Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 738784/SC (2015/0161169-4)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157
GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605
ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF030856
ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983
YURI COSTA BATISTA - DF069744
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE PEREIRA
AGRAVANTE: CATARINA ROSA PINHO
AGRAVANTE: DALMIR CANDIDO DA SILVA
AGRAVANTE: ERONDINA CATARINA FARIAS
AGRAVANTE: GENI DE MOURA
AGRAVANTE: ISALETE LEMONIE MACHADO
AGRAVANTE: JAIME ISOLINO DE FARIA
AGRAVANTE: JOSE CARLOS RENSI
AGRAVANTE: ODAIR PELEGRINI SETIN
ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788
ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744
LUIZ CLÁUDIO DA ROSA - SC032890
AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157
GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605
ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF030856
ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983
YURI COSTA BATISTA - DF069744
AGRAVADO: ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE PEREIRA
AGRAVADO: CATARINA ROSA PINHO
AGRAVADO: DALMIR CANDIDO DA SILVA
AGRAVADO: ERONDINA CATARINA FARIAS
AGRAVADO: GENI DE MOURA
AGRAVADO: ISALETE LEMONIE MACHADO
AGRAVADO: JAIME ISOLINO DE FARIA
AGRAVADO: JOSE CARLOS RENSI
AGRAVADO: ODAIR PELEGRINI SETIN
ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788
ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744
LUIZ CLÁUDIO DA ROSA - SC032890
INTERESSADO: LAURENI JOAO ALVES
ADVOGADO: SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA - DEFENSOR DATIVO - SC006324
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 704/705): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL PARACONDENAR A SEGURADORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS OCASIONADOS NOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA A ANÁLISE DO RECLAMO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 523, CAPUT E § 1°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (2) PRELIMINARES AFASTADAS. (2.1) AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO. PROVA ORAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. (2.2) DESNECESSIDADE DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO BEM COMO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AVENÇA POSSUÍA COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL FCVS. (3) DANOS NO IMÓVEL QUE SÃO ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO CLAUSULAMENTO SECURITÁRIO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PERÍCIA. EXPERTQUE CONCLUIU QUE OS DANOS PRESENTES NO IMÓVEL DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, ALÉM DE QUE, SE NÃO REPARADOS, PODEM CAUSAR DESMORONAMENTO. ESTIPULAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE OS DANOS NO IMÓVEL SEREM DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, ADEMAIS PORQUANTO PODEM OCASIONAR O PERDIMENTO DO BEM, SENDO QUE ESSA POSSIBILIDADE ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE ENCARTADA NO ROL DAS SITUAÇÕES AÇAMBARCADAS PELO SEGURO HABITACIONAL. DEMANDADA QUE DEVE CUSTEAR A COBERTURA SECURITÁRIA DOS DANOS APRESENTADOS. (4) MULTA DECENDIAL DE 2%. AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA DO SEGURO. NÃO INCIDÊNCIA. (5) JUROS DE MORA DE 1% A. M. EXIGÍVEIS ACONTAR DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID. (6) INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS NOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EM QUANTIA FIXA, CONSOANTE JÁ INDIVIDUALIZADO NA SENTENÇA GUERREADA. (7) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO AFASTADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (8) SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONSOANTE DEFINIDA NA SENTENÇA. AUTORES QUE DECAIRAM EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nas razões do recurso especial (fls. 952/997), a parte agravante agravante aponta violação aos arts. 757 e 784 do Código Civil/2002. Sustenta, em resumo, que inexiste cobertura contratual na apólice de seguro para vícios de construção do imóvel. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a questão jurídica trazida à discussão no apelo nobre foi objeto de afetação pela Primeira Seção deste Sodalício, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que será debatida a "[p]ossibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Tema 1.301/STJ). Confira-se, a propósito, a ementa do referido acórdão de afetação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a existência de cobertura securitária para os danos decorrentes de defeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2. Delimitação da questão controvertida: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.178.751/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ainda, ressalte-se que, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ). Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA