Mandado de Segurança Cível 0800885-29.2022.4.05.8311 - STJ

Mandado de Segurança Cível 0800885-29.2022.4.05.8311 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2636004/PE (2024/0132742-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LUIZ AYRTON SENA DE MACEDO ADVOGADO: JOANNA CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS - PE024914 AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) - SE000097B MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ AYRTON SENA DE MACEDO, contra decisão monocrática, de lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do agravo. O decisum monocrático restou assim delineado (fls. 3.551-3.552): Mediante análise do recurso de LUIZ AYRTON SENA DE MACEDO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/01/2024, sendo o agravo somente interposto em 16/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Afirma o recorrente, em seu agravo interno às fls. 3.556-3.558 a existência de fatos novos, consistente em sua aprovação em novo concurso pela "mesma banca da heteroidentificação na mesma instituição (CEBRASPE), cuja reprovação deu origem à presente demanda". Desse modo, afirma que "se faz urgente e necessário chamar o feito à ordem para intimar as Recorridas para que se manifestem sobre as provas novas a fim de evitar lesão grave ao Recorrente visto que a senteça e acordão não reconheceram sua condição como pardo e qualificado às vagas como quotista visto que teve sua aprovação validade em curso de formação, CONFORME FATOS NOVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS". Além disso, na petição de complementação ao agravo interno de fls. 3.615-3.619, sustenta o recorrente que se faz necessário "esclarecer a interposição do referido agravo dentro do prazo recursal, visto que, de forma sucinta, no dia 22/01/2024, segunda-feira, o agravante foi intimado através do sistema PJE, conforme certidão de intimação ID 4050000.42390474, acerca da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, iniciando-se o prazo de 15 dias para interposição do presente agravo em 23/01/2024, sendo o mesmo suspenso no período de 09 à 14 de fevereiro de 2024, em virtude do feriado de Carnaval, de forma que possuiu como termo final a data 16/02/2024, sexta-feira, já excluindo os finais de semanas, em razão da contagem em dias úteis, em conformidade com o Código de Processo Civil, restando devidamente comprovado a sua tempestividade". As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.647-3.659. É o relatório. Inicialmente, reconsidero a decisão monocrática, acolhendo a insurgência do agravo interno, notadamente porque a Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no AREsp nº 2.638.376/MG, entendeu que a Lei nº 14.939/2024 se aplica aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, inclusive, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense. E, no caso presente, o recorrente comprovou a contento, a suspensão do prazo perante a Corte de origem (fls. 3.620-3.622), razão pela qual dou como comprovada a tempestividade do agravo, e passo a apreciar as questões relativas à controvérsia dos autos. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ AYRTON SENA DE MACEDO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 3.252-3.253): 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 0800885-29.2022.4.05.8311 que denegou a segurança requestada com o escopo de participar do curso de formação de concurso da PETROBRAS, na condição de cotista, preservando os efeitos da decisão proferida pelo TRF no bojo do AGTR n° 0812279-37.2022.4.05.0000. 2. O cerne da questão debatida nos autos se relaciona a irresignação do candidato quanto à sua exclusão do certame, haja vista que não foi considerado negro pela comissão de heteroidentificação tampouco obteve pontuação suficiente a figurar na ampla concorrência. 3. O apelante recorreu administrativamente da decisão da comissão de heteroidentificação que não ratificou a sua autodeclaração (item 3.2.15.2), prestada ao concurso da PETROBRÁS, regido pelo edital nº 1/2021 que nos itens 3.2.15.3 e 3.2.2.6 estabelecem a necessidade da comissão recursal observar: 1. a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação; 2. o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo(a) candidato(a); 3. é considerado preto(a) ou pardo(a) o candidato que for reconhecido por pelo menos 2 (dois) membros da comissão de heteroidentificação, formada por 5 (cinco) membros. 4. Em resposta ao recurso, o colegiado esclareceu que sua função se relaciona à análise objetiva do conjunto das características fenotípicas do candidato como o tom de pele, nariz, lábios, formato do rosto ou cabelos. Frisa que o candidato não ostenta nariz, lábios e formato do rosto com características marcantes do afrodescendente, hábeis a demonstrar que seria vítima de discriminação nas suas interações com a sociedade ou que teria maior dificuldade em se inserir no mercado de trabalho. 5. O edital do concurso previu que a comissão de heteroidentificação, composta por 5 integrantes, analisaria as autodeclarações prestadas pelos candidatos com base no fenótipo (item 3.2.2.5), considerando as suas características no momento da realização do procedimento de heteroidentificação (item 3.2.2.5.1). Por essa razão não são apreciados pela banca registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais (item 3.2.2.5.2). 6. O STF, no julgamento da ADC no 41/DF - que concluiu pela constitucionalidade da Lei de Cotas no 12.990/2014 -, entendeu ser legítima a criação de comissão de heteroidentificação em concurso para avaliação da autodeclaração, desde que previsto no edital de convocação e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Na espécie, verifica-se que a decisão proferida em recurso administrativo pela banca de heteroidentificação foi devidamente fundamentada, especialmente porque as vagas reservadas à lei das cotas têm como destinatários as pessoas efetivamente discriminadas por ter o conjunto das características fenotípicas daqueles de cor preta, de modo que beneficiar o candidato que não seja dotado de tais atributos compromete os objetivos com que foi instituída a política de cotas. 8. O procedimento de heteroidentificação assegurou ao candidato o contraditório e ampla defesa, de sorte que não se afigura a existência de ilegalidade. O judiciário não deve interferir na decisão da comissão de heteroidentificação que examina o candidato presencialmente de acordo com o edital do certame e dispõe do letramento racial, estudos sociológicos e históricos sobre os preconceitos e dificuldades enfrentadas pelos negros e pardos para se inserir no mercado de trabalho, devendo prevalecer a decisão da comissão de heteroidentificação que por unanimidade deixou de validar a autodeclaração do candidato. 9. A análise de fotos antigas além de ser vedada pelo edital do concurso, não se mostra adequada para aferir o enquadramento do candidato no fenótipo negro ou pardo por estar sujeita a variações de iluminação, enquadramento ou mesmo manipulação. Precedentes: APELAÇÃO 00061712220164013500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 12/05/2017 PÁGINA; TRF-1 - AC: 00422114620154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 11/10/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 11/10/2017. 10. O mandado de segurança deve ser impetrado para coibir a violação direito líquido e certo praticada por parte autoridade pública ou seus agentes, o que não se observa na hipótese dos autos, e, além do mais, o eventual enquadramento do candidato no fenótipo da pessoa parda demandaria dilação probatória, que não se mostra possível na via eleita. Precedentes: STJ - AgInt no RMS: 61579 RS 2019/0235225-1, Rel. Min. Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022; STJ, AgInt no RMS 66.917/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), primeira turma, DJe de 22/10/2021; RMS 60.668/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, DJe de 30/8/2021. 11. Desprovimento do apelo. Prejudicado o agravo 0812279-37.2022.4.05.0000. Em seu recurso especial, às fls. 3.282-3.294, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o artigo 493 do Código de Processo Civil (fl. 3.294) sem, no entanto, explicitar por quais razões jurídicas referida norma processual teria sido vulnerada. O Tribunal de origem, entretanto, negou admissão ao recurso, à fl. 3.418, mediante as seguintes considerações: O exame do tema suscitado pelo particular no seu recurso especial, no tocante à discussão sobre o recorrente enquadrar-se como pardo para fins de concorrer às vagas destinadas a candidatos cotistas em concurso público, reclama a reanálise de fatos e/ou provas e esbarra, assim, no óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), razão pela qual INADMITO o recurso. Em seu agravo, às fls. 3.429-3.444, alega o recorrente que a hipótese não é de reexame, mas sim de revaloração das provas. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou suficientemente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no argumento de que a tese esposada não poderia ser analisada por implicar em reexame fático probatório, procedimento que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou adequadamente aludido fundamento, de maneira que este, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Outrossim, nada há a prover quanto aos alegados "fatos novos" mencionados pelo agravante na petição de fls. 3.556-3.558, a uma, porquanto tais alegações não foram submetidas às instâncias ordinárias, o que implica em ausência de prequestionamento da discussão e, a duas, porquanto o presente agravo sequer pode ser conhecido, não se cogitando em qualquer análise do mérito do apelo especial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Baixa Definitiva

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(19)