Procedimento Comum Cível 0002498-11.2012.8.26.0047 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002498-11.2012.8.26.0047 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2150860/SP (2024/0216522-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 ILZA REGINA DEFILIPPI - SP027215 NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP061713 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 ANA PAULA JAUHAR NETTO ARMANDO - SP240711 DENIS ATTANASIO - SP229058 CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE020670 THIAGO RODRIGUES BARBOSA DE ARAUJO - PE030531 LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE025823 RECORRIDO: CLAUDINEI DE SOUZA RECORRIDO: IZABEL MIRALHA DOS REIS RECORRIDO: JUNIOR APARECIDO MARQUES RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: MARIA CAROLINA BRUM PITARELO RECORRIDO: OSVALDO DOS SANTOS ADVOGADOS: MÁRCIA PIKEL GOMES - SP123177 MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Sul America Companhia Nacional de Seguros, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 1.403): SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Improcedência Danos físicos no imóvel -- Sistema Financeiro de Habitação Apólice exclui indenização por danos decorrentes de vícios ou defeitos na construção do imóvel - Adoção da teoria da concausalidade (conforme reiterado posicionamento reiterado desta Turma Julgadora) Prova pericial que, no entanto, afasta a existência de vícios ou defeitos construtivos nos imóveis, à exceção daquele pertencente à co-autora Izabel -- Demanda que deve ser julgada procedente unicamente em face desta última, mantido o decreto de improcedência com relação aos demais autores (cujos imóveis, ainda segundo a perícia, foram reformados total ou parcialmente) Valor da condenação em face da co-autora referida, que deve ser fixado de acordo com o montante apurado pela perícia Sentença reformada Recurso parcialmente provido Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.421/1.424). A parte recorrente aponta violação aos arts. 113, 206, § 1º, II, b, 458, 757, 771, 784, e 786 do Código Civil; 125, II, do CPC/15; e 2º e 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (CDC), bem como ao art. 109, I, da Constituição Federal. Sustenta, em resumo, que: (I) A Justiça Federal deve julgar o caso devido ao interesse da CEF e ao risco de comprometimento do FCVS; (II) deve ser aplicado o prazo prescricional de um ano para ações de indenização por vícios de construção; (III) o contrato de seguro habitacional não se submete às normas do CDC; e (IV) vícios de construção não são cobertos pelo seguro, conforme regulamentação específica. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o feito contém discussão acerca de matérias que possuem vinculação a precedentes cuja observância é obrigatória. Note-se que a parte recorrente alega a ocorrência de prescrição na espécie. Nesse ponto, cumpre dizer que se encontra pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039). A proposta de afetação foi acolhida pela Segunda Seção do STJ, em acórdão assim ementado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019) Note-se que, em sessão realizada aos 7/3/2024, a Segunda Seção do STJ, acolhendo questão de ordem suscitada no bojo do REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1.039 à Corte Especial. Igualmente, no que se refere à alegação de inexistência de cobertura securitária para os vícios de construção, verifica-se que tal questão jurídica foi objeto de afetação pela Primeira Seção deste Sodalício, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que será debatida a "[p]ossibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Tema 1.301/STJ). Confira-se, a propósito, a ementa do referido acórdão de afetação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a existência de cobertura securitária para os danos decorrentes de defeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2. Delimitação da questão controvertida: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.178.751/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (543-B e 543-C do CPC/1973). A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (543-B e 543-C do CPC/1973), deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Temas 1.039 e 1.301/STJ). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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