Habeas Corpus 0006615-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0006615-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 37477/2025

22/01/2025, 06:01

Protocolizada Petição 37477/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/01/2025

22/01/2025, 00:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/01/2025

17/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974244/SP (2025/0006615-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DANIELA APARECIDA SOARES ADVOGADOS: DANIELA APARECIDA SOARES - SP269511 GABRIELI DE CÁSSIA MARTIMBIANCO - SP452438 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS - DEECRIM 4A RAJ - SP PACIENTE: JOSIAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSIAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora Juízo de primeira instância. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A impetrante sustenta que o paciente faz jus à prisão domiciliar, em razão de ser o único responsável pelos cuidados e educação de sua filha de 9 anos de idade, a qual possui uma série de problemas de saúde Esclarece que o paciente "é o detentor por determinação judicial da guarda da menor e que sua genitora foi destituída do pátrio poder familiar, por essa razão e caso de cumprimento da pena sob o regime semiaberto, a menor estaria sozinha desamparada, pois a menor só tem o Paciente que lhe assiste" (fl. 3). Acrescenta, por fim, que a avó paterna da criança, a qual ajudava o paciente com os respectivos cuidados, faleceu, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado o cumprimento da pena em prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau. Não há notícia nos autos de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em apreço. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a JOSIAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR

15/01/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/01/2025

15/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 974244/SP (2025/0006615-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DANIELA APARECIDA SOARES ADVOGADOS: DANIELA APARECIDA SOARES - SP269511 GABRIELI DE CÁSSIA MARTIMBIANCO - SP452438 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS - DEECRIM 4A RAJ - SP PACIENTE: JOSIAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025.

14/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

13/01/2025, 17:04

Distribuído por sorteio ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

13/01/2025, 16:45

Protocolizada Petição (originária) em 13/01/2025

13/01/2025, 14:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2025, 14:30