Agravo Regimental Cível 0806568-08.2021.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA

OAB/RN 004780·CPF·Representa: Réu

TÁVISSON OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RN 017162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Certidão em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 19:33

Juntada de Certidão

12/03/2026, 19:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 19:33

Migração de Sistema Eletrônico

05/03/2026, 11:07

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:38

Juntada de Certidão

19/02/2026, 14:38

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/02/2026, 14:38

Juntada de Certidão

12/02/2026, 03:03

Juntada de Certidão

23/12/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

09/12/2025, 11:15

Juntada de Certidão

27/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(109)

Publicado Certidão em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 19:33

Juntada de Certidão

12/03/2026, 19:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 19:33

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 00:01

Decisão

•16/10/2025, 20:03

Migração de Sistema Eletrônico

05/03/2026, 11:07

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:38

Juntada de Certidão

19/02/2026, 14:38

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/02/2026, 14:38

Juntada de Certidão

12/02/2026, 03:03

Juntada de Certidão

23/12/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

09/12/2025, 11:15

Juntada de Certidão

27/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 20:03

Recurso Extraordinário não admitido

16/10/2025, 20:03

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:13

Recebidos os autos

03/10/2025, 12:24

Juntada de Certidão

03/10/2025, 12:24

Juntada de Certidão

16/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

06/06/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/06/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 22:29

Recurso especial admitido

05/06/2024, 22:29

Recurso especial admitido

05/06/2024, 22:29

Recurso extraordinário admitido

05/06/2024, 22:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

29/05/2024, 18:49

Conclusos para decisão

29/05/2024, 18:49

Juntada de Certidão

29/05/2024, 18:48

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2024, 19:39

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2024, 19:39

Juntada de Petição de Recurso especial

27/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

22/05/2024, 23:22

Juntada de Petição de Recurso especial

22/05/2024, 23:09

Juntada de Certidão

08/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

08/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 02:31

Juntada de Certidão

26/04/2024, 10:41

Deliberado em Sessão

26/04/2024, 10:37

Juntada de Certidão

04/04/2024, 14:02

Juntada de Certidão

03/04/2024, 10:34

Inclusão em Pauta

03/04/2024, 10:15

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 18:41

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão

05/04/2023, 18:41

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 12:28

Juntada de Certidão

12/07/2022, 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2022, 10:14

Juntada de Certidão

25/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2022, 12:05

Juntada de Certidão

17/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/06/2022, 09:56

Juntada de Outros documentos

16/06/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 09:56

Juntada de Certidão

16/06/2022, 09:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/06/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 16:31

Juntada de Certidão

14/06/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:07

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

06/06/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:07

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 15:27

Deliberado em Sessão

06/06/2022, 14:56

Juntada de Certidão

06/06/2022, 14:49

Deliberado em Sessão

30/05/2022, 15:51

Juntada de Certidão

30/05/2022, 15:42

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:43

Juntada de Certidão

05/05/2022, 17:08

Inclusão em Pauta

05/05/2022, 10:45

Retirado de pauta

07/04/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 16:53

Juntada de Certidão

21/03/2022, 16:47

Juntada de Certidão

18/03/2022, 12:21

Inclusão em Pauta

17/03/2022, 17:57

Juntada de Certidão

08/02/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 18:11

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

07/02/2022, 09:42

Distribuído por Sorteio

04/02/2022, 22:34

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2022, 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/02/2022, 22:30

Juntada de Certidão

04/02/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 18:31

Juntada de Certidão

14/01/2022, 09:46

Expedição de expediente.

13/01/2022, 12:09

Expedição de expediente.

07/01/2022, 09:24

Juntada de Certidão

02/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/12/2021, 11:05

Juntada de Certidão

23/12/2021, 06:23

Juntada de Certidão

22/12/2021, 08:49

Expedição de expediente.

22/12/2021, 00:08

Concedida a Segurança a Nome da parte não definido na 1x

22/12/2021, 00:08

Conclusos para decisão

06/09/2021, 22:08

Juntada de Certidão

27/08/2021, 10:49

Expedição de expediente.

25/08/2021, 16:01

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 11:56

Juntada de Certidão

14/08/2021, 03:33

Juntada de Certidão

07/08/2021, 16:10

Expedição de expediente.

07/08/2021, 16:10

Juntada de Certidão

07/08/2021, 16:10

Expedição de expediente.

07/08/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 19:23

Juntada de Certidão

06/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2021, 08:44

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 18:32

Decisão

•05/06/2024, 22:29

Acórdão

•27/04/2024, 02:31

Acórdão

•27/04/2024, 02:31

Ato Ordinatório

•16/06/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:31

Acórdão

•06/06/2022, 18:07

Acórdão

•06/06/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 12:09

Sentença (Outras)

•22/12/2021, 00:08

Despacho

•06/08/2021, 19:23