Habeas Corpus 0006695-39.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0006695-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974259/SP (2025/0006695-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - MG063079 LEONARDO RIBEIRO NALESSO - SP312865 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SABRINA FERREIRA DE AZEVEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SABRINA FERREIRA DE AZEVEDO, no qual se aponta como autoridade coatora a 15ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0011596-45.2023.8.26.0496, fixou a data da última prisão da paciente como termo inicial para progressão de regime, resultando na regressão para o regime fechado. A paciente cumpre pena em decorrência de condenações pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06 e por organização criminosa, tendo ocorrido a unificação das penas por decisão do juízo da execução. O ato coator teria causado constrangimento ilegal, pois a alteração da data-base com fulcro apenas no somatório das penas não teria previsão legal, contrariando o entendimento fixado pelo Tema Repetitivo n. 1.006 do Superior Tribunal de Justiça. Liminarmente, requer-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada e o restabelecimento da progressão de regime, além da fixação de nova data-base, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis. No mérito, pleiteia-se a concessão definitiva da ordem para sanar o constrangimento ilegal apontado É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. A matéria debatida exige maior aprofundamento, especialmente considerando a necessidade de análise detalhada da aplicação do Tema Repetitivo 1.006 do STJ e sua incidência no caso concreto. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 487111/2025

Protocolizada Petição 487111/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de SABRINA FERREIRA DE AZEVEDO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 57168/2025

Protocolizada Petição 57168/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 44535/2025

Protocolizada Petição 44535/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/01/2025

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