Procedimento Comum Cível 1019284-13.2019.8.26.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 1019284-13.2019.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723796/SP (2024/0309025-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757 AGRAVADO: SANDRA APARECIDA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA - SP258690 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 609): Apelação Cível Ação Indenizatória Pretensão ao pagamento de danos materiais decorrentes da ocupação irregular de imóvel contíguo à residência da Autora Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau Nexo de causalidade bem caracterizado dada a desídia da Concessionária em relação a seu imóvel e os danos sentidos pela Autora decorrentes de sua ocupação irregular Laudo pericial que aponta com propriedade a existência de danos físicos ao muro externo da residência, decorrentes da aglomeração de construções precárias, bem como a desvalorização devido à existência de área de ocupação irregular limítrofe/confrontante Proprietária que possui as prerrogativas de defesa dos direitos referentes ao imóvel, ainda que detentora de parcela ideal, representando, nesse sentido, o todo da copropriedade Sentença mantida Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 626/628). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 402 e 944 do CC, e arts. 7º e 18 do CPC, porquanto "A questões deduzidas pela concessionária, no que se refere à desvalorização imobiliária e à legitimidade para o recebimento da indenização na sua integralidade, não foram devidamente consideradas na decisão recorrida" (fl. 635), isso porque "A indenização a ser paga pela recorrida deveria corresponder a efetiva depreciação, mediante a apuração de todos os fatores que influem no preço dos imóveis, afastando-se, dessa forma, o enriquecimento indevido" (fl. 642). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta provimento. Depreende-se do acórdão recorrido que a Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas que instruem o feito, observou que o perito, na avaliação da desvalorização do imóvel objeto da contenda, se valeu de fator de redução sobre o seu valor de mercado. Confiram-se seus termos (fls. 613/615): No que tange à desvalorização imobiliária, registrou o perito: De fato, a existência de favelas próximas a imóveis leva a uma desvalorização. Quando em perícias de avaliação imobiliária, como por exemplo em casos de desapropriação, se o imóvel avaliando está próximo a uma favela, será aplicado um fator de redução sobre o valor deste imóvel. Este percentual varia dependendo da proximidade do imóvel para com a favela. No caso concreto, como a favela é limítrofe ao imóvel, aplica-se o fator depreciativo de 0,6667 ou seja aplica-se uma redução de 1/3 do valor pleno de mercado do imóvel (Normas CAJUFA/2019, item 5.6.1.3) (...) O valor de mercado para o imóvel objeto desta lide é de R$ 605.895,46 (data base: abril/2021), conforme laudo de avaliação anexo. Considerando a desvalorização normativa de 1/3 do valor pleno por conta da favela vizinha ao imóvel, o total da desvalorização patrimonial experimentada pela Requerente é de R$ 201.965,15 (data base: abril/2021) - sic (fls. 222/223) Diante da inércia da proprietária do imóvel vizinho, que não zelou para evitar o surgimento e expansão da ocupação irregular, necessário que indenize a autora pela desvalorização de seu imóvel no montante apurado pela perícia. [...] E aqui importa mencionar que o montante a título de desvalorização foi adequadamente dimensionado pelo perito. Não há nos autos comprovação bastante a indicar que a formação residencial próxima ao imóvel da Autora era uma “favela” em 2004, como indica a Primeira Ré. Não só, mas se deve considerar que eventuais formações irregulares não eram limítrofes em relação ao imóvel da Autora, e se tornaram contíguas apenas a partir do momento que avançaram no terreno da Primeira Ré, estando esse cenário expresso no laudo de avaliação. Ou seja: o valor alcançado pelo imóvel já foi dimensionado considerando essas peculiaridades, e diminuído de um terço justamente devido à existência incisiva e comprovada de ocupação, que ladeou parcela substancial do perímetro da casa da Autora. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE TRÊS PERÍCIAS. ESCOLHA DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias na fixação do valor da indenização nem sempre exige a apreciação das circunstâncias da causa, mormente quando a pretensão do recorrente limitar-se à interpretação da legislação aplicada.3. Hipótese em que as instâncias ordinárias acolheram o primeiro laudo pericial, afastando os demais, por tratarem de avaliação relativa a "obras removíveis, as quais serviram tão somente à criação do canteiro de obras, não tendo correlação com a área expropriada e cujo material deveria ser alvo de descarte". 4. A pretensão da parte expropriada, ora recorrente, de desconsiderar o primeiro laudo pericial adotado pelo Juiz sentenciante, para acolher o segundo ou terceiro, também elaborados por peritos judiciais, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.371.907/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÕES IMOBILIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ALTERAR VALORES. NECESSIDADE DE AFERIR DOCUMENTOS, FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do Estado do Rio Grande do Sul para dar parcial provimento ao seu Recurso Especial, conhecendo do Agravo da CEEE-D para não se conhecer do seu Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem procedeu ao exame das provas, concluindo que "com tais fundamentos, provejo, em parte, a apelação, para mandar que a apelada CEEE-D promova a regularização dos 13 imóveis a que se refere apelo, possibilitando transferência dominial para a recorrente, marcando prazo de 90 (noventa) dias para tal". 3. No mérito, o Recurso da CEEE-D aponta violação dos arts. 884 e 1.245 do CC e 88, § 2º, 98, § 3º, e 229 da Lei 6.404/1976. A recorrente afirma, de início, que o "tribunal recorrido considerou que o dever de suplementação (oriundo do art. 98, § 3º, da Lei 6.404/76) se estende, no caso, a todos os bens referidos na Ata n. 142 da CEEE, concluindo, por consequência, figurar como obrigação da Recorrente diligenciar, junto a terceiros, a transmissão patrimonial dos 13 imóveis que se encontram registrados em nome alheio (cuja posse é exercida pela recorrida), ou subsidiariamente, indenizá-la por perdas e danos". 4. Na tentativa de demonstrar que a solução adotada atentaria contra os mencionados dispositivos do CC e da Lei 6.404/1976 e, assim, exonerar-se das obrigações impostas no acórdão do TJRS, ela aponta supostas falhas do decisum recorrido na interpretação e aplicação da Ata 142 da CEEE e seu Anexo II. As razões declinadas evidenciam a pretensão de a recorrente propor ao STJ ampla revisão da interpretação feita pelo julgado a quo, a respeito dos documentos que subsidiaram a condenação dos réus pelo Tribunal local, em especial, sobre o conteúdo da Ata 142 da CEEE e do laudo pericial. Somente a partir dessa revisão, vedada nas Súmulas 5 e 7 do STJ, é possível eventual endosso da tese de que a solução contrária às rés atentaria contra os dispositivos de lei indicados pela recorrente. 5. A jurisprudência do STJ é de que não lhe cabe "atuar na revisão de verba honorárias", salvo quando "fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos". O acórdão arbitrou os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º, do CPC, na monta de R$ 50.000,00, que não parece atentar contra o critério da equidade adotado, tendo em vista o alto valor da causa (R$ 6.688.030,00) e as ponderações do TJRS, não elididas pela recorrente, sobre as características da demanda. 6. Por conseguinte, tenho por aplicar o § 8º do art. 85, CPC/15, fixando a honorária advocatícia em R$ 50.000,00, considerando tratar-se de processo que tem início no ano de 2000, com debates exigentes, instrução de fôlego, a que não faltou perícia, e a diligente atividade desempenhada pelos procuradores da parte autora. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.273.881/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Especificamente em relação à tese de incompletude dos elementos considerados na perícia para a apreciação do valor do imóvel, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja (fls. 627/628): Ora, à Embargante foi franqueado acesso a informações relevantes de todos os imóveis utilizados na composição de preço da perícia, incluindo ferramenta de busca e referência dos corretores por eles responsáveis. Dessa maneira, poderia por si ter realizado qualquer diligência a fim de contraditar o trabalho realizado pelo perito, o que não realizou. Dessa maneira, não pode contabilizar a suposta “ausência de informações” quanto aos imóveis como cerceamento de sua defesa, pois todos os dados tidos por pertinentes à pesquisa de mercado foram somados aos autos. O recurso esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Decidiu, em suma, a Corte a quo (fls. 543-554): "A ação rescindenda trata de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA contra Valdo Favoreto e Sueli Aparecida Mardegan Favoreto, objetivando a expropriação de parte do imóvel rural denominado 'Fazenda Nova Itaúna', situado no Município de Manoel Ribas/PR. [...] Na ação rescindenda, ao analisar o mérito, a e. Relatora, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, reformou em parte a sentença, apenas quanto à fixação dos juros compensatórios, fundamentando nos seguintes termos: '[...] Pretendem os expropriados que a sentença seja reformada no que se refere ao valor fixado para fazer frente à indenização da terra nua e às benfeitorias, defendendo que a sentença deveria ter adotado os valores apurados na época da perícia, realizada em agosto de 2007, ou o por ela estabelecido para o momento da desapropriação efetivada em abril de 1999. [...] E no exercício do seu mister jurisdicional, em coerente e minuciosa fundamentação, o MM. Juízo a quo entendeu que, dentre os elementos existentes nos autos, o parâmetro mais adequado para revelar o justo valor da propriedade expropriada, e das benfeitorias, na época da imissão na posse, mostrou-se o oferecido pelo INCRA, isto por que, os valores apontados nas perícias realizadas em 2003 e 2007, foram influenciados '... pela grande valorização das terras agrícolas do Estado do Paraná a partir do ano de 2001, especialmente em razão do 'aquecimento do preço da soja influenciado pela cotação dessa oleaginosa no mercado internacional e principalmente pela valorização do Dólar em relação ao Real nos anos de 2001 e 2002...' Assim como o magistrado sentenciante, entendo que ao expropriado é devida indenização com base no valor do bem no momento da perda da posse, o que foi observado pelo INCRA quando do ajuizamento da presente ação de desapropriação em novembro de 1999, estando há mais de doze anos à disposição da parte expropriada o depósito previamente efetuado, razão pela qual não há como imputar à Autarquia qualquer ônus pela desvalorização do quantum em relação ao padrão atual no mercado de imóveis, mormente porque foram cumpridos os requisitos constitucionais pertinentes à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. [...]'. No caso em tela o acórdão manteve a sentença, afastando a adoção do laudo pericial com base na valorização extraordinária da área e pelo lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e as perícias. [...] Embora a orientação jurisprudencial dominante seja no sentido de que, em se tratando de desapropriação, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante, para esse efeito, o momento em que ocorreu a imissão na posse, ou em que realizada a vistoria do expropriante ou, ainda, eventual valorização ou depreciação do imóvel ocorrida posteriormente, não se desconhece que, em casos excepcionais, admite-se a mitigação dessa regra geral, quando houver um lapso temporal grande entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, a ponto de destruir o conceito de justa indenização." 2. O principal argumento apresentado pelo Tribunal de origem, sobre a possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade do laudo em situação de valorização extraordinária do bem, não foi, em qualquer momento, devidamente atacado pelo recorrente, que se prende à letra da norma sem as balizas operadas pela jurisprudência, e se remete a precedentes firmados para situações não anômalas. Isso torna a tese recursal dissociada das razões decisórias, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Ademais, a decisão agravada entendeu incidente o preceito da Súmula 83 do STJ, considerando que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao afastar a manifesta violação à norma jurídica, está "em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora, como regra geral, o valor da indenização por desapropriação deva observar o momento da avaliação judicial do perito, tal regra pode ser mitigada na hipótese de transcorrer longo período entre a imissão na posse e a avaliação oficial, ou na circunstância de haver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes" (AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27.9.2023). 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não foi realizado pela parte agravante. 5. Pontuou a decisão agravada que eventual constatação dos limites da indicada valorização do imóvel desapropriado (nos termos invocados pelo recorrente, que apresenta descrições e valores não examinados nas razões recorridas) não poderia ser realizada sem regresso ao acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível na via eleita. Afasta-se, pois, a ideia de simples valoração da prova, porquanto se trata de pura análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. 6. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo Nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Nesse panorama, fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Preliminarmente, a argumentação recursal não é suficiente ao acolhimento do especial com relação à negativa de prestação jurisdicional uma vez que a parte restou inerte acerca da relevância de cada uma das omissões apontadas ao resultado da demanda. Ausente a demonstração dos motivos pelos quais, caso enfrentadas, as omissões apontadas poderiam alterar a conclusão a que chegou a Corte local, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, inviabilizado o exame da tese de impossibilidade de inovação e exigência dos documentos pela alínea "a" em virtude da incidência da Súmula n. 280/STF, resta também inviabilizado, pelo mesmo óbice, o exame da questão pela alínea "c". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.548.042/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/03/2025, 00:00

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