Procedimento Comum Cível 0026092-26.2012.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.755.000,00

Órgão julgador

Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO

CPF

Autor

69826633100

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LARISSA COUTO

CPF·Representa: Autor

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF 017506·CPF·Representa: Autor

PAULINE COLLARES NUNES

OAB/DF 049181·CPF·Representa: Autor

LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL

CPF·Representa: Autor

PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 029795·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:37

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 14:42

Juntada de certidão

14/02/2026, 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

13/02/2026, 07:54

Recebidos os autos

13/02/2026, 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/02/2026, 18:15

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:37

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 02/03/2026.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/12/2025, 20:52

Despacho

•08/11/2023, 15:22

03/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 14:42

Juntada de certidão

14/02/2026, 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

13/02/2026, 07:54

Recebidos os autos

13/02/2026, 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/02/2026, 18:15

Decorrido prazo de JAFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:24

Decorrido prazo de GPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:24

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:24

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO MACHADO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:24

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM EMP E CONS SC LTDA EM LIQ EXTRAJUDICIAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:24

Decorrido prazo de LAS CASAS & CIA LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:24

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/01/2026, 23:04

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:34

Recebidos os autos

18/12/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2036224/DF (2022/0343669-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO ADVOGADOS: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF017506 PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF029795 PAULINE COLLARES NUNES - DF049181 EMBARGADO: JOSÉ CARDOSO MACHADO ADVOGADO: FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 INTERESSADO: ITAPEMIRIM EMP E CONS SC LTDA FALIDO INTERESSADO: JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR INTERESSADO: LAS CASAS & CIA LTDA INTERESSADO: JAFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2036224/DF (2022/0343669-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO ADVOGADOS: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF017506 PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF029795 PAULINE COLLARES NUNES - DF049181 EMBARGADO: JOSÉ CARDOSO MACHADO ADVOGADO: FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 INTERESSADO: ITAPEMIRIM EMP E CONS SC LTDA FALIDO INTERESSADO: JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR INTERESSADO: LAS CASAS & CIA LTDA INTERESSADO: JAFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos da(o) Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

14/12/2018, 13:22

Decorrido prazo de LAS CASAS & CIA LTDA - EPP em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 12:45

Decorrido prazo de JAFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 12:44

Decorrido prazo de GPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2018, 18:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2018, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2018, 16:23

Publicado Certidão em 21/11/2018.

21/11/2018, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 07:24

Expedição de Certidão.

16/11/2018, 13:58

Juntada de certidão

16/11/2018, 13:58

Recebidos os autos

14/11/2018, 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/11/2018, 15:42

Juntada de Petição de Cota;

12/11/2018, 20:03

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 10:29

Juntada de certidão

16/10/2018, 10:29

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:00

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO MACHADO em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:00

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM EMP E CONS SC LTDA EM LIQ EXTRAJUDICIAL em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:00

Decorrido prazo de LAS CASAS & CIA LTDA - EPP em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:00

Decorrido prazo de JAFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:00

Decorrido prazo de GPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:00

Juntada de Petição de apelação

11/10/2018, 15:28

Juntada de Petição de ciencia

26/09/2018, 18:58

Publicado Decisão em 20/09/2018.

20/09/2018, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2018, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 07:29

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 23:06

Recebidos os autos

17/09/2018, 16:02

Decisão interlocutória - indeferimento

17/09/2018, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

12/09/2018, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2018, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2018, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2018, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2018, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 08:31

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 08:31

Juntada de certidão

06/09/2018, 08:31

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO MACHADO em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 07:30

Decorrido prazo de LAS CASAS & CIA LTDA - EPP em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 07:30

Decorrido prazo de JAFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 07:30

Decorrido prazo de GPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2018, 16:40

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO MACHADO em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 11:16

Decorrido prazo de LAS CASAS & CIA LTDA - EPP em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 11:16

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO MACHADO em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 11:15

Decorrido prazo de LAS CASAS & CIA LTDA - EPP em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 11:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/08/2018, 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2018, 19:56

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 15:15

Publicado Certidão em 23/08/2018.

23/08/2018, 03:19

Publicado Certidão em 23/08/2018.

23/08/2018, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2018, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2018, 18:49

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 19:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 19:08

Juntada de certidão

20/08/2018, 19:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 19:01

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 19:01

Juntada de certidão

20/08/2018, 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2018, 17:43

Recebidos os autos

20/08/2018, 13:43

Decisão interlocutória - recebido

20/08/2018, 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2018, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

15/08/2018, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2018, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2018, 10:38

Publicado Sentença em 13/08/2018.

13/08/2018, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2018, 03:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 14:02

Julgado improcedente o pedido

06/08/2018, 20:11

Recebidos os autos

06/08/2018, 20:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

02/08/2018, 16:18

Juntada de Petição de Cota

24/07/2018, 16:57

Juntada de Petição de Manifestação

24/07/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 23:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 15:24

Recebidos os autos

09/07/2018, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2018, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA

04/07/2018, 18:15

Distribuído por sorteio

03/07/2018, 16:25

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 16:18

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 16:17

Despacho

•22/09/2022, 00:12

Decisão

•10/03/2021, 18:11

Decisão

•26/08/2020, 19:39

Acórdão

•07/05/2020, 16:22

Despacho

•24/01/2020, 17:33

Acórdão

•12/12/2019, 14:53

Despacho

•27/09/2019, 16:44

Despacho

•08/04/2019, 14:24

Decisão

•26/02/2019, 14:45

Despacho

•07/02/2019, 17:22

Despacho

•22/01/2019, 16:07

Despacho

•27/12/2018, 13:03

Despacho

•18/12/2018, 14:44

Todos os documentos(62)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/12/2025, 20:52

Despacho

•08/11/2023, 15:22

Despacho

•22/09/2022, 00:12

Decisão

•10/03/2021, 18:11

Decisão

•26/08/2020, 19:39

Acórdão

•07/05/2020, 16:22

Despacho

•24/01/2020, 17:33

Acórdão

•12/12/2019, 14:53

Despacho

•27/09/2019, 16:44

Despacho

•08/04/2019, 14:24

Decisão

•26/02/2019, 14:45

Despacho

•07/02/2019, 17:22

Despacho

•22/01/2019, 16:07

Despacho

•27/12/2018, 13:03

Despacho

•18/12/2018, 14:44

Outros Documentos

•11/10/2018, 15:28

Decisão

•17/09/2018, 23:06

Decisão

•17/09/2018, 16:02

Decisão

•20/08/2018, 13:43

Sentença

•09/08/2018, 14:02

Sentença

•06/08/2018, 20:11

Despacho

•09/07/2018, 23:53

Despacho

•09/07/2018, 15:24

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Sentença

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Despacho

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Despacho

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Acórdão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Despacho

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•03/07/2018, 16:25