto é, observar as faixas legais de incidência sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar que houve, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.601.514/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) No mais, verifica-se dos excertos acima colacionados que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de tríplice identidade entre os feitos, bem como aplicou o princípio da causalidade, relativamente à fixação dos honorários advocatícios, à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto. Diante desse contexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado e acolher os argumentos do recurso especial, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos à execução. II - O Tribunal a quo entendeu, em suma, pela litispendência entre a ação anulatória sobre o mesmo débito e os embargos à execução, mantendo a extinção dos embargos à execução e alterando a fixação de honorários para de apreciação equitativa. III - O recorrente apontando a violação dos arts. 55, §§1º e 2º, I e 313, V, "A", 485 e 85, todos do CPC, argumenta, em suma, que os embargos à execução deveriam ser suspensos até o trânsito em julgado da ação vinculada, em face da prejudicialidade existente entre o feito executivo e a ação anulatória. IV - Sustenta ainda, em síntese, que não seria devida a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução tendo em vista a ocorrência de litispendência e a motivação do ajuizamento dos embargos. V - Quanto ao pedido de suspensão dos embargos à execução enquanto não definitivamente julgada a ação anulatória, verifica-se que a litispendência, com tríplice identidade dos elementos identificadores da ação, implica na extinção da ação e não a sua suspensão. Sobre o assunto confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp 1.041.483/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.829.331/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. VI - Já no tocante à condenação em honorários advocatícios, observa-se que a condenação da verba foi efetivada em face da interpretação da hipótese fática descrita nos autos para o emprego do princípio da causalidade. Nesse panorama, para analisar essa parcela recursal seria necessário adentrar na convicção do magistrado, o que implica no reexame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.385.059/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 – sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA E CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior admita a possibilidade de existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o liame existente entre essas duas demandas seria o de continência. 2. A verificação acerca da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas e da correta aplicação do princípio da causalidade para fins da condenação em verba honorária pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial em face do veto contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021 – sem grifo no original.) Por fim, relativamente à necessidade de limitação global dos honorários sucumbenciais ao percentual de 10% previsto no inciso II do § 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando-se a tripla condenação em desfavor da Fazenda Pública, verifica-se que não foi objeto de exame pela instância ordinária, sob a ótica pretendida, apesar da interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula n. 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA CUMULADA. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que era cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento de embargos à execução, o que gerou a extinção da execução fiscal, a despeito de já ter havido essa condenação em ação anulatória que visava ao cancelamento da mesma CDA. 3. A despeito de provocado pelos aclaratórios, a Corte local não se manifestou sobre a limitação global dos valores dos honorários, o que denota carecer o apelo especial, no ponto, do indispensável do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ. 4. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.113.384/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AFRONTA AOS ARTS. 371 DO CPC/2015, 884 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação, em apelação ou contrarrazões de apelação da matéria passível de prequestionamento, não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015"(STJ, AgInt no REsp 1.883.489/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023 – sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. DUPLO BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE GRAU HIERÁRQUICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE UTILIZADO PARA MANTER O JULGADO. NÃO REBATIDO PELO APELO NOBRE. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017. III - Quanto à apontada violação do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.443/92 e do art. 2º da Lei n. 9.784/99, verifica-se que a parte recorrente somente trouxe as questões ao debate nos embargos de declaração opostos contra acórdão do julgamento da apelação pelo TRF da 5ª Região, de modo que seu debate em sede de declaratórios é considerado inovação recursal. Assim, não há omissão quanto a esse ponto, de modo a incorrer em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Pelo mesmo motivo, considera-se não prequestionada a matéria referente a esses dispositivos. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.990.688/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 – sem grifo no original) Em complemento, destaca-se que não há contradição em afastar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, uma vez que, consoante se depreende das razões do recurso especial, a alegada afronta ao dispositivo teria ocorrido apenas no tocante à "ausência de manifestação sobre o fato de a parte Recorrida já ter recebido a verba da sucumbência decorrente da anulação da Certidão de Dívida Ativa nº 0745 nos autos da execução fiscal e da ação anulatória" (e-STJ, fl. 423). Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] VII - Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. VIII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - Em obter dictum, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido é o que se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, razão pela qual há que se levar em conta os fatos narrados em seu corpo e a causa de pedir, não estando o julgador adstrito aos pedidos constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". Com efeito, todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, devem ser considerados. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 405.039/PE, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgRg no AREsp n. 779.165/RS, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.365.297/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS EXTERNOS. INADMISSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Tal vício só "estará configurado quando interno ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, revelando-se ausente, por outro lado, quando evidenciado apenas antagonismo entre os fundamentos da decisão e o entendimento da parte" (EDcl no RMS n. 60.400/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Ademais, os memoriais não são meio hábil para acrescentar argumentos recursais, em função da preclusão consumativa. Desse modo, o julgador não tem o dever de se manifestar sobre os novos argumentos apresentados em uma peça processual destituída de caráter devolutivo, pois meramente explicativa. Precedentes. 4. Conforme entendimento desta Casa, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas que não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.631.077/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/ 2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 1% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(51)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Decisão

Outras Decisões

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)