Procedimento Comum Cível 0801210-87.2018.8.12.0042 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801210-87.2018.8.12.0042 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737030/MS (2024/0332062-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: WUDSEIA SEVERO GARCIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA DAS MÃOS. RÉUS SOLIDÁRIOS. RATEIO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. OVERRULING. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, contra a decisão que, na origem, inadmitiu o Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, por reputar que a pretensão de rever o percentual fixado para a sucumbência de dois réus solidários, assim como os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, esbarrariam na impossibilidade de rever fatos e provas, na via do recurso especial. O acórdão impugnado tem a seguinte ementa: EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ACÓRDÃO RETIFICADO. De acordo com o julgamento do mérito do RE 1.140.005-RJ (Tema n. 1002), o Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Excerto do voto condutor: Pelo exposto, em juízo de retratação, conheço do recurso voluntário interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e dou-lhe provimento para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência já fixados em sentença, [R$ 500,00] em prol da Defensoria Pública Estadual. Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos em parte e o acórdão está assim sumariado: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIVERSIDADE DE RÉUS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 87, CAPUT E § 1º, DO CPC – NECESSIDADE – VÍCIO SANADO – EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Constatada a omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, para pronunciar acerca da questão (art. 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015). II - De acordo com o disposto no art. 87, caput e § 1º, do CPC, concorrendo diversos autores ou réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas. Considerando que os vencidos foram condenados solidariamente ao fornecimento de tratamento médico ao autor da lide, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência deve ser distribuída igualitariamente. Em suas razões, a recorrente alega ofensa aos arts. 85, §11, 117, 502, 505, 506, 507, e 1022, II, do Código de Processo Civil. Aduz que teria havido omissão do julgado, não superada pelos aclaratórios, e ofensa à coisa julgada. Sustenta que o Tribunal de origem reconheceu a solidariedade do Estado de MS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença (nessa, apenas o Município de Rio Verde/MS havia sido condenado em honorários), e, por conseguinte, determinou a distribuição da referida verba, à razão de 50% entre os litisconsortes passivos, o que configura preclusão. Defende que novo valor, de forma complementar, seja fixado autonomamente para o Estado de MS, de forma que fique incólume o valor já fixado para os honorários do Município. Afirma, ainda, que o desrespeito ao art. 85, §11, do CPC/2015, está no fato de que não foram majorados os honorários do Estado de MS, quando do juízo de retratação, reputando equivocado o entendimento do Tribunal, no sentido de que não é possível majorar tal verba, que nem mesmo havia sido arbitrada, até essa oportunidade. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. De plano, assento que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia fundamentadamente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida pela parte recorrente. Quanto ao rateio da verba honorária, vem da jurisprudência deste STJ que, de acordo com a inteligência do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, havendo solidariedade entre litisconsortes vencidos, a verba honorária será rateada entre eles, proporcionalmente, até porque ela é fixada tendo em vista o objeto discutido e não o número de vencedores ou vencidos. Confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. e 7. (...) 8. Recurso especial provido parcialmente. (REsp 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos no termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes [AREsp n. 1.711.300, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 09/10/2020]. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl nº 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.). Rememore-se a redação do art. 87, do CPC/2015: "Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput". § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não ficaria à recorrente, porque também vem da jurisprudência deste STJ que tanto a discussão sobre os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, quanto a proporção em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, em razão de sucumbência mínima ou recíproca, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Com essa compreensão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. GDIBGE. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES SURGIDAS NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) VI. Por outro lado, não é possível avançar sobre as demais alegações feitas no Recurso Especial, pois, consoante orientação também consolidada, "quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também a sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ" (STJ, EDcl no REsp 1.776.656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 09/06/2020). Esse entendimento foi aplicado, em caso também oriundo do mesmo Mandado de Segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, por decisão monocrática da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, no REsp 2.051.764/RJ (DJe de 28/04/2023). (...)" (REsp n. 2.035.667/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 22/6/2023.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.259.976/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). No mesmo sentido do AREsp em análise, para caso da mesma Defensoria Pública de MS, representando outra parte, contra o mesmo Estado do MS, sobre a mesma matéria, menciono ainda o AREsp n. 2.763.157, Ministro Gurgel de Faria, DJE de 23/12/2024. Por fim, também não prospera o pleito de majoração dos honorários recursais, em desfavor do Estado de MS, como pleiteia a Defensoria. É que o espírito finalístico do § 11, do art. 85, do CPC/2015, é o desestímulo aos recursos desnecessários, temerários ou protelatórios, o que não se dá no caso. Colho dos autos que o primeiro julgamento da apelação ocorreu em 21/05/2021, só tendo havido um segundo decisum em 06/11/2023, quando o STF, em autêntico overruling, alterou sua jurisprudência, para assentar, no Tema 1002/STF, que a Defensoria faz jus a honorários, ainda que litigue contra o ente ao qual está vinculada. Como se vê, a retratação se deu por necessário juízo de conformação, pelo julgamento superveniente do tema de repercussão geral já referido. Em nenhum momento houve recurso ou posicionamento do Estado que fosse desnecessário, temerário, ou protelatório. Pelas razões expostas, o acórdão recorrido não merece reparos. Do exposto, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)