Execução Fiscal 5002728-88.2017.4.04.7208 - STJ

Execução Fiscal 5002728-88.2017.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF13S para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/03/2026 - 5001676-24.2026.4.04.9445/TRF (ERMESON RIBEIRO)

25/02/2026, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/01/2026, 18:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25720057016 processada no TRF4 com o no. 50016762420264049445/TRF (ERMESON RIBEIRO)

15/01/2026, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25720057016

19/12/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

19/12/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

17/12/2025, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

17/12/2025, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

17/12/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

10/12/2025, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

09/12/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

09/12/2025, 12:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

09/12/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

05/12/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 18:23

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816352/RS (2024/0473207-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: ERMESON RIBEIRO ADVOGADOS: MAYCON AGNE - SC027216 ANA CAROLINA CARVALHO BARROS - SC032096 ANA CAROLINA PEREIRA TORRES - SC041100 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AGRAVAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne à existência de vícios no acórdão. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 108, 122, e 126 do Decreto 6.514/2008; e arts. 26 e 69 da Lei n 9.784/99, no que concerne à possibilidade de intimação por edital, pois o processo administrativo ambiental possui regramento específico que traz tal previsão e deve prevalecer, além disso, a própria lei geral não prevê nulidade alguma por sua realização nem a restringe aos casos especificados no julgado. Aduz a seguinte argumentação: Conforme referido, tratam os autos de apelação interposta contra sentença de improcedência ao pedido de nulidade de todos os atos praticados a partir da convocação para apresentação de alegações finais em processo administrativo em tramitação no IBAMA em razão da prática de infração à lei ambiental. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso ao fundamento de que a notificação para apresentação de razões finais não poderia ser feita por meio de edital. De início, cumpre destacar que o processo administrativo do IBAMA possui regramento específico, sendo que o Decreto n. 6.514/08, que trata das infrações administrativas ambientais e estabelece normas para o processo administrativo a elas relativo, dispõe que: [...] De outra parte, a intimação por edital também possui expressa previsão no art. 126, c/c 108, § 2º, do Decreto 6.514/2008 – que dispõe acerca do processo administrativo ambiental – nos seguintes termos: [...] Vale frisar que o art. 69, da Lei 9.784/99, prevê expressamente que os processos administrativos específicos que possuírem legislação própria serão regidos pelo seu regramento específico, aplicando-se apenas subsidiariamente o disposto naquele diploma legal. Cita-se: [...] De outra parte, cumpre esclarecer que a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, prevê que a intimação do administrado possa ocorrer de várias maneiras – inclusive por edital, não prevendo qualquer nulidade caso a intimação seja efetivada por esta forma, tampouco restringindo a intimação por edital aos casos especificados no julgado. Destaca-se: (fls. 694-695) Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz que "o defeito do ato administrativo, quando praticado sem observância estrita dos artigos 2º, caput e inciso X, 3º, III, e 44 da Lei nº 9.784/89, não inquina, por si só, o ato administrativo a modo insanável, sendo relevante, sim, perquirir-se sobre a existência de prejuízo concreto ao administrado" (699-700). Argumenta: Ademais, em casos como o presente, é exigível para o reconhecimento da nulidade do ato processual não apenas o defeito do ato, mas, também, que sejam demonstrados, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. E, no caso concreto, não houve prejuízo com a ausência de oferecimento de alegações finais, quer seja porque não houve demonstração objetiva dos alegados prejuízos, quer seja porque a recorrida, na esfera administrativa, impugnou amplamente a autuação, com o oferecimento de defesa, recurso e pedido de reconsideração. De fato, e à luz da doutrina de FREDIE DIDIER JÚNIOR, “a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa sua gravidade ou defeito) com a existência de prejuízo. Não há invalidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência da regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo”. A jurisprudência do STJ, aliás, é pacífica no sentido da tese advogada pela recorrente, conforme ilustram os seguintes precedentes: [...] Como também é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual sem a comprovação do prejuízo alegado, conforme ilustram os seguintes precedentes: [...] Portanto, diversamente do decidido pela sentença, o defeito do ato administrativo, quando praticado sem observância estrita dos artigos 2º, caput e inciso X, 3º, III, e 44 da Lei nº 9.784/89, não inquina, por si só, o ato administrativo a modo insanável, sendo relevante, sim, perquirir-se sobre a existência de prejuízo concreto ao administrado. (fls. 700). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, em relação aos arts. 108 e 122 do Decreto 6.514/2008; e 26 da Lei n 9.784/99, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: O art. 122, do Decreto nº 6.514/08, por limitar o direito do administrado, não se sobrepõe às regras da Lei nº 9.784/99.(fls. 659). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, quanto à lei geral não prever nulidade alguma pela realização da intimação por edital nem a restringir aos casos especificados no julgado, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ainda, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF13S para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/03/2026 - 5001676-24.2026.4.04.9445/TRF (ERMESON RIBEIRO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25720057016 processada no TRF4 com o no. 50016762420264049445/TRF (ERMESON RIBEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25720057016

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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